Conselho de Ministros de Agricultura e Pescas

O Conselho adota legislação na maioria dos casos, em co-decisão com o Parlamento Europeu, numa série de domínios que incluem as várias áreas abrangidas pela Política Agrícola que incluem a política agrícola comum (PAC), as regras aplicáveis ao mercado interno da agricultura, a silvicultura, a produção biológica, a qualidade da produção e a segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais.

O Conselho de Ministros é precedido por duas instâncias preparatórias:

  • Comité Especial de Agricultura - prepara os trabalhos, nomeadamente no que respeita a todos os dossiês relativos à Política Agrícola Comum
  • Comité de Representantes Permanentes - prepara as questões veterinárias e fitossanitárias, bem como, todos os dossiês respeitantes à Política Comum das Pescas

 

Calendário das reuniões do Conselho de Ministros de Agricultura e Pescas, da Presidência Checa  (consulte aqui) 

 Data

 Reunião / Local

Documentos

  18 de julho   Conselho de Ministros de Agricultura e Pescas  /  Bruxelas Agenda e Principais Resultados
  14 a 16 de setembro   Reunião Ministerial Informal Agricultura e Pescas / Praga Agenda | Principais Resultados
  26 de setembro   Conselho de Ministros de Agricultura e Pescas  /  Bruxelas Agenda e Principais Resultados
  17 e 18 de outubro   Conselho de Ministros de Agricultura e Pescas  /  Luxemburgo  Agenda e Principais Resultados
  21 (e 22) de novembro   Conselho de Ministros de Agricultura e Pescas  /  Bruxelas  Agenda e Principais Resultados
  11(12) e 12(13) de dezembro   Conselho de Ministros de Agricultura e Pescas  /  Bruxelas Agenda 

 

Contactos

Email: geral@gpp.pt

 

Telefone:

(+351) 213 234 600

 

 

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Data de atualização

09-12-2022

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