Diário da República

Agricultura e Alimentação  

• Portaria n.º 312/2022 – Diário da República n.º 250/2022, Série I de 2022-12-29 - Procede à terceira alteração da Portaria n.º 26/2017, de 13 de janeiro, na sua redação atual, que estabelece as regras complementares relativas à designação, apresentação e rotulagem dos produtos do setor vitivinícola | Agricultura e Alimentação

• Despacho n.º 7/2023 - Diário da República n.º 1/2023, Série II de 2023-01-02 - Aprova a minuta do contrato de concessão para a gestão, exploração, manutenção e conservação das infraestruturas da rede secundária do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva (EFMA), a celebrar entre o Estado Português, representado pela Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural enquanto Autoridade Nacional do Regadio e a EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, S. A. | Agricultura e Alimentação - Gabinete da Ministra

• Portaria n.º 6/2023 - Diário da República n.º 2/2023, Série I de 2023-01-03 - Altera a Portaria n.º 166/2017, de 19 de maio, que estabelece o regime de aplicação do apoio 7.8.4, «Conservação e melhoramento de recursos genéticos vegetais», integrado na ação n.º 7.8, «Recursos genéticos» do PDR 2020 | Agricultura e Alimentação

• Portaria n.º 7/2023 - Diário da República n.º 2/2023, Série I de 2023-01-03 - Altera a Portaria n.º 426/2012, de 28 de dezembro, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 94/2012, de 20 de abril, que revê o regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos | Agricultura e Alimentação

• Portaria n.º 16/2023 - Diário da República n.º 3/2023, Série I de 2023-01-04 - Aprova o plano de Cogestão para a Apanha de Percebe (Pollicipes pollicipes) na Reserva Natural das Berlengas | Agricultura e Alimentação

• Despacho n.º 405/2023 - Diário da República n.º 6/2023, Série II de 2023-01-09 - Constituição da comissão técnica de acompanhamento das atividades das organizações de produtores para a sanidade animal no âmbito do Programa Nacional de Saúde Animal | Agricultura e Alimentação - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária

• Portaria n.º 28/2023 - Diário da República n.º 9/2023, Série I de 2023-01-12 - Quinta alteração ao Regulamento do Seguro de Colheitas e da Compensação de Sinistralidade | Finanças e Agricultura e Alimentação

• Aviso (extrato) n.º 710/2023 - Diário da República n.º 9/2023, Série II de 2023-01-12 - Delegação de tarefas de controlo oficial na Certis, Controlo e Certificação, Lda., para Carne Barrosã, denominação de origem protegida (DOP) | Agricultura e Alimentação - Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural

• Despacho n.º 1271/2023 - Diário da República n.º 18/2023, Série II de 2023-01-25 - Designa, em regime de substituição, a mestre Susana Isabel Lopes Barradas Lopes para exercer o cargo de subdiretora-geral do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral | Agricultura e Alimentação - Gabinete da Ministra

• Portaria n.º 36/2023 - Diário da República n.º 19/2023, Série I de 2023-01-26 – Sexta alteração da Portaria n.º 145/2016, de 17 de maio, que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 2.1.1, «Ações de formação», inserido na ação n.º 2.1, «Capacitação e divulgação», da medida n.º 2, «Conhecimento», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR2020 | Agricultura e Alimentação

• Aviso (extrato) n.º 2144/2023 - Diário da República n.º 22/2023, Série II de 2023-01-31 - Aprovação do caderno de especificações para a produção e comercialização de «Carne de Produção Extensiva - Ar Livre - Continente» | Agricultura e Alimentação - Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural

• Aviso (extrato) n.º 2146/2023 - Diário da República n.º 22/2023, Série II de 2023-01-31 - Delegação de tarefas de controlo oficial na Certis, Controlo e Certificação, Lda., para o Mel de Barroso, Denominação de Origem Protegida (DOP) | Agricultura e Alimentação - Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural

Outros 

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2022 - Diário da República n.º 244/2022, Série I de 2022-12-21 - Aprova o plano estratégico da pequena pesca | Presidência do Conselho de Ministros

• Resolução da Assembleia da República n.º 88/2022 - Diário da República n.º 247/2022, Série I de 2022-12-26 - Consagra o dia 15 de novembro como o Dia Nacional das Conservas de Peixe | Assembleia da República

• Decreto-Lei n.º 88/2022 - Diário da República n.º 251/2022, Série I de 2022-12-30 - Regulamenta a contribuição especial para a conservação dos recursos florestais e determina as condições da sua aplicação | Presidência do Conselho de Ministros

• Lei n.º 24-B/2022 - Diário da República n.º 251/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-12-30 - Regulamenta as contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da energia e da distribuição alimentar | Assembleia da República

• Portaria n.º 312-E/2022 - Diário da República n.º 251/2022, 3º Suplemento, Série I de 2022-12-30 - Regulamenta a contribuição de solidariedade temporária aplicável à distribuição alimentar | Finanças e Economia e Mar

• Despacho n.º 291/2023 - Diário da República n.º 5/2023, Série II de 2023-01-06 - Início da operacionalização e entrada em funcionamento do Sistema de Monitorização da Ocupação do Solo (SMOS) | Coesão Territorial - Direção-Geral do Território

• Declaração de Retificação n.º 1/2023 - Diário da República n.º 10/2023, Série I de 2023-01-13 - Retifica a Portaria n.º 7/2023, de 3 de janeiro, que altera a Portaria n.º 426/2012, de 28 de dezembro, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 94/2012, de 20 de abril, que revê o regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos | Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral

• Deliberação n.º 77/2023 - Diário da República n.º 11/2023, Série II de 2023-01-16 - Aprecia o Plano de Atividades para o Sistema Estatístico Nacional 2023 | Presidência do Conselho de Ministros - Conselho Superior de Estatística

• Deliberação n.º 78/2023 - Diário da República n.º 11/2023, Série II de 2023-01-16 - Aprova as Linhas Gerais da Atividade Estatística Oficial 2023-2027 | Presidência do Conselho de Ministros - Conselho Superior de Estatística

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2023 - Diário da República n.º 16/2023, Série I de 2023-01-23 - Estabelece um modelo de coordenação e acompanhamento da implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável | Presidência do Conselho de Ministros

• Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2023/A - Diário da República n.º 16/2023, Série I de 2023-01-23 - Composição e normas de funcionamento do Conselho Regional das Pescas e da Aquicultura | Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo

• Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2023/A - Diário da República n.º 17/2023, Série I de 2023-01-24 - Regulamenta a ação «Regimes de apoio à inovação de produtos e processos de produção e organização, à transição verde e à transição digital, destinados à reestruturação das explorações agrícolas», da medida «Apoios diretos à recuperação e resiliência das empresas», do investimento «Relançamento Económico da Agricultura Açoriana», enquadrado na componente «Capitalização e Inovação Empresarial», no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), aprovado ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/241, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência | Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo

• Decreto-Lei n.º 5/2023 - Diário da República n.º 18/2023, Série I de 2023-01-25 - Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027 | Presidência do Conselho de Ministros

• Decreto-Lei n.º 7/2023 - Diário da República n.º 20/2023, Série I de 2023-01-27 - Altera o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional | Presidência do Conselho de Ministros

Jornal Oficial da UE

Agricultura | Alimentação | Outros   

• Regulamento Delegado (UE) 2022/2513 da Comissão, de 26 de setembro de 2022, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/891 no respeitante ao montante máximo do apoio às retiradas do mercado para distribuição gratuita de frutas e produtos hortícolas

• Regulamento de Execução (UE) 2022/2515 da Comissão, de 15 de dezembro de 2022, relativo à concessão para o ano de 2023 de acesso ilimitado à União com isenção de direitos a certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (UE) n. 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho

• Regulamento (UE) 2022/2472 da Comissão, de 14 de dezembro de 2022, que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

• Regulamento (UE) 2022/2473 da Comissão, de 14 de dezembro de 2022, que declara determinadas categorias de auxílios a empresas ativas na produção, transformação e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107º e 108º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

• Comunicação da Comissão (2022/C 485/01) — Orientações relativas aos auxílios estatais nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais

• Parecer do Comité Económico e Social Europeu (2022/C 468/09) sobre a transição energética e digital nas zonas rurais (parecer de iniciativa)

• Decisão (UE) 2022/2524 do Conselho de 12 de dezembro de 2022 relativa à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia, ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia

• Acordo entre a união europeia e a nova zelândia, ao abrigo do artigo xxviii do acordo geral sobre pautas aduaneiras e comércio (gatt) de 1994, sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista clxxv-ue, em consequência da saída do reino unido da união europeia

• Regulamento Delegado (UE) 2022/2527 da Comissão de 17 de outubro de 2022 que revoga o Regulamento Delegado (UE) nº 807/2014 da Comissão que complementa o Regulamento (UE) nº 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que estabelece disposições transitórias

• Regulamento Delegado (UE) 2022/2528 da Comissão de 17 de outubro de 2022 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/891 e que revoga os Regulamentos Delegados (UE) nº 611/2014, (UE) 2015/1366 e (UE) 2016/1149 aplicáveis aos regimes de ajuda em determinados setores agrícolas

• Regulamento Delegado (UE) 2022/2529 da Comissão de 17 de outubro de 2022 que revoga o Regulamento Delegado (UE) nº 639/2014, que completa o Regulamento (UE) nº 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que altera o anexo X do mesmo regulamento

• Regulamento de Execução (UE) 2022/2530 da Comissão de 1 de dezembro de 2022 que revoga o Regulamento de Execução (UE) nº 641/2014, que fixa as normas de execução do Regulamento (UE) nº 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum

• Regulamento de Execução (UE) 2022/2531 da Comissão de 1 de dezembro de 2022 que revoga o Regulamento de Execução (UE) nº 808/2014 da Comissão que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) nº 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader)

• Regulamento de Execução (UE) 2022/2532 da Comissão de 1 de dezembro de 2022 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/892 e que revoga o Regulamento (UE) nº 738/2010 e os Regulamentos de Execução (UE) nº 615/2014, (UE) 2015/1368 e (UE) 2016/1150 aplicáveis aos regimes de ajuda em determinados setores agrícolas

• Decisão nº 4 do Comité de Comércio UE-Coreia de 30 de novembro de 2022 relativa à alteração dos anexos 10-A e 10-B do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro [2022/2551]

• Retificação da Declaração comum do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Regulamento (UE) 2022/2379, no que diz respeito à importância de estabelecer, em todos os Estados-Membros, um registo mantido pelas autoridades nacionais competentes sobre a utilização de produtos fitofarmacêuticos na agricultura (O C 466 de 7.12.2022)

• Catálogo comum de variedades de espécies agrícolas (2022/C 488/01) — Suplemento 2022/12

• Catálogo comum de variedades de espécies agrícolas (2022/C 488/02) — Suplemento 2022/12

• Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação abrangentes entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino da Tailândia, por outro

• Regulamento (UE) 2022/2563 do Conselho, de 19 de dezembro de 2022, que altera o Regulamento (UE) 2021/2283 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais

• Regulamento Delegado (UE) 2022/2564 da Comissão, de 16 de agosto de 2022, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2021/2064 que complementa o Regulamento (UE) nº 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao estabelecimento de uma isenção de minimis da obrigação de desembarcar para determinadas pescarias demersais no Adriático e no Mediterrâneo Sudeste

• Regulamento Delegado (UE) 2022/2566 da Comissão, de 13 de outubro de 2022, que altera e retifica o Regulamento Delegado (UE) 2018/273 no respeitante ao regime de autorizações para plantações de vinhas

• Regulamento de Execução (UE) 2022/2567 da Comissão, de 13 de outubro de 2022, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/274 no respeitante ao regime de autorizações para plantações de vinhas

• Regulamento de Execução (UE) 2022/2568 da Comissão, de 21 de dezembro de 2022, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana

• Resolução do Parlamento Europeu (2022/C 493/05), de 7 de junho de 2022, sobre a aplicação do artigo 17.° do Regulamento relativo à Política Comum das Pescas

• Criação de redes de organismos que trabalhem nos domínios da competência da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)

• Informação sobre a data de assinatura e aplicação provisória do protocolo de aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a União Europeia e a República da Maurícia (2022-2026)

• Regulamento (UE) 2022/2584 do Conselho, de 8 de novembro de 2022, relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia (2022-2026)

• Decisão (UE) 2022/2585 do Conselho, de 8 de novembro de 2022, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia (2022-2026)

• Regulamento (UE) 2022/2583 do Conselho, de 19 de dezembro de 2022, que altera o Regulamento (UE) 2021/2278 que suspende os direitos da pauta aduaneira comum referidos no artigo 56º, nº 2, alínea c), do Regulamento (UE) nº 952/2013 para certos produtos agrícolas e industriais

• Regulamento Delegado (UE) 2023/56 da Comissão, de 19 de julho de 2022, que altera o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a medidas técnicas específicas para o goraz (Pagellus bogaraveo) nas subzonas CIEM 6 a 8

• Decisão Nº 1/2022 do Comité Misto da Agricultura, de 17 de novembro de 2022, que altera os anexos 1 e 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas [2023/63]

• Regulamento Delegado (UE) 2023/67 da Comissão, de 20 de outubro de 2022, que completa o Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo metodologias e modalidades de amostragem normalizadas e prontas a utilizar a fim de cobrir um ou mais períodos de programação

• Decisão de Execução (UE) 2023/97 da Comissão, de 5 de janeiro de 2023, que identifica os Camarões como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

• Regulamento de Execução (UE) 2023/103 da Comissão, de 12 de janeiro de 2023, que altera os Regulamentos de Execução (UE) nº 1242/2014 e (UE) nº 1243/2014 no respeitante às especificações técnicas e às regras de apresentação dos dados cumulativos sobre as operações e das informações a enviar pelos Estados-Membros

• Decisão de Execução (UE) 2023/106 da Comissão, de 11 de janeiro de 2023, que fixa as dotações indicativas da ajuda da União aos Estados-Membros para a distribuição de fruta e produtos hortícolas nas escolas e a distribuição de leite nas escolas para o período de 1 de agosto de 2023 a 31 de julho de 2029

• Regulamento Delegado (UE) 2023/118 da Comissão, de 23 de setembro de 2022, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/688 que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de saúde animal aplicáveis à circulação na União de aves em cativeiro destinadas a exibições

• Regulamento Delegado (UE) 2023/119 da Comissão, de 9 de novembro de 2022, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/692 que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis à entrada na União e à circulação e ao manuseamento após a entrada de remessas de determinados animais, produtos germinais e produtos de origem animal

• Regulamento de Execução (UE) 2023/121 da Comissão, de 17 de janeiro de 2023, que altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2021/1165 que autoriza a utilização de determinados produtos e substâncias na produção biológica e que estabelece as listas respetivas

• Decisão de Execução (UE) 2023/125 da Comissão, de 10 de janeiro de 2023, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros [notificada com o número C (2023) 289]

• Retificação do Regulamento (UE) 2022/1104 da Comissão, de 1 de julho de 2022, que altera o Regulamento (UE) nº 68/2013 relativo ao Catálogo de matérias-primas para alimentação animal (JO L 177 de 4.7.2022)

• Regulamento de Execução (UE) 2023/132 da Comissão, de 18 de janeiro de 2023, relativo a medidas de salvaguarda relativamente às importações de arroz índica originário do Camboja na sequência da reabertura do inquérito, a fim de dar execução ao acórdão do Tribunal Geral de 9 de novembro de 2022 no processo T-246/19, no que diz respeito ao Regulamento de Execução (UE) 2019/67

• Aviso de reabertura do inquérito de salvaguarda (2023/C 18/05) na sequência do acórdão do Tribunal Geral, de 9 de novembro de 2022, no processo T-246/19, no que diz respeito ao Regulamento de Execução (UE) 2019/67 da Comissão que institui medidas de salvaguarda relativamente às importações de arroz índica originário do Camboja e de Mianmar/Birmânia

• Regulamento Delegado (UE) 2023/137 da Comissão, de 10 de outubro de 2022, que altera o Regulamento (CE) nº 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece a nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Revisão 2

• Regulamento de Execução (UE) 2023/139 da Comissão, de 18 de janeiro de 2023, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, ao Reino Unido e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça

• Regulamento de Execução (UE) 2023/141 da Comissão, de 19 de janeiro de 2023, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana

• Decisão (UE) 2023/151 do Conselho, de 17 de janeiro de 2023, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité APE criado pelo Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro, no que diz respeito à criação do Subcomité APE da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

• Declaração Europeia sobre os direitos e princípios digitais para a década digital

• Regulamento de Execução (UE) 2023/157 da Comissão, de 23 de janeiro de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/2266 no que respeita à referência ao certificado e à autocertificação dos pequenos produtores independentes de bebidas alcoólicas no documento administrativo simplificado eletrónico

• Regulamento de Execução (UE) 2023/158 da Comissão, de 23 de janeiro de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 no que se refere a determinados vegetais para plantação de Prunus domestica e Prunus cerasifera originários da Ucrânia

• Regulamento de Execução (UE) 2023/174 da Comissão, de 26 de janeiro de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 relativo ao aumento temporário dos controlos oficiais e às medidas de emergência que regem a entrada na União de determinadas mercadorias provenientes de certos países terceiros, que dá execução aos Regulamentos (UE) 2017/625 e (CE) nº 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho

• Catálogo comum de variedades de espécies agrícolas — Suplemento 2023/1

• Catálogo comum de variedades de espécies hortícolas — Suplemento 2023/1

• Regulamento Delegado (UE) 2023/183 da Comissão de 23 de novembro de 2022 que altera o Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de conformidade com as boas práticas de laboratório no domínio dos medicamentos veterinários, estabelecidos no anexo II desse regulamento (Texto relevante para efeitos do EEE)

• Regulamento de Execução (UE) 2023/184 da Comissão de 23 de janeiro de 2023 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Ciliegia di Bracigliano» (IGP)]

• Decisão nº 01/2022 do Comité das Alfândegas do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura de 20 de dezembro de 2022 que altera determinados elementos do Protocolo nº 1 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, bem como dos seus anexos [2023/202]

• Regulamento (UE) 2023/194 do Conselho, de 30 de janeiro de 2023, que fixa, para 2023, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que fixa também, para 2023 e 2024, tais possibilidades de pesca em relação a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade

• Regulamento (UE) 2023/195 do Conselho, de 30 de janeiro de 2023, que fixa, para 2023, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Mediterrâneo e no mar Negro a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes e que altera o Regulamento (UE) 2022/110 no respeitante às possibilidades de pesca para 2022 aplicáveis no mar Mediterrâneo e no mar Negro