Informação no âmbito da Organização Comum dos Mercados ao nível da União Europeia:
Regulamento Organização Comum dos Mercados
- Reg. (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro - Estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e revoga os Reg. (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n. º 103797/2001, (CE) n.º 1234/2007 do Conselho
Notas Setoriais
