Diário da República

Agricultura e Alimentação    

• Aviso n.º 21280/2023 - Diário da República n.º 214/2023, Série II de 2023-11-06 - Inclusão de especificação às regras de produção e comercialização da denominação de origem (DO) «Alentejo» | Agricultura e Alimentação - Instituto da Vinha e do Vinho, I. P.

• Portaria n.º 342/2023 - Diário da República n.º 217/2023, Série I de 2023-11-09 - Estabelece as medidas excecionais e temporárias aplicáveis aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas e respetiva assistência financeira, em execução no ano de 2023, previstos na Portaria n.º 54-F/2023, de 27 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 228/2023, de 21 de julho, e pela Portaria n.º 291/2023, de 28 de setembro | Agricultura e Alimentação

• Portaria n.º 343/2023 - Diário da República n.º 217/2023, Série I de 2023-11-09 - Estabelece as medidas excecionais e temporárias aplicáveis aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas e respetiva assistência financeira, em execução no ano de 2023, previstos na Portaria n.º 295-A/2018, de 2 de novembro, alterada pela Portaria n.º 306/2019, de 12 de setembro, e pela Portaria n.º 166/2023, de 21 de junho | Agricultura e Alimentação

• Portaria n.º 350/2023 – Diário da República n.º 219/2023, Série I de 2023-11-13 - Terceira alteração à Portaria n.º 54-J/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece as regras nacionais complementares, para o continente, das intervenções «Reestruturação e conversão de vinhas (biológica)» e «Reestruturação e conversão de vinhas», do domínio «B.3 - Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B - Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal) | Agricultura e Alimentação

• Portaria n.º 375/2023, Diário da República n.º 221/2023, Série I de 2023-11-15 - Estabelece, para o Continente e para o ano de 2024 e seguintes, os regimes de apoio à promoção no mercado interno do vinho e produtos vínicos nacionais e de apoio à informação e educação sobre o consumo de bebidas alcoólicas do sector vitivinícola | Agricultura e Alimentação

• Portaria n.º376/2023, Diário da República n.º 222/2023, Série I de 2023-11-16 - Medidas extraordinárias de apoio às cooperativas agrícolas e às organizações de produtores e respetivas associações do continente e medidas extraordinárias de apoio aos pequenos agricultores do continente, destinadas a mitigar o efeito da subida dos preços dos combustíveis e dos custos de produção, para o ano de 2023 | Finanças, Agricultura e Alimentação

• Portaria n.º 381/2023, Diário da República n.º 224/2023, Série I de 2023-11-20 - Estabelece o regime de aplicação da medida de derrogação da obrigação de classificação das carcaças de animais, das espécies bovina e suína | Agricultura e Alimentação

• Portaria n.º 385/2023, Diário da República n.º 226/2023, Série I de 2023-11-22 - Segunda alteração à Portaria n.º 247/2022, de 27 de setembro, alterada pela Portaria n.º 67/2023, de 6 de março, que aprova os protocolos de distinção, homogeneidade e estabilidade (DHE), as condições mínimas para os exames de variedades vegetais e os regulamentos técnicos a que se refere o Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril, na sua redação atual | Agricultura e Alimentação

Outros  

• Portaria n.º 328-A/2023 - Diário da República n.º 210/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-10-30 - Primeira alteração ao Regulamento Específico das Medidas de Apoio do Programa Mar 2030 | Presidência do Conselho de Ministros

• Portaria n.º 328-B/2023 - Diário da República n.º 210/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-10-30 - Segunda alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital | Presidência do Conselho de Ministros

• Resolução da Assembleia da República n.º 120/2023 - Diário da República n.º 211/2023, Série I de 2023-10-31 - Recomenda ao Governo que promova a utilização de águas residuais tratadas no combate a incêndios rurais, reforçando a Rede de Pontos de Água | Assembleia da República

• Resolução da Assembleia da República n.º 121/2023 - Diário da República n.º 211/2023, Série I de 2023-10-31 - Recomenda ao Governo que afete fundos, incluindo do Plano de Recuperação e Resiliência, a intervenções para a redução das perdas de água | Assembleia da República

• Resolução da Assembleia da República n.º 122/2023 - Diário da República n.º 211/2023, Série I de 2023-10-31 - Recomenda ao Governo novas soluções de monitorização e abastecimento de água em Portugal | Assembleia da República

• Lei n.º 60-A/2023 - Diário da República n.º 211/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-10-31 - Prorroga a aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares até 31 de dezembro de 2023, alterando a Lei n.º 17/2023, de 14 de abril | Assembleia da República

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/2023 - Diário da República n.º 213/2023, Série I de 2023-11-03 - Declara os incêndios rurais ocorridos a 4 e 5 de agosto de 2023 como situações excecionais | Presidência do Conselho de Ministros

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2023 - Diário da República n.º 216/2023, Série I de 2023-11-08 - Autoriza o Fundo Ambiental a realizar despesa plurianual no contexto das ações de investimento definidas no Roteiro para o Desenvolvimento Sustentável e Integrado das Terras de Miranda, Sabor e Tua | Presidência do Conselho de Ministros

• Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2023/M - Diário da República n.º 218/2023, Série I de 2023-11-10 - Aprova a organização e funcionamento do XIV Governo Regional da Madeira | Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

• Lei n.º 63/2023, Diário da República n.º 222/2023, Série I de 2023-11-16 - Revê o modelo de cogestão de áreas protegidas, para melhorar a sua eficácia e garantir maior responsabilização, alterando o Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto | Assembleia da República

• Portaria n.º377/2023, Diário da República n.º 222/2023, Série I de 2023-11-16 - Segunda alteração à Portaria n.º 283/2016, de 27 de outubro, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de água subterrânea localizadas no concelho de Arganil | Ambiente e Ação Climática

• Resolução da Assembleia da República n.º 131/2023, Diário da República n.º 223/2023, Série I de 2023-11-17 - Recomenda ao Governo que assegure a valorização e dignificação dos sapadores florestais fixando as regras relativas ao seu estatuto remuneratório e à sua progressão na carreira | Assembleia da República

• Decreto-Lei n.º 105/2023, Diário da República n.º 223/2023, Série I de 2023-11-17 - Reformula os procedimentos relativos aos pedidos de instalação e exploração de novas centrais de valorização de biomassa | Presidência do Conselho de Ministros

• Decreto-Lei n.º 106/2023, Diário da República n.º 223/2023, Série I de 2023-11-17 - Transpõe diversas diretivas da União Europeia relativas a pragas em material de propagação de plantas ornamentais e fruteiras, a substâncias perigosas e à utilização de chumbo | Presidência do Conselho de Ministros

Jornal Oficial da UE

Agricultura | Alimentação | Outros    

• Regulamento de Execução (UE) 2023/2229 da Comissão, de 25 de outubro de 2023, que altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2021/1165 que autoriza a utilização de determinados produtos e substâncias na produção biológica e que estabelece as listas respetivas

• Regulamento de Execução (UE) 2023/2437 da Comissão, de 25 de outubro de 2023, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira, carne fresca de aves de capoeira e aves de caça

• Decisão (UE) 2023/2427 do Conselho, de 23 de outubro de 2023, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho Internacional do Açúcar sobre a prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992

• Decisão nº 33/2023 do Comité Misto do EEE, de 17 de março de 2023, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/2342]

• Regulamento (UE) 2023/2411 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de outubro de 2023, relativo à proteção das indicações geográficas de produtos artesanais e industriais e que altera os Regulamentos (UE) 2017/1001 e (UE) 2019/1753

• Regulamento (UE) 2023/2419 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de outubro de 2023, relativo à rotulagem dos alimentos biológicos para animais de companhia

• Regulamento de Execução (UE) 2023/2448 da Comissão, de 25 de outubro de 2023, que altera o Regulamento (CE) nº 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

• Decisão de Execução (UE) 2023/2447 da Comissão, de 24 de outubro de 2023, relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros [notificada com o número C(2023) 7450]

• Regulamento de Execução (UE) 2023/2457 da Comissão, de 30 de outubro de 2023, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira, carne fresca de aves de capoeira e aves de caça

• Regulamento Delegado (UE) 2023/2429 da Comissão, de 17 de agosto de 2023, que complementa o Regulamento (UE) nº 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas de comercialização aplicáveis ao setor dos frutos e produtos hortícolas, a determinados produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas e ao setor das bananas, e que revoga o Regulamento (CE) nº 1666/1999 da Comissão e os Regulamentos de Execução (UE) nº 543/2011 e (UE) nº 1333/2011 da Comissão

• Regulamento de Execução (UE) 2023/2430 da Comissão, de 17 de agosto de 2023, que estabelece regras no respeitante ao controlo da conformidade com as normas de comercialização aplicáveis ao setor das frutas e produtos hortícolas, a determinados produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e ao setor das bananas

• Regulamento de Execução (UE) 2023/2458 da Comissão, de 31 de outubro de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019, no que diz respeito a determinados vegetais para plantação de Fagus sylvatica originários do Reino Unido, e o Regulamento de Execução (UE) 2020/1213, no que diz respeito às medidas fitossanitárias para a introdução desses vegetais para plantação no território da União

• Regulamento de Execução (UE) 2023/2469 da Comissão, de 31 de outubro de 2023, que altera os anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana

• Regulamento Delegado (UE) 2023/2459 da Comissão, de 22 de agosto de 2023, que complementa o Regulamento (UE) 2018/973 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando os pormenores da obrigação de desembarcar para determinadas pescarias no mar do Norte no período 2024-2027

• Regulamento Delegado (UE) 2023/2460 da Comissão, de 22 de agosto de 2023, que complementa o Regulamento (UE) nº 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao estabelecimento de uma isenção de minimis da obrigação de desembarcar para determinadas pescarias de pequenos pelágicos no mar Mediterrâneo

• Regulamento Delegado (UE) 2023/2462 da Comissão, de 22 de agosto de 2023, que complementa o Regulamento (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando pormenorizadamente a obrigação de desembarcar para determinadas unidades populacionais demersais no mar Mediterrâneo Ocidental

• Regulamento Delegado (UE) 2023/2464 da Comissão, de 17 de agosto de 2023, que altera o Regulamento (UE) nº 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante às normas de comercialização dos ovos

• Regulamento Delegado (UE) 2023/2465 da Comissão, de 17 de agosto de 2023, que complementa o Regulamento (UE) nº 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas de comercialização dos ovos e que revoga o Regulamento (CE) nº 589/2008 da Comissão

• Regulamento de Execução (UE) 2023/2466 da Comissão, de 17 de agosto de 2023, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas de comercialização dos ovos

• Catálogo comum de variedades de espécies agrícolas – suplemento A 2023/6

• Catálogo comum de variedades de espécies hortícolas – suplemento H 2023/6

• Decisão Nº 76/2023 do Comité Misto do EEE, de 28 de abril de 2023, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/2232]

• Regulamento de Execução (UE) 2023/2480 da Comissão, de 10 de novembro de 2023, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2023 em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho devido a sobrepesca de outras unidades populacionais nos anos anteriores e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2023/1661 da Comissão

• Regulamento Delegado (UE) 2023/2515 da Comissão, de 8 de setembro de 2023, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/688 no que se refere a determinados requisitos de saúde animal aplicáveis à circulação de animais terrestres na União

• Regulamento de Execução (UE) 2023/2519 da Comissão, de 30 de outubro de 2023, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

• Decisão (UE) 2023/2577 do Conselho, de 9 de novembro de 2023, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega que altera o Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia

• Regulamento de Execução (UE) 2023/2476 da Comissão, de 9 de novembro de 2023, que altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2015/220 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1217/2009 do Conselho, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na União Europeia

• Regulamento de Execução (UE) 2023/2512 da Comissão, de 8 de novembro de 2023, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Requeijão da Madeira (IGP)]

• Regulamento de Execução (UE) 2023/2580 da Comissão, de 13 de novembro de 2023, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira, carne fresca de aves de capoeira e aves de caça

• Comunicação C/2023/00796 - Relatório Especial 26/2023 - Quadro de acompanhamento do desempenho do Mecanismo de Recuperação e Resiliência - Suficiente para medir os progressos na execução, mas não o desempenho

• Decisão (UE) 2023/2593 do Conselho, de 10 de julho de 2023, relativa à celebração do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia (2022-2026)

• Decisão de Execução (UE) 2023/2492 da Comissão, de 15 de novembro de 2023, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelo Reino Unido a título do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) [notificada com o número C(2023) 7606]

• Decisão de Execução (UE) 2023/2494 da Comissão, de 15 de novembro de 2023, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) [notificada com o número C(2023) 7605]

• C/2023/1042 - Relatório especial 25/2023 — Política de aquicultura da UE – Maior financiamento da UE, mas produção estagnada e resultados pouco claros

• Regulamento Delegado (UE) 2023/2537 da Comissão, de 15 de setembro de 2023, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/856 da Comissão que complementa a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao funcionamento do Fundo de Inovação

• Decisão de Execução (UE) 2023/2578 da Comissão, de 13 de novembro de 2023, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros [notificada com o número C(2023) 7797]

• Comunicação C/2023/01090 - Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

• Regulamento (UE) 2023/2638 do Conselho, de 20 de novembro de 2023, que que fixa, para 2024, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2023/194 em relação a determinadas possibilidades de pesca noutras águas

• Regulamento Delegado (UE) 2023/2623 da Comissão, de 22 de agosto de 2023, que complementa o Regulamento (UE) 2019/472 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando os pormenores da obrigação de desembarcar para determinadas pescarias nas águas ocidentais no período 2024-2027

• Regulamento de Execução (UE) 2023/2629 da Comissão, de 20 de novembro de 2023, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira, carne fresca de aves de capoeira e aves de caça