03/12/2021
O Conselho da União Europeia adotou formalmente a Política Agrícola Comum (PAC) para o período de 2023-2027 em reunião realizada no dia 2 de dezembro, no seguimento da aprovação do pacote regulamentar no Parlamento Europeu.
Os três regulamentos que constituem o pacote de reforma da PAC serão assinados pelo Conselho e pelo Parlamento e publicados no Jornal Oficial da UE. Os Estados-Membros têm até 1 de janeiro de 2022 para apresentar os seus projetos de planos estratégicos, após o que a Comissão Europeia dará início ao processo de avaliação e decisão sobre os respetivos planos. A nova PAC produzirá efeitos a partir de 2023 e será aplicável até 2027.
A nova legislação proporciona a base para a aplicação da PAC, assente no reforço da sustentabilidade económica, ambiental e social do setor agroalimentar num quadro de um maior alinhamento com a legislação e os compromissos da UE em matéria de ambiente e clima, nomeadamente o Pacto Ecológico Europeu e incluindo pela primeira vez uma dimensão social. A nova PAC, mais justa, mais ecológica e mais assente no desempenho, tem por objetivo objetivo proporcionar um futuro sustentável aos agricultores europeus, assegurar um apoio mais direcionado para as explorações agrícolas de menor dimensão e conferir aos Estados-Membros maior flexibilidade para adaptarem as medidas às condições locais.
O processo de reforma da PAC iniciou-se em 2018 quando a Comissão Europeia publicou a sua proposta inicial, tendo-se desenvolvido durante 3 anos o trabalho de negociação com o Conselho e Parlamento Europeu. Em outubro de 2020, o Conselho e o Parlamento Europeu adotaram as suas posições de negociação, dando início a nove meses de negociações que culminaram no acordo político alcançado em junho de 2021 com a Presidência Portuguesa.
Uma das características fundamentais da nova política é a introdução de planos estratégicos a nível dos Estados-Membros, que permitem aos governos nacionais adaptar as disposições da PAC às necessidades das suas comunidades agrícolas, em cooperação com as autoridades locais e as partes interessadas pertinentes. Trata-se também da política até agora mais ambiciosa do ponto de vista ambiental – um quarto dos pagamentos diretos estão reservados a práticas agrícolas ecológicas. Além disso, é a primeira PAC a incluir uma dimensão social destinada a assegurar aos trabalhadores agrícolas condições laborais adequadas.
