Diário da República

Agricultura e Alimentação  

• Despacho n.º 1743/2023 - Diário da República n.º 25/2023, Série II de 2023-02-03 - Revoga os Despachos nºs 2768-A/2022 e 7843/2022, que reconhecem oficialmente a existência de situação de seca extrema ou severa | Agricultura e Alimentação - Gabinete da Ministra 

• Despacho n.º 1752/2023 - Diário da República n.º 25/2023, Série II de 2023-02-03 - Aprova as plantas com a delimitação das parcelas a expropriar abrangidas pela declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, necessárias à implantação do circuito hidráulico de ligação à albufeira do Monte da Rocha e do bloco de rega da Messejana | Agricultura e Alimentação - Gabinete da Ministra

• Portaria n.º 40/2023 - Diário da República n.º 26/2023, Série I de 2023-02-06 - Segunda alteração à Portaria n.º 113/2018, de 30 de abril, que estabelece as regras nacionais complementares da ajuda à distribuição de fruta, produtos hortícolas e bananas e leite e produtos lácteos, nos estabelecimentos de ensino | Educação, Saúde e Agricultura e Alimentação

• Portaria n.º 41/2023 - Diário da República n.º 27/2023, Série I de 2023-02-07 - Segunda alteração da Portaria n.º 90/2014, de 22 de abril, alterada pela Portaria n.º 307/2016, de 7 de dezembro, que estabelece o regime de apoio à promoção do vinho e produtos vínicos e à informação e educação sobre o consumo de bebidas alcoólicas do sector vitivinícola | Agricultura e Alimentação

• Aviso n.º 2594/2023 - Diário da República n.º 27/2023, Série II de 2023-02-07 - Torna público o modelo dos selos de garantia emitidos pela Comissão Vitivinícola Regional do Dão, com as denominações de origem «Dão» e «Lafões» e indicação geográfica «Terras do Dão» | Agricultura e Alimentação - Instituto da Vinha e do Vinho, I. P.

• Portaria n.º 59-A/2023 - Diário da República n.º 31/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-02-13 - Procede à reprogramação dos encargos autorizados pelas Portarias nºs 448/2021 e 449/2021, publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 196, de 8 de outubro de 2021 | Economia e Mar e Agricultura e Alimentação - Gabinetes da Ministra da Agricultura e da Alimentação e do Secretário de Estado do Mar 

• Portaria n.º 46/2023 - Diário da República n.º 32/2023, Série I de 2023-02-14 - Estabelece o regime de capturas acidentais de sável no período de interdição da pesca dirigida a esta espécie | Agricultura e Alimentação

• Despacho n.º 2140/2023 - Diário da República n.º 32/2023, Série II de 2023-02-14 - Designa os parceiros económicos e sociais que integram o Comité de Acompanhamento Nacional do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum de Portugal (PEPAC) | Agricultura e Alimentação - Gabinete da Ministra

• Declaração de Retificação n.º 128-A/2023 - Diário da República n.º 33/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-02-15 - Retifica o Despacho n.º 2140/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 32, de 14 de fevereiro de 2023 | Agricultura e Alimentação - Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral

• Aviso n.º 3610/2023 - Diário da República n.º 35/2023, Série II de 2023-02-17 - Valores da taxa de certificação dos vinhos e produtos vínicos a cobrar pelas entidades certificadoras em 2023 | Agricultura e Alimentação - Instituto da Vinha e do Vinho, I. P.

• Despacho n.º 2578/2023 - Diário da República n.º 39/2023, Série II de 2023-02-23 - Aprova as plantas com a delimitação das parcelas a expropriar abrangidas pela declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, necessárias à implantação do Circuito Hidráulico da Vidigueira e respetivo bloco de rega | Agricultura e Alimentação - Gabinete da Ministra

• Despacho n.º 2685/2023 - Diário da República n.º 41/2023, Série II de 2023-02-27 - Fixa a nível nacional para o ano de 2023 as regras e os critérios de elegibilidade e de prioridade e os procedimentos administrativos a observar na distribuição de autorizações para novas plantações de vinha | Agricultura e Alimentação - Gabinete da Ministra

• Portaria n.º 54-A/2023 - Diário da República n.º 41/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-02-27 - Estabelece o regime de aplicação dos apoios aos programas de ação em áreas sensíveis, no que se refere à aplicação do domínio «D.2 - Programas de ação em áreas sensíveis» do eixo «D - Abordagem territorial integrada - Continente» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente | Ambiente e Ação Climática e Agricultura e Alimentação

• Portaria n.º 54-B/2023 - Diário da República n.º 41/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-02-27 - Estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 76.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção «Seguros», do domínio «C.4 - Risco e organização da produção» do eixo «C - Desenvolvimento rural - Continente» do Programa Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente | Agricultura e Alimentação

• Portaria n.º 54-C/2023 - Diário da República n.º 41/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-02-27 - Estabelece o regime de aplicação dos apoios previstos nas intervenções a conceder ao abrigo do artigo 70.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à aplicação do domínio «C.1 - Gestão ambiental e climática» do eixo «C - Desenvolvimento rural - Continente» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC), no continente | Agricultura e Alimentação

• Portaria n.º 54-D/2023 - Diário da República n.º 41/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-02-27 - Estabelece as normas nacionais de aplicação das intervenções de pagamentos diretos dissociados previstas nos artigos 21.º, 28.º e 29.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à aplicação do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC), no continente | Agricultura e Alimentação

• Portaria n.º 54-E/2023 - Diário da República n.º 41/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-02-27 - Estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 31.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento e Europeu e do Conselho, no que se refere à aplicação do Domínio «Sustentabilidade - Ecorregime» do Eixo «A - Rendimento e sustentabilidade» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente | Agricultura e Alimentação

• Portaria n.º 54-F/2023 - Diário da República n.º 41/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-02-27 - Estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.1 - Programa nacional para apoio ao setor da fruta e dos produtos hortícolas», do eixo «B - Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal) | Agricultura e Alimentação

• Portaria n.º 54-G/2023 - Diário da República n.º 41/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-02-27 - Estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.1 - Programa Nacional para apoio ao setor da apicultura» do eixo «B - Abordagem sectorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal) | Agricultura e Alimentação

• Portaria n.º 54-H/2023 - Diário da República n.º 41/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-02-27 - Estabelece as regras nacionais complementares da intervenção «Promoção e comunicação nos países terceiros» do domínio «B.3 - Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B - Abordagem sectorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal) | Agricultura e Alimentação

• Portaria n.º 54-I/2023 - Diário da República n.º 41/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-02-27 - Estabelece as normas nacionais de aplicação das intervenções de apoio associado ao rendimento e do pagamento específico para o algodão previstas nos artigos 32.º a 36.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à aplicação do domínio «A.1 - Rendimento e resiliência» do eixo «A - Rendimento e Sustentabilidade» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente | Agricultura e Alimentação

• Portaria n.º 54-J/2023 - Diário da República n.º 41/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-02-27 - Estabelece as regras nacionais complementares, para o continente, das intervenções «Reestruturação e conversão de vinhas (biológica)» e «Reestruturação e conversão de vinhas», do domínio «B.3 - Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B - Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal) | Agricultura e Alimentação

• Portaria n.º 54-K/2023 - Diário da República n.º 41/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-02-27 - Procede à oitava alteração da Portaria n.º 56/2015, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.3, «Pagamentos Rede Natura», integrada na medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 | Agricultura e Alimentação

• Portaria n.º 54-L/2023 - Diário da República n.º 41/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-02-27 - Aprova o Regulamento dos pedidos de ajuda e de pagamento a apresentar ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), no âmbito das intervenções definidas a nível nacional e europeu para a agricultura | Agricultura e Alimentação

• Portaria n.º 54-M/2023 - Diário da República n.º 41/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-02-27 - Procede à adaptação do Sistema de Aconselhamento Agrícola e Florestal (SAAF), por forma a dar cumprimento ao estabelecido no artigo 15.º do Regulamento (EU) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro, para a prossecução dos objetivos da nova Política Agrícola Comum (PAC) e do Sistema Nacional de Conhecimento e Inovação Agrícola (AKIS), introduzindo a primeira alteração da Portaria n.º 151/2016 | Agricultura e Alimentação

• Portaria n.º 54-N/2023 - Diário da República n.º 41/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-02-27 - Estabelece as condições e procedimentos da autenticação de entidades reconhecedoras de regantes, bem como da atribuição do «Título de Regante» no âmbito do sistema de reconhecimento de regantes | Agricultura e Alimentação

• Portaria n.º 54-O/2023 - Diário da República n.º 41/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-02-27 - Aprova o regulamento relativo ao controlo da produção, preparação de produtos agrícolas e géneros alimentícios provenientes da produção integrada | Agricultura e Alimentação

• Portaria n.º 54-P/2023 - Diário da República n.º 41/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-02-27 - Estabelece os princípios e os procedimentos relativos às disposições financeiras constantes dos artigos 101.º e 102.º do Regulamento (EU) 2021/2115 aplicados ao eixo «A - Rendimento e Sustentabilidade» do PEPAC Portugal e as regras de cumulação dos apoios previstos nas portarias relativas às intervenções dos domínios «Sustentabilidade (ecorregime)», «Gestão ambiental e climática» e «Programas de ação em áreas sensíveis» | Agricultura e Alimentação

• Portaria n.º 54-Q/2023 - Diário da República n.º 41/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-02-27 - Estabelece a nomenclatura das ocupações culturais, os elementos lineares e de paisagem a integrar na área útil da subparcela agrícola, as regras de elegibilidade da superfície agrícola, os requisitos legais de gestão e as normas mínimas para as boas condições agrícolas e ambientais das terras | Agricultura e Alimentação

• Despacho n.º 2789-A/2023 - Diário da República n.º 42/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-02-28 - Extinção da autoridade de gestão do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (AG PDR2020) | Agricultura e Alimentação - Gabinete da Ministra

• Portaria n.º 54-A/2023 - Diário da República n.º 41/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-02-27 - Estabelece o regime de aplicação dos apoios aos programas de ação em áreas sensíveis, no que se refere à aplicação do domínio «D.2 - Programas de ação em áreas sensíveis» do eixo «D - Abordagem territorial integrada - Continente» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente | Ambiente e Ação Climática e Agricultura e Alimentação

• Portaria n.º 54-B/2023 - Diário da República n.º 41/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-02-27 - Estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 76.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção «Seguros», do domínio «C.4 - Risco e organização da produção» do eixo «C - Desenvolvimento rural - Continente» do Programa Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente | Agricultura e Alimentação

• Portaria n.º 54-C/2023 - Diário da República n.º 41/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-02-27 - Estabelece o regime de aplicação dos apoios previstos nas intervenções a conceder ao abrigo do artigo 70.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à aplicação do domínio «C.1 - Gestão ambiental e climática» do eixo «C - Desenvolvimento rural - Continente» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC), no continente | Agricultura e Alimentação

• Portaria n.º 54-D/2023 - Diário da República n.º 41/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-02-27 - Estabelece as normas nacionais de aplicação das intervenções de pagamentos diretos dissociados previstas nos artigos 21.º, 28.º e 29.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à aplicação do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC), no continente | Agricultura e Alimentação

• Portaria n.º 54-E/2023 - Diário da República n.º 41/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-02-27 - Estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 31.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento e Europeu e do Conselho, no que se refere à aplicação do Domínio «Sustentabilidade - Ecorregime» do Eixo «A - Rendimento e sustentabilidade» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente | Agricultura e Alimentação

• Portaria n.º 54-F/2023 - Diário da República n.º 41/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-02-27 - Estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.1 - Programa nacional para apoio ao setor da fruta e dos produtos hortícolas», do eixo «B - Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal) | Agricultura e Alimentação

• Portaria n.º 54-G/2023 - Diário da República n.º 41/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-02-27 - Estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.1 - Programa Nacional para apoio ao setor da apicultura» do eixo «B - Abordagem sectorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal) | Agricultura e Alimentação

• Portaria n.º 54-H/2023 - Diário da República n.º 41/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-02-27 - Estabelece as regras nacionais complementares da intervenção «Promoção e comunicação nos países terceiros» do domínio «B.3 - Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B - Abordagem sectorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal) | Agricultura e Alimentação

• Portaria n.º 54-I/2023 - Diário da República n.º 41/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-02-27 - Estabelece as normas nacionais de aplicação das intervenções de apoio associado ao rendimento e do pagamento específico para o algodão previstas nos artigos 32.º a 36.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à aplicação do domínio «A.1 - Rendimento e resiliência» do eixo «A - Rendimento e Sustentabilidade» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente | Agricultura e Alimentação

• Portaria n.º 54-J/2023 - Diário da República n.º 41/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-02-27 | Estabelece as regras nacionais complementares, para o continente, das intervenções «Reestruturação e conversão de vinhas (biológica)» e «Reestruturação e conversão de vinhas», do domínio «B.3 - Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B - Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal) | Agricultura e Alimentação

• Portaria n.º 54-K/2023 - Diário da República n.º 41/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-02-27 - Procede à oitava alteração da Portaria n.º 56/2015, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.3, «Pagamentos Rede Natura», integrada na medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 | Agricultura e Alimentação

• Portaria n.º 54-L/2023 - Diário da República n.º 41/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-02-27 - Aprova o Regulamento dos pedidos de ajuda e de pagamento a apresentar ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), no âmbito das intervenções definidas a nível nacional e europeu para a agricultura | Agricultura e Alimentação 

• Portaria n.º 54-M/2023 - Diário da República n.º 41/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-02-27 - Procede à adaptação do Sistema de Aconselhamento Agrícola e Florestal (SAAF), por forma a dar cumprimento ao estabelecido no artigo 15.º do Regulamento (EU) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro, para a prossecução dos objetivos da nova Política Agrícola Comum (PAC) e do Sistema Nacional de Conhecimento e Inovação Agrícola (AKIS), introduzindo a primeira alteração da Portaria n.º 151/2016 | Agricultura e Alimentação

• Portaria n.º 54-N/2023 - Diário da República n.º 41/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-02-27 - Estabelece as condições e procedimentos da autenticação de entidades reconhecedoras de regantes, bem como da atribuição do «Título de Regante» no âmbito do sistema de reconhecimento de regantes | Agricultura e Alimentação

• Portaria n.º 54-O/2023 - Diário da República n.º 41/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-02-27 - Aprova o regulamento relativo ao controlo da produção, preparação de produtos agrícolas e géneros alimentícios provenientes da produção integrada | Agricultura e Alimentação

• Portaria n.º 54-P/2023 - Diário da República n.º 41/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-02-27 - Estabelece os princípios e os procedimentos relativos às disposições financeiras constantes dos artigos 101.º e 102.º do Regulamento (EU) 2021/2115 aplicados ao eixo «A - Rendimento e Sustentabilidade» do PEPAC Portugal e as regras de cumulação dos apoios previstos nas portarias relativas às intervenções dos domínios «Sustentabilidade (ecorregime)», «Gestão ambiental e climática» e «Programas de ação em áreas sensíveis» | Agricultura e Alimentação

• Portaria n.º 54-Q/2023 - Diário da República n.º 41/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-02-27 - Estabelece a nomenclatura das ocupações culturais, os elementos lineares e de paisagem a integrar na área útil da subparcela agrícola, as regras de elegibilidade da superfície agrícola, os requisitos legais de gestão e as normas mínimas para as boas condições agrícolas e ambientais das terras | Agricultura e Alimentação

• Decreto n.º 6/2023 - Diário da República n.º 42/2023, Série I de 2023-02-28 - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à Regulação da Caça nas Águas e Margens do Troço Internacional do Rio Minho | Presidência do Conselho de Ministros

• Despacho n.º 2789-A/2023 - Diário da República n.º 42/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-02-28 - Extinção da autoridade de gestão do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (AG PDR2020) | Agricultura e Alimentação - Gabinete da Ministra

Outros 

• Aviso n.º 2487-A/2023 - Diário da República n.º 25/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-02-03 - Plano de Afetação para Imersão de Dragados - Costa Continental Portuguesa - discussão pública | Economia e Mar, Infraestruturas e Agricultura e Alimentação - Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos

• Decreto-Lei n.º 10/2023 - Diário da República n.º 28/2023, Série I de 2023-02-08 - Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023 | Presidência do Conselho de Ministros

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2023 - Diário da República n.º 30/2023, Série I de 2023-02-10 - Cria a estrutura de missão para a gestão do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum de Portugal no continente | Presidência do Conselho de Ministros

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2023 - Diário da República n.º 30/2023, Série I de 2023-02-10 - Aprova a Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2030 - ECO360 | Presidência do Conselho de Ministros

• Declaração de Retificação n.º 7/2023 - Diário da República n.º 33/2023, Série I de 2023-02-15 - Retifica a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023 | Assembleia da República

• Portaria n.º 48/2023 - Diário da República n.º 33/2023, Série I de 2023-02-15 - Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios destinados às famílias | Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Agricultura e Alimentação

• Decreto do Presidente da República n.º 21-A/2023 - Diário da República n.º 33/2023, 1.º Suplemento, Série I de 2023-02-15 - Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Gonçalo Pereira Fernandes Caleia Rodrigues para o cargo de Secretário de Estado da Agricultura do XXIII Governo Constitucional | Presidência da República

• Portaria n.º 78/2023 – Diário da República n.º 36/2023, Série II de 2023-02-20 - Autoriza o Fundo Ambiental a realizar a despesa referente à análise e avaliação de candidaturas, conceção de material de apoio aos candidatos, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência na componente C13, investimento «TC-C13-i03 - Eficiência Energética em Edifícios de Serviços» | Finanças e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes do Ministro do Ambiente e da Ação Climática e da Secretária de Estado do Orçamento

• Decreto Legislativo Regional n.º 7/2023/A - Diário da República n.º 39/2023, Série I de 2023-02-23 - Incentivo à recolha, depósito e valorização do lixo marinho | Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

• Decreto-Lei n.º 12/2023 - Diário da República n.º 40/2023, Série I de 2023-02-24 - Estabelece as normas gerais do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum de Portugal | Presidência do Conselho de Ministros

• Decreto-Lei n.º 17/2023 - Diário da República n.º 41/2023, Série I de 2023-02-27 - Altera o regime da organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional | Presidência do Conselho de Ministros

• Decreto n.º 5/2023 - Diário da República n.º 41/2023, Série I de 2023-02-27 - Aprova o Acordo da Cidade do Cabo de 2012 sobre a implementação das disposições do Protocolo relativo à Convenção Internacional de Torremolinos para a Segurança das Embarcações de Pesca | Presidência do Conselho de Ministros

Jornal Oficial da UE

Agricultura | Alimentação | Outros   

• Regulamento Delegado (UE) 2023/207 da Comissão, de 24 de novembro de 2022, que altera o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao modelo do certificado comprovativo do cumprimento das regras da produção biológica

• Regulamento (UE) 2023/208 da Comissão, de 27 de janeiro de 2023, que encerra a pesca do lagostim na unidade funcional 16 da subzona CIEM 7 pelos navios que arvoram o pavilhão da Irlanda

• Regulamento (UE) 2023/209 da Comissão, de 27 de janeiro de 2023, que encerra a pesca das raias na divisão 7d pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica

• Regulamento (UE) 2023/210 da Comissão, de 27 de janeiro de 2023, que encerra a pesca do bacalhau nas águas norueguesas das subzonas 1 e 2 pelos navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia

• Convite à manifestação de interesse para integrar os Painéis Científicos e o Comité Científico da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos 2023 — Parma, Itália (EFSA/E/2023/01) 

• Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2021/403 da Comissão, de 24 de março de 2021, que estabelece regras de aplicação dos Regulamentos (UE) 2016/429 e (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários e aos modelos de certificados sanitários/oficiais para a entrada na União e a circulação entre Estados-Membros de remessas de determinadas categorias de animais terrestres e respetivos produtos germinais e à certificação oficial relativa a esses certificados, e que revoga a Decisão 2010/470/UE («Jornal Oficial da União Europeia L 113 de 31 de março 2021»)

• Regulamento de Execução (UE) 2023/224 da Comissão de 2 de fevereiro de 2023 que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (Texto relevante para efeitos do EEE)

• Regulamento de Execução (UE) 2023/204 da Comissão, de 28 de outubro de 2022, que estabelece as especificações técnicas, as normas e os procedimentos com vista a estabelecer um ambiente europeu de plataforma única para o setor marítimo nos termos do Regulamento (UE) 2019/1239 do Parlamento Europeu e do Conselho

• Regulamento Delegado (UE) 2023/205 da Comissão, de 7 de novembro de 2022, que completa o Regulamento (UE) 2019/1239 do Parlamento Europeu e do Conselho, com o estabelecimento do conjunto de dados do ambiente europeu de plataforma única para o setor marítimo, e altera o seu anexo

• Relatório Especial 02/2023 — Adaptação das regras da política de coesão para reagir à COVID-19 – Maior flexibilidade na utilização dos fundos, mas importa refletir sobre a política de coesão como instrumento de resposta a situações de crise

• Regulamento (UE) 2023/246 do Conselho, de 30 de janeiro de 2023, que altera o Regulamento (UE) nº 389/2012 no que respeita ao intercâmbio das informações mantidas nos registos eletrónicos sobre os operadores económicos que transportam produtos sujeitos a impostos especiais de consumo entre Estados-Membros para fins comerciais

• Regulamento de Execução (UE) 2023/248 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2023, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

• Regulamento de Execução (UE) 2023/254 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/761 no respeitante a determinadas normas técnicas relativas à gestão dos contingentes pautais

• Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de julho de 2022, sobre a questão da segurança alimentar nos países em desenvolvimento (2021/2208 (INI)) 

• Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2022, sobre a proteção dos interesses financeiros da União Europeia — luta contra a fraude — relatório anual de 2020 (2021/2234 (INI))

• Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2022, sobre Legislar melhor: unir as nossas forças para melhorar a legislação (2021/2166 (INI))

• Regulamento de Execução (UE) 2023/263 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2023, relativo à autorização de argila sepiolítica como aditivo em alimentos para ruminantes leiteiros, suídeos desmamados e de engorda, salmonídeos e frangos de engorda 

• Regulamento Delegado (UE) 2022/262 da Comissão, de 7 de setembro de 2022, que altera o anexo II do Regulamento (UE) nº 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a aplicação de certas diretrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial

• Regulamento de Execução (UE) 2023/267 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2023, que autoriza a colocação no mercado de nozes secas de Canarium ovatum Engl. Como alimento tradicional de um país terceiro e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 

• Regulamento de Execução (UE) 2023/268 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2023, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, ao Reino Unido e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça

• Retificação do Regulamento (UE) 2016/2336 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, que estabelece condições específicas para a pesca de unidades populacionais de profundidade no Atlântico Nordeste e disposições aplicáveis à pesca em águas internacionais do Atlântico Nordeste e que revoga o Regulamento (CE) nº 2347/2002 do Conselho (JO L 354 de 23.12.2016)

• Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2022/1193 da Comissão, de 11 de julho de 2022, que estabelece medidas destinadas a erradicar e prevenir a propagação de Ralstonia solanacearum (Smith 1896) Yabuuchi et al. 1996 emend. Safni et al. 2014 (JO L 185 de 12.7.2022)

• Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2022/2293 da Comissão, de 18 de novembro de 2022, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/405 no que se refere à lista de países terceiros com um plano de controlo aprovado para a utilização de substâncias farmacologicamente ativas, os limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas e pesticidas e os teores máximos de contaminantes (JO L 304 de 24.11.2022)

• Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2022/2513 da Comissão, de 26 de setembro de 2022, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/891 no respeitante ao montante máximo do apoio às retiradas do mercado para distribuição gratuita de frutas e produtos hortícolas (JO L 326 de 21.12.2022)

• Resumo do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados relativo à assinatura, à aplicação provisória e à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República das Seicheles sobre o acesso dos navios de pesca das Seicheles às águas de Maiote (O texto integral do presente parecer está disponível em alemão, francês e inglês no sítio Web da AEPD em https://edps.europa.eu)

• Regulamento de Execução (UE) 2023/308 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2023, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/403 no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários para a circulação entre Estados-Membros de remessas de cervídeos

• Regulamento Delegado (UE) 2023/330 da Comissão, de 22 de novembro de 2022, que altera e retifica o Regulamento Delegado (UE) 2022/126 da Comissão que complementa o Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho com requisitos adicionais para determinados tipos de intervenção especificados pelos Estados-Membros nos seus planos estratégicos da PAC para o período de 2023 a 2027 ao abrigo desse regulamento, bem como regras sobre o rácio relativo à norma 1 das boas condições agrícolas e ambientais (BCAA)

• Recomendação da Comissão de 8 de fevereiro de 2023 sobre os objetivos da União em matéria de resiliência a catástrofes 2023/C 56/01

• Comunicação da Comissão — Orientações relativas a auxílios estatais à proteção do clima e do ambiente e à energia 2022 Aceitação pelos Estados-Membros da proposta da Comissão de medidas adequadas nos termos do artigo 108º, nº 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (Em conformidade com o artigo 32º, nº 1, do Regulamento (UE) nº 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 248 de 24.9.2015, p. 9.)) 2023/C 56/02

• Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização aplicáveis a partir de 1 de março de 2023 [Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) nº 794/2004 da Comissão (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1.)] 2023/C 56/06

• NOTA INFORMATIVA — CONSULTA PÚBLICA - Entrada em vigor do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República do Chile no respeitante à alteração do apêndice I do Acordo sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas e Bebidas Aromatizadas (anexo VI), no âmbito do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro 2023/C 56/07

• NOTA INFORMATIVA – CONSULTA PÚBLICA - Entrada em vigor do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República do Chile no respeitante à alteração dos apêndices I, II, V e VIII do Acordo sobre o Comércio de Vinhos (anexo V), no âmbito do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro 2023/C 56/08

• Regulamento de Execução (UE) 2023/341 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2023, relativo à renovação da autorização da vitamina E como aditivo em alimentos para todas as espécies animais e que revoga o Regulamento (UE) nº 26/2011

• Relatório Especial 04/2023 «Aliança Mundial contra as Alterações Climáticas + – Realizações não corresponderam às ambições» 2023/C 60/09

• Lista dos portos nos Estados-Membros da UE em que os desembarques e as operações de transbordo de produtos da pesca são permitidos e os serviços portuários são acessíveis a navios de pesca de países terceiros, em conformidade com o artigo 5º, nº 2, do Regulamento (CE) nº 1005/2008 do Conselho; lista dos portos na Irlanda do Norte em que os desembarques e as operações de transbordo de produtos da pesca são permitidos e os serviços portuários são acessíveis a navios de pesca de países terceiros, em conformidade com o Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica 2023/C 60/14

• Regulamento de Execução (UE) 2023/366 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2023, relativo à renovação da autorização de uma preparação de Bacillus velezensis ATCC PTA-6737 como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas criadas para postura e espécies menores de aves de capoeira exceto para postura, à sua autorização para aves ornamentais, que altera o Regulamento de Execução (UE) nº 306/2013, o Regulamento de Execução (UE) nº 787/2013, o Regulamento de Execução (UE) 2015/1020 e o Regulamento de Execução (UE) 2017/2276 e que revoga o Regulamento (UE) nº 107/2010 e o Regulamento de Execução (UE) nº 885/2011 (detentor da autorização: Kemin Europa N.V.)

• Regulamento Delegado (UE) 2023/370 da Comissão, de 13 de dezembro de 2022, que completa o Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos procedimentos, aos prazos para apresentação pelos Estados-Membros dos pedidos de alteração dos planos estratégicos da PAC e aos outros casos em que não se aplica o número máximo de alterações dos planos estratégicos da PAC

• Regulamento de Execução (UE) 2023/372 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2023, que estabelece regras relativas ao registo, armazenamento e partilha de registos escritos dos controlos oficiais dos navios de transporte de gado, aos planos de emergência previstos em caso de emergência para os navios de transporte de gado, à aprovação dos navios de transporte de gado e aos requisitos mínimos aplicáveis aos pontos de saída

• Regulamento de Execução (UE) 2023/373 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2023, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana

• Regulamento Delegado (UE) 2023/361 da Comissão, de 28 de novembro de 2022, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras de utilização de determinados medicamentos veterinários para efeitos de prevenção e controlo de certas doenças listadas

• Regulamento de Execução (UE) 2023/383 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2023, que altera o Regulamento (CE) nº 2870/2000 que estabelece métodos de análise comunitários de referência aplicáveis no setor das bebidas espirituosas e revoga o Regulamento (CEE) nº 2009/92 que determina os métodos de análise comunitários do álcool etílico de origem agrícola utilizado na elaboração das bebidas espirituosas, dos vinhos aromatizados, das bebidas espirituosas à base de vinho e dos cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas

• Recomendação (UE) 2023/397 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2023, relativa à metainformação de referência e aos relatórios sobre a qualidade para o Sistema Estatístico Europeu, que substitui a Recomendação 2009/498/CE relativa à metainformação de referência para o Sistema Estatístico Europeu

• Decisão de Execução (UE) 2023/405 do Conselho, de 20 de fevereiro de 2023, que altera a Decisão de Execução 2014/170/UE, que estabelece uma lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, no respeitante à República dos Camarões

• Aprovação definitiva (UE, Euratom) 2023/278, do orçamento anual da União Europeia para o exercício de 2023

• Regulamento (UE) 2023/411 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2019/1871 no que diz respeito à aplicação de valores de referência para a tomada de medidas relativamente aos nitrofuranos e respetivos metabolitos

• Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de fevereiro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2021/241 no que diz respeito aos capítulos REPowerEU dos planos de recuperação e resiliência e que altera os Regulamentos (UE) nº 1303/2013, (UE) 2021/1060 e (UE) 2021/1755 e a Diretiva 2003/87/CE

• Decisão do Conselho, de 21 de fevereiro de 2023, que nomeia quatro representantes dos Estados-Membros como membros e membros suplentes do Conselho de Administração da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos 

• Parecer do Comité Económico e Social Europeu (2023/C 75/13) — Rumo a uma estratégia sustentável para as proteínas vegetais e os óleos vegetais na UE (parecer de iniciativa)

• Parecer do Comité Económico e Social Europeu (2023/C 75/14) — Rumo a um quadro para a rotulagem dos alimentos sustentáveis, a fim de capacitar os consumidores para fazerem escolhas alimentares sustentáveis (parecer de iniciativa)

• Decisão do Conselho, de 21 de fevereiro de 2023, que nomeia quatro representantes dos Estados-Membros como membros e membros suplentes do Conselho de Administração da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos

• Parecer do Comité Económico e Social Europeu (2023/C 75/13) — Rumo a uma estratégia sustentável para as proteínas vegetais e os óleos vegetais na UE (parecer de iniciativa)

• Parecer do Comité Económico e Social Europeu (2023/C 75/14) — Rumo a um quadro para a rotulagem dos alimentos sustentáveis, a fim de capacitar os consumidores para fazerem escolhas alimentares sustentáveis (parecer de iniciativa)