Diário da República

Agricultura e Alimentação  

• Despacho n.º 2847-C/2023 - Diário da República n.º 43/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-03-01 - Cria as Estruturas Locais de Apoio previstas nas intervenções «D.2.1 - Planos Zonais Agroambientais» e «D.2.5 - Proteção de espécies com Estatuto e Silvo-Ambientais» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal) | Ambiente e Ação Climática e Agricultura e Alimentação - Gabinetes do Ministro do Ambiente e da Ação Climática e da Ministra da Agricultura e da Alimentação

• Despacho n.º 2847-D/2023 - Diário da República n.º 43/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-03-01 - Cria os gabinetes locais de acompanhamento previstos nas intervenções «D.2.2 - Gestão do montado por resultados» e «D.2.3 - Gestão integrada em zonas críticas» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal) | Ambiente e Ação Climática e Agricultura e Alimentação – Gabinetes do Ministro do Ambiente e da Ação Climática e da Ministra da Agricultura e da Alimentação

• Portaria n.º 63-A/2023 - Diário da República n.º 44/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-03-02 - Estabelece as normas nacionais para aplicação de regimes de controlo no âmbito da intervenção «Melhorar a eficiência alimentar animal para redução das emissões de gases com efeitos de estufa (GEE)», na componente de bovinos de carne, e da intervenção «Bem-estar animal e uso racional de antimicrobianos», na componente de bem-estar animal | Agricultura e Alimentação

• Portaria n.º 64/2023 - Diário da República n.º 45/2023, Série I de 2023-03-03 - Segunda alteração à Portaria n.º 83/2021, de 15 de abril, que define os requisitos para a instrução dos pedidos e procedimentos relativos à concessão de autorizações para o exercício das atividades relacionadas com o cultivo, fabrico, comércio por grosso, transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis | Administração Interna, Justiça, Finanças, Economia e Mar, Saúde e Agricultura e Alimentação

• Portaria n.º 67/2023 - Diário da República n.º 46/2023, Série I de 2023-03-06 - Primeira alteração à Portaria n.º 247/2022, de 27 de setembro, que aprova os protocolos de distinção, homogeneidade e estabilidade (DHE) | Agricultura e Alimentação

• Despacho n.º 3026/2023 - Diário da República n.º 46/2023, Série II de 2023-03-06 - Designa os vogais da estrutura de missão para a gestão do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC) no continente | Agricultura e Alimentação - Gabinete da Ministra

• Portaria n.º 74-A/2023 - Diário da República n.º 47/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-03-07 - Determina as categorias de contratos públicos de aquisição de serviços a que é aplicável o regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos | Administração Interna, Finanças, Economia e Mar, Ambiente e Ação Climática, Infraestruturas e Agricultura e Alimentação

• Despacho n.º 3100/2023 - Diário da República n.º 48/2023, Série II de 2023-03-08 - Cria a Comissão para a Década das Nações Unidas das Ciências do Oceano para o Desenvolvimento Sustentável (2021-2030) (Década), designada Comité Nacional para a Década do Oceano (Comité) | Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Finanças, Economia e Mar, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Educação, Ambiente e Ação Climática e Agricultura e Alimentação - Gabinetes do Ministro dos Negócios Estrangeiros, da Ministra da Defesa Nacional, dos Ministros das Finanças e da Economia e do Mar, da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, dos Ministros da Educação e do Ambiente e da Ação Climática e da Ministra da Agricultura e da Alimentação

• Despacho n.º 3123/2023 - Diário da República n.º 48/2023, Série II de 2023-03-08 - Cria o grupo de trabalho com a missão de elaborar uma proposta de revisão do Despacho Conjunto n.º 626/2000, de 6 de junho, que determina quais os procedimentos a tomar para o licenciamento das operações de rega de solos agrícolas com águas residuais, nomeadamente águas russas dos lagares de azeite, bem como os seus condicionalismos | Economia e Mar, Ambiente e Ação Climática e Agricultura e Alimentação - Gabinetes dos Ministros da Economia e do Mar e do Ambiente e da Ação Climática e da Ministra da Agricultura e da Alimentação

• Despacho n.º 3171/2023 - Diário da República n.º 49/2023, Série II de 2023-03-09 - Fixa o montante da subvenção a atribuir às organizações de produtores para a sanidade animal (OPSA) pela realização dos programas sanitários a aprovar em 2023, 2024 e 2025 | Agricultura e Alimentação - Gabinete da Ministra

• Portaria n.º 76/2023 - Diário da República n.º 50/2023, Série I de 2023-03-10 - Segunda alteração da Portaria n.º 157/2016, de 7 de junho, alterada pela Portaria n.º 51/2021, de 5 de março, que estabelece o regime de aplicação do apoio às operações desenvolvidas no âmbito do plano de ação da Rede Rural Nacional para o período de 2014-2020, financiadas pela medida «Assistência Técnica» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente | Agricultura e Alimentação

• Despacho n.º 3327/2023 - Diário da República n.º 52/2023, Série II de 2023-03-14 - Aprova a minuta final da primeira adenda ao contrato de concessão para a gestão, exploração, manutenção e conservação do Aproveitamento Hidroagrícola de Macedo de Cavaleiros | Agricultura e Alimentação - Gabinete da Ministra

• Aviso n.º 5490/2023 - Diário da República n.º 53/2023, Série II de 2023-03-15 – Pedido de registo da denominação «Arroz de Sarrabulho à moda de Ponte de Lima, Especialidade Tradicional Garantida (ETG)» | Agricultura e Alimentação - Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural

• Despacho n.º 3442/2023 - Diário da República n.º 54/2023, Série II de 2023-03-16 - Atualização da tabela de preços do Plano de Gestão das Lamas | Agricultura e Alimentação - Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural

• Despacho n.º 3520-A/2023 - Diário da República n.º 55/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-03-17 - Reconhece como «catástrofe natural» as cheias e inundações ocorridas nos meses de dezembro de 2022 e janeiro de 2023 e aciona a aplicação do apoio 6.2.2 «Restabelecimento do Potencial Produtivo» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020) | Agricultura e Alimentação - Gabinete da Ministra

• Despacho n.º 3619/2023 - Diário da República n.º 58/2023, Série II de 2023-03-22 - Criação de um grupo de trabalho com a missão de analisar os potenciais constrangimentos que possam obstar a que o Estado detenha informação que reflita, com fiabilidade e em tempo útil, a realidade do setor oleícola e olivícola e dos seus agentes económicos | Presidência do Conselho de Ministros, Economia e Mar e Agricultura e Alimentação - Gabinetes da Ministra da Agricultura e da Alimentação e dos Secretários de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, da Economia e do Turismo, Comércio e Serviços

• Despacho n.º 3636/2023 - Diário da República n.º 58/2023, Série II de 2023-03-22 - Delegação de competências da Ministra da Agricultura e da Alimentação no Secretário de Estado da Agricultura e na Secretária de Estado das Pescas | Agricultura e Alimentação - Gabinete da Ministra

• Despacho n.º 3721/2023 - Diário da República n.º 59/2023, Série II de 2023-03-23 - Reajustamentos na estrutura organizacional da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos | Economia e Mar, Infraestruturas e Agricultura e Alimentação - Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos

• Aviso n.º 6178/2023 - Diário da República n.º 59/2023, Série II de 2023-03-23 - Reconhecimento da Certis como organismo de controlo e certificação | Agricultura e Alimentação - Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural

• Despacho n.º 3739/2023 - Diário da República n.º 59/2023, Série II de 2023-03-23 - Definição das normas técnicas de execução regulamentar do Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ) | Agricultura e Alimentação - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária

• Despacho n.º 3941/2023 - Diário da República n.º 63/2023, Série II de 2023-03-29 - Determina a composição do comité de acompanhamento no continente do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal) | Agricultura e Alimentação - Gabinete da Ministra

Outros 

• Despacho n.º 2789-E/2023 - Diário da República n.º 42/2023, 2º Suplemento, Série II de 2023-02-28 - Institui o Comité de Acompanhamento do Programa Inovação e Transição Digital no âmbito do Portugal 2030 | Economia e Mar - Gabinete do Ministro

• Despacho n.º 2789-I/2023 - Diário da República n.º 42/2023, 2º Suplemento, Série II de 2023-02-28 - Institui o Comité de Acompanhamento do Programa Ação Climática e Sustentabilidade (PACS) | Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Ministro

• Despacho n.º 2789-J/2023 - Diário da República n.º 42/2023, 2º Suplemento, Série II de 2023-02-28 - Institui o Comité de Acompanhamento do Programa Regional do Alentejo | Coesão Territorial - Gabinete da Ministra

• Despacho n.º 2789-K/2023 - Diário da República n.º 42/2023, 2º Suplemento, Série II de 2023-02-28 - Institui o Comité de Acompanhamento do Programa Regional de Lisboa | Coesão Territorial - Gabinete da Ministra

• Despacho n.º 2789-L/2023 - Diário da República n.º 42/2023, 2º Suplemento, Série II de 2023-02-28 - Institui o Comité de Acompanhamento do Programa Regional do Centro | Coesão Territorial – Gabinete da Ministra

• Despacho n.º 2789-M/2023 - Diário da República n.º 42/2023, 2º Suplemento, Série II de 2023-02-28 - Institui o Comité de Acompanhamento do Programa Regional do Algarve | Coesão Territorial - Gabinete da Ministra

• Despacho n.º 2789-N/2023 - Diário da República n.º 42/2023, 2º Suplemento, Série II de 2023-02-28 - Institui o Comité de Acompanhamento do Programa Regional do Norte | Coesão Territorial – Gabinete da Ministra

• Despacho n.º 2847-B/2023 - Diário da República n.º 43/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-03-01 - Extinção da autoridade de gestão do Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização (COMPETE 2020), sendo as suas atribuições e competências assumidas pela autoridade de gestão do Programa Inovação e Transição Digital | Economia e Mar - Gabinete do Ministro

• Despacho n.º 3355-A/2023 - Diário da República n.º 52/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-03-14 - Aprova o orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2023 | Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Ministro

• Aviso n.º 11/2023 - Diário da República n.º 56/2023, Série I de 2023-03-20 - Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à Regulação da Caça nas Águas e Margens do Troço Internacional do Rio Minho, assinado em Trujillo, a 28 de outubro de 2021 | Negócios Estrangeiros

• Resolução da Assembleia da República n.º 23/2023 - Diário da República n.º 58/2023, Série I de 2023-03-22 - Recomenda ao Governo que assegure um pacote de apoios em face das graves inundações e cheias| Assembleia da República

• Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2023/A - Diário da República n.º 59/2023, Série I de 2023-03-23 - Designa a Autoridade de Gestão e o Gestor do PEPAC na Região Autónoma dos Açores para a gestão do eixo E - Desenvolvimento rural - Região Autónoma dos Açores e a extinção da Autoridade de Gestão do PRORURAL+ | Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

• Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2023/A - Diário da República n.º 59/2023, Série I de 2023-03-23 - Estabelece o modelo de governação e as competências da Autoridade de Gestão do Programa da Região Autónoma dos Açores 2021-2027 | Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2023 - Diário da República n.º 60/2023, Série I de 2023-03-24 - Aprova o Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos 2030 | Presidência do Conselho de Ministros

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2023 - Diário da República n.º 60/2023, Série I de 2023-03-24 - Aprova o Plano Nacional de Gestão de Resíduos 2030 | Presidência do Conselho de Ministros

• Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 10/2023/A - Diário da República n.º 61/2023, Série I de 2023-03-27 - Melhorar a regularidade do transporte marítimo de mercadorias para a ilha das Flores e criar um regime especial de contratação pública | Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

• Lei n.º 12/2023 - Diário da República n.º 62/2023, Série I de 2023-03-28 - Alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e à Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais | Assembleia da República

• Declaração de Retificação n.º 8/2023 - Diário da República n.º 63/2023, Série I de 2023-03-29 - Retifica a Portaria n.º 54-K/2023, de 27 de fevereiro, que procede à oitava alteração da Portaria n.º 56/2015, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.3, «Pagamentos Rede Natura», integrada na medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 | Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral

Jornal Oficial da UE

Agricultura | Alimentação | Outros   

• Regulamento de Execução (UE) 2023/446 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019, no que diz respeito a determinados vegetais para plantação de Ligustrum delavayanum e Ligustrum japonicum originários do Reino Unido, e o Regulamento de Execução (UE) 2020/1213, no que diz respeito às medidas fitossanitárias para a introdução desses vegetais para plantação no território da União

• Regulamento de Execução (UE) 2023/448 da Comissão, de 1 de março de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/574 relativo às normas técnicas para o estabelecimento e o funcionamento de um sistema de rastreabilidade dos produtos do tabaco

• Retificação da Diretiva de Execução (UE) 2022/1647 da Comissão, de 23 de setembro de 2022, que altera a Diretiva 2003/90/CE no que diz respeito a uma derrogação aplicável às variedades biológicas de espécies de plantas agrícolas adequadas à produção biológica (JO L 248 de 26.9.2022)

• Retificação do Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (JO L 231 de 30.6.2021)

• Resolução do Comité das Regiões Europeu (2023/C 79/01) — Programa de trabalho da Comissão Europeia e prioridades políticas do CR para 2023

• Parecer do Comité das Regiões Europeu (2023/C 79/05) — Preservar a segurança alimentar e reforçar a resiliência dos sistemas alimentares

• Parecer do Comité das Regiões Europeu (2023/C 79/07) — Reforçar o apoio da política de coesão às regiões com limitações geográficas e demográficas (artigo 174º do TFUE)

• Parecer do Comité das Regiões Europeu 2023/C/79/09) — Uma nova Agenda Europeia para a Inovação

• Parecer do Comité das Regiões Europeu (2023/C 79/11) — Reforma do sistema de indicações geográficas

• Parecer do Comité das Regiões Europeu (2023/C 79/12) — A próxima geração de recursos próprios do orçamento da EU

• Regulamento de Execução (UE) 2023/454 da Comissão de 2 de março de 2023 que altera o Regulamento (UE) nº 37/2010 no que se refere à classificação da substância toltrazuril no que respeita ao seu limite máximo de resíduos nos alimentos de origem animal (Texto relevante para efeitos do EEE)

• Decisão de Execução (UE) 2023/458 da Comissão de 1 de março de 2023 relativa à não aprovação de determinadas substâncias ativas para utilização em produtos biocidas em conformidade com o Regulamento (UE) nº 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

• Decisão de Execução (UE) 2023/459 da Comissão de 2 de março de 2023 relativa à não aprovação da 2,2-dibromo-2-cianoacetamida (DBNPA) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 4, em conformidade com o Regulamento (UE) nº o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

• Decisão de Execução (UE) 2023/460 da Comissão de 2 de março de 2023 que prorroga a validade da aprovação do imidaclopride para utilização em produtos biocidas do tipo 18, em conformidade com o Regulamento (UE) n º 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

• Comunicação da Comissão Orientações sobre os planos de recuperação e resiliência no contexto do plano REPowerEU 2023/C 80/01

• Regulamento de Execução (UE) 2023/462 da Comissão, de 2 de março de 2023, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, ao Reino Unido e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça

• Regulamento de Execução (UE) 2023/463 da Comissão, de 3 de março de 2023, que autoriza a colocação no mercado de osteopontina de leite de bovino como novo alimento e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470

• Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2023/444 da Comissão, de 16 de dezembro de 2022, que completa a Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho com medidas destinadas a assegurar o acesso efetivo aos serviços de emergência através de comunicações de emergência para o número único europeu de emergência «112» (JO L 65 de 2.3.2023)

• Regulamento de Execução (UE) 2023/505 da Comissão de 1 de março de 2023 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Azeitona Galega da Beira Baixa» (IGP)]

• Regulamento de Execução (UE) 2023/506 da Comissão de 6 de março de 2023 que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (Texto relevante para efeitos do EEE)

• Regulamento de Execução (UE) 2023/507 da Comissão de 7 de março de 2023 que fixa os direitos de importação aplicáveis a determinados tipos de arroz descascado a partir de 8 de março de 2023

• Regulamento de Execução (UE) 2023/513 da Comissão, de 8 de março de 2023, que altera os anexos XV e XIX do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de produtos à base de carne de ungulados, de aves de capoeira e de aves de caça, e ovos e ovoprodutos

• Regulamento de Execução (UE) 2023/514 da Comissão, de 8 de março de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/405 no que diz respeito aos produtos altamente refinados, à lista de países terceiros com um plano de controlo aprovado e à inclusão da Moldávia na lista de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de ovos destinados a colocação no mercado como ovos da categoria A

• Regulamento de Execução (UE) 2023/516 da Comissão, de 8 de março de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/2236 no que se refere ao modelo de certificado sanitário para a entrada na União de remessas de animais aquáticos destinados a determinados estabelecimentos de aquicultura, a libertação na natureza ou a outros fins, excluindo o consumo humano direto

• Regulamento de Execução (UE) 2023/564 da Comissão, de 10 de março de 2023, no que diz respeito ao conteúdo e ao formato dos registos dos produtos fitofarmacêuticos conservados pelos utilizadores profissionais em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho

• Regulamento de Execução (UE) 2023/573 da Comissão, de 10 de março de 2023, que altera os anexos V, XIV e XV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas à Argentina, ao Reino Unido e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca e produtos à base de carne de aves de capoeira e aves de caça

• Regulamento de Execução (UE) 2023/574 da Comissão, de 13 de março de 2023, que estabelece regras pormenorizadas para a identificação de coformulantes inaceitáveis em produtos fitofarmacêuticos, em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho

• Decisão (UE) 2023/575 do Conselho, de 9 de março de 2023, que autoriza a Polónia a ratificar, no interesse da União Europeia, a alteração da Convenção para a Conservação e Gestão dos Recursos de Escamudo no Mar de Bering Central

• Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização aplicáveis a partir de 1 de abril de 2023, [Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) nº 794/2004 da Comissão (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1.), de 21 de abril de 2004] 2023/C 95/08

• Relatório Especial 06/2023 — Conflito de interesses na despesa da UE com a coesão e a agricultura – Quadro em vigor, mas com lacunas nas medidas de transparência e deteção

• Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2021/1900 da Comissão, de 27 de outubro de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 relativo ao aumento temporário dos controlos oficiais e às medidas de emergência que regem a entrada na União de determinadas mercadorias provenientes de certos países terceiros que dá execução aos Regulamentos (UE) 2017/625 e (CE) nº 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho («Jornal Oficial da União Europeia» L 387 de 3 de novembro de 2021)

• Parecer do Comité Económico e Social Europeu (2023/C 100/05) — Uma estratégia industrial para o setor das tecnologias marítimas (parecer de iniciativa)

• Parecer do Comité Económico e Social Europeu (2023/C 100/07) — Iniciativa de Cidadania Europeia — Salvar as abelhas e os agricultores! (parecer de iniciativa)

• Parecer do Comité Económico e Social Europeu (2023/C 100/08) — Crise dos preços dos produtos alimentares: papel da especulação e propostas concretas de ação na sequência da guerra na Ucrânia (parecer de iniciativa)

• Regulamento Delegado (UE) 2023/590 da Comissão, de 12 de janeiro de 2023, que retifica a versão em língua letã do Regulamento Delegado (UE) 2019/2035, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras aplicáveis aos estabelecimentos que detêm animais terrestres e aos centros de incubação, e à rastreabilidade de determinados animais terrestres detidos e ovos para incubação

• Regulamento de Execução (UE) 2023/594 da Comissão, de 16 de março de 2023, que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2021/605

• Decisão (UE) 2023/597 do Conselho, de 13 de março de 2023, que nomeia um membro do Comité Económico e Social Europeu, proposto pela República Portuguesa

• Comunicação da Comissão (2023/C 101/03) — Quadro temporário de crise e transição relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia na sequência da agressão da Ucrânia pela Rússia

• Criação de redes de organismos que trabalhem nos domínios da competência da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)

• Regulamento de Execução (UE) 2023/608 da Comissão, de 17 de março de 2023, que altera os Regulamentos de Execução (UE) 2020/761 e (UE) 2020/1988 no respeitante ao sistema de gestão de determinados contingentes pautais no seguimento do Acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia

• Regulamento Delegado (UE) 2023/647 da Comissão, de 13 de janeiro de 2023, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/686 da Comissão que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à aprovação de estabelecimentos de produtos germinais e aos requisitos de rastreabilidade e de saúde animal aplicáveis à circulação na União de produtos germinais de determinados animais terrestres detidos

• Regulamento (UE) 2023/648 da Comissão, de 20 de março de 2023, que autoriza uma alegação de saúde relativa a alimentos que refere a redução de um risco de doença

• Regulamento de Execução (UE) 2023/649 da Comissão, de 20 de março de 2023, relativo à autorização de L-arginina produzida por Corynebacterium glutamicum CGMCC 20516 como aditivo para a alimentação de todas as espécies animais

• Regulamento de Execução (UE) 2023/650 da Comissão, de 20 de março de 2023, relativo à utilização de uma preparação de carvacrol, timol, D-carvona, salicilato de metilo e L-mentol como aditivo para a alimentação de perus de engorda, perus criados para reprodução, espécies menores de aves de capoeira de engorda e espécies menores de aves de capoeira criadas para reprodução (detentor da autorização: Biomin GmbH)

• Regulamento de Execução (UE) 2023/651 da Comissão, de 20 de março de 2023, relativo à autorização da riboflavina (vitamina B2) produzida por Bacillus subtilis KCCM 10445 e de uma preparação de riboflavina produzida por Bacillus subtilis KCCM 10445 como aditivos para a alimentação de todas as espécies animais

• Regulamento de Execução (UE) 2023/652 da Comissão, de 20 de março de 2023, que autoriza a colocação no mercado de grãos torrados e tufados de Euryale ferox Salisb. (makhana) como alimento tradicional de um país terceiro ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão

• Decisão de Execução (UE) 2023/655 da Comissão, de 10 de março de 2023, que fixa a repartição definitiva da ajuda da União pelos Estados-Membros no âmbito do regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas e de leite nas escolas para o período de 1 de agosto de 2023 a 31 de julho de 2024 e que altera a Decisão de Execução (UE) 2022/493 [notificada com o número C (2023) 1532]

• Regulamento (UE) 2023/657 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2023, que estabelece as regras aplicáveis ao exercício dos direitos da União no âmbito da aplicação e execução do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica e do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro

• Decisão (UE) 2023/658 do Conselho, de 23 de janeiro de 2023, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a República das Seicheles sobre o acesso dos navios de pesca seichelenses às águas de Maiote

• Acordo entre a União Europeia e a República das Seicheles sobre o acesso dos navios de pesca seichelenses às águas de Maiote

• Regulamento de Execução (UE) 2023/667 da Comissão de 22 de março de 2023 que autoriza a colocação no mercado de nozes secas de Canarium indicum L. como alimento tradicional de um país terceiro e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 (Texto relevante para efeitos do EEE)

• Comunicação da Comissão Orientações relativas aos auxílios estatais no setor das pescas e da aquicultura 2023/C 107/01

• Retificação da Aprovação definitiva (UE, Euratom) 2023/278, do orçamento anual da União Europeia para o exercício de 2023 («Jornal Oficial da União Europeia» L 58 de 23 de fevereiro de 2023)

• Decisão (UE) 2023/676 do Conselho, de 20 de março de 2023, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República do Chile nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia

• Regulamento Delegado (UE) 2023/674 da Comissão, de 26 de dezembro de 2022, que altera os anexos do Regulamento (CE) nº 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS)

• Regulamento (UE) 2023/675 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2023, que estabelece medidas de conservação e de gestão para a conservação do atum-do-sul

• Publicação do documento único (2023/C 109/05) a que se refere o artigo 94º, nº 1, alínea d), do Regulamento (UE) nº 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e da referência à publicação do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola (Terras do Dão)

• Regulamento de Execução (UE) 2023/685 da Comissão, de 27 de março de 2023, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana

• Decisão de Execução (UE) 2023/694 da Comissão, de 22 de março de 2023, relativa ao pedido de registo, nos termos do Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho, da iniciativa de cidadania europeia intitulada «End The Horse Slaughter Age» («Acabar com o abate de cavalos») [notificada com o número C(2023) 1839]

• Decisão de Execução (UE) 2023/695 da Comissão, de 27 de março de 2023, que estabelece o modelo de relatório sobre o estado e as tendências das espécies de aves selvagens a que se refere o artigo 12.o da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Diretiva Aves) [notificada com o número C (2023) 1889]

• Relatório Especial 07/2023 — Conceção do sistema de controlo da Comissão para o Mecanismo de Recuperação e Resiliência – Novo modelo de aplicação mantém uma lacuna de garantia e prestação de contas a nível da UE, apesar dos amplos trabalhos previstos