Diário da República

Agricultura

• Aviso n.º 18617/2021 - Diário da República n.º 192/2021, Série II de 2021-10-01 – Aprovação do caderno de especificações para a produção e comercialização - carne de bovino «Charolês Nacional» | Agricultura - Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural

• Aviso n.º 18618/2021 - Diário da República n.º 192/2021, Série II de 2021-10-01 - Reconhecimento de organismo de controlo e certificação | Agricultura - Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural

• Portaria n.º 204/2021 - Diário da República n.º 195/2021, Série I de 2021-10-07 - Quarta alteração à Portaria n.º 18/2015, de 2 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da ação 6.1, «Seguros», da medida 6, «Gestão do Risco e Restabelecimento do Potencial Produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente | Agricultura

• Aviso n.º 19238/2021 - Diário da República n.º 198/2021, Série II de 2021-10-12 - Aprovação do caderno de especificações para a produção e comercialização de carne de suíno «Bem-estar animal certificado» | Agricultura - Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural

• Portaria n.º 228/2021 - Diário da República n.º 207/2021, Série I de 2021-10-25 - Primeira alteração à Portaria n.º 73/2019, de 7 de março, que regulamenta o procedimento relativo à atribuição do título de reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar | Agricultura

Mar 

• Despacho n.º 9670/2021 - Diário da República n.º 193/2021, Série II de 2021-10-04 - Nomeia os representantes do Ministério do Mar na secção interministerial do conselho consultivo da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género | Mar - Gabinete do Ministro

• Despacho n.º 9671/2021 – Diário da República n.º 193/2021, Série II de 2021-10-04 - Define a composição e estabelece as regras de funcionamento da comissão consultiva que apoia e acompanha o desenvolvimento do plano de afetação com o objetivo de identificar os locais para a imersão de dragados | Mar - Gabinete do Ministro

• Portaria n.º 214-A/2021 - Diário da República n.º 204/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-10-20 - Procede à primeira alteração à Portaria n.º 6/97, de 2 de janeiro, que aprova a lista da dotação médica que deve integrar as farmácias de bordo e os modelos das fichas de registo | Defesa Nacional, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Saúde, Infraestruturas e Habitação e Mar

Outros

• Declaração de Retificação n.º 670/2021 - Diário da República n.º 192/2021, Série II de 2021-10-01 - Retifica o Despacho n.º 8365/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 164, de 24 de agosto de 2021 | Agricultura e Mar - Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral

• Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/20211 - Diário da República n.º 193/2021, Série I de 2021-10-04 - Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas dos artigos 1.º e 7.º da Lei n.º 73/2019, de 2 de setembro, e dos artigos 1.º, 3.º e 4.º dos Estatutos da Casa do Douro, aprovados pela mesma Lei e dela constantes em anexo; consequentemente, em face desta declaração de inconstitucionalidade, declara também inconstitucionais as demais normas da Lei n.º 73/2019 e dos Estatutos da Casa do Douro, aprovados pela mesma Lei e dela constantes em anexo, globalmente insuscetíveis de subsistir na ordem jurídica; fixa os efeitos da inconstitucionalidade declarada, com força obrigatória geral, de modo a que se produzam apenas a partir da publicação oficial do presente Acórdão | Tribunal Constitucional

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 136-A/2021 - Diário da República n.º 193/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-10-04  - Estabelece medidas preventivas para áreas de cordões dunares frontais a abranger pelo Programa da Orla Costeira Espichel-Odeceixe | Presidência do Conselho de Ministros

• Despacho n.º 9676-A/2021 - Diário da República n.º 193/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-10-04 - Cria o «Prémio Nacional para o Bem-Estar dos Animais de Companhia» | Modernização do Estado e da Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública e dos Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Ambiente e da Ação Climática

• Despacho n.º 9701/2021 - Diário da República n.º 194/2021, Série II de 2021-10-06 - Criação de dois grupos de trabalho para a redução das ignições em espaço rural | Administração Interna, Justiça e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes da Ministra da Justiça, da Secretária de Estado da Administração Interna e do Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território

• Resolução da Assembleia da República n.º 254/2021 - Diário da República n.º 196/2021, Série I de 2021-10-08 - Recomenda ao Governo que adote medidas para promover a inclusão e a salvaguarda da qualidade de vida na área do Perímetro de Rega do Mira e no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina | Assembleia da República 

• Decreto-Lei n.º 81/2021 - Diário da República n.º 197/2021, Série I de 2021-10-11 - Altera os requisitos para o reconhecimento do estatuto da agricultura familiar e promove a adaptação da linha de crédito de curto prazo | Presidência do Conselho de Ministros  

• Aviso n.º 19136/2021 - Diário da República n.º 197/2021, Série II de 2021-10-11 - Constituição da comissão consultiva da segunda revisão do Plano Diretor Municipal de Penedono | Coesão Territorial - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte

• Despacho n.º 9876/2021- Diário da República n.º 198/2021, Série II de 2021-10-12 - Cria um grupo de trabalho para avaliação do modelo de atribuição das licenças relativas a sistemas integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos e prorrogação das licenças existentes | Economia e Transição Digital e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor e da Secretária de Estado do Ambiente

• Decreto-Lei n.º 82/2021 - Diário da República n.º 199/2021, Série I de 2021-10-13 - Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento | Presidência do Conselho de Ministros

• Declaração de Retificação n.º 33/2021- Diário da República n.º 199/2021, Série I de 2021-10-13 - Retifica o Decreto-Lei n.º 78-A/2021, de 29 de setembro, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 | Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

• Portaria n.º 208/2021 - Diário da República n.º 201/2021, Série I de 2021-10-15 - Procede à primeira alteração da Portaria n.º 988/93, de 6 de outubro, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1832 da Comissão, de 24 de outubro de 2019, que altera os anexos I, II e III da Diretiva 89/656/CEE do Conselho no que se refere a adaptações estritamente técnicas | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

• Decreto-Lei n.º 84/2021 - Diário da República n.º 202/2021, Série I de 2021-10-18 - Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770 | Presidência do Conselho de Ministros

• Portaria n.º 213/2021 - Diário da República n.º 203/2021, Série I de 2021-10-19 - Regulamenta as taxas relativas aos procedimentos de transferências de resíduos, aos pedidos de autorização ou licença dos sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos e aos procedimentos de desclassificação de resíduos | Ambiente e Ação Climática

• Despacho n.º 10421/2021 - Diário da República n.º 207/2021, Série II de 2021-10-25 - Criação de um grupo de trabalho para definição de uma rede integrada de vigilância e deteção de incêndios rurais | Presidência do Conselho de Ministros, Defesa Nacional, Administração Interna e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna e dos Secretários de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro e da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território

 

Jornal Oficial da UE

Agricultura | Mar | Outros 

• Publicação de um pedido de registo de um nome em conformidade com o artigo 50.o, nº 2, alínea a), do Regulamento (UE) nº 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

• Regulamento (UE) 2021/1750 do Conselho, de 28 de setembro de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2019/440 relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos e do seu protocolo de execução

• Regulamento Delegado (UE) 2021/1760 da Comissão, de 26 de maio de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo os critérios para a designação dos antimicrobianos a reservar para o tratamento de certas infeções nos seres humanos (1)

• Resolução do Parlamento Europeu, de 22 de outubro de 2020, que contém recomendações à Comissão sobre um regime jurídico da UE para travar e inverter a desflorestação mundial impulsionada pela UE (2020/2006 (INL))

• Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 23 de outubro de 2020, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras para o apoio aos planos estratégicos a estabelecer pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga o Regulamento (UE) nº 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) nº 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (COM (2018) 0392 — C8-0248/2018 — 2018/0216 (COD))

• Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 23 de outubro de 2020, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) nº 1306/2013 (COM (2018) 0393 — C8-0247/2018 — 2018/0217 (COD))

• Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 23 de outubro de 2020, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) nº 1308/2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, (UE) nº 1151/2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, (UE) nº 251/2014, relativo à definição, descrição, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados, (UE) nº 228/2013, que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União, e (UE) nº 229/2013, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu (COM (2018) 0394 — C8-0246/2018 — 2018/0218 (COD))

• Regulamento de Execução (UE) 2021/1763 da Comissão, de 6 de outubro de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/600 no respeitante às derrogações ao Regulamento de Execução (UE) 2016/1150 para fazer face à crise provocada pela pandemia de COVID-19 no setor vitivinícola

• Decisão (UE) 2021/1764 do Conselho, de 5 de outubro de 2021, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia, incluindo as relações entre a União Europeia, por um lado, e a Gronelândia e o Reino da Dinamarca, por outro (Decisão relativa à Associação Ultramarina, incluindo a Gronelândia)

• Decisão (UE) 2021/1765 do Conselho, de 5 de outubro de 2021, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, para o período de 2021-2026, no âmbito do Comité Especializado das Pescas criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro

• Regulamento Delegado (UE) 2021/1768 da Comissão, de 23 de junho de 2021, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, os anexos I, II, III e IV do Regulamento (UE) 2019/1009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras relativas à disponibilização no mercado de produtos fertilizantes UE

• Regulamento (UE) 2021/1769 da Comissão, de 5 de outubro de 2021, que encerra a pesca do camarão-púrpura nas subzonas geográficas 9, 10 e 11 da CGPM por navios que arvoram o pavilhão da Itália e cujo comprimento de fora a fora é igual ou superior a 18 metros e inferior a 24 metros

• Regulamento (UE) 2021/1770 da Comissão, de 5 de outubro de 2021, que encerra a pesca do camarão-púrpura nas subzonas geográficas 9, 10 e 11 da CGPM por navios que arvoram o pavilhão da Itália e cujo comprimento de fora a fora é igual ou superior a 12 metros e inferior a 18 metros

• Regulamento (UE) 2021/1771 da Comissão, de 7 de outubro de 2021, que altera o anexo I do Regulamento (CE) nº 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às folhas de rabanete

• Regulamento (UE) 2021/1755 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2021, que estabelece a Reserva de Ajustamento ao Brexit

• Regulamento (UE) 2021/1756 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2017/625 no que diz respeito aos controlos oficiais de animais e produtos de origem animal exportados de países terceiros para a União a fim de assegurar o cumprimento da proibição de determinadas utilizações de antimicrobianos e o Regulamento (CE) nº 853/2004 no que diz respeito ao fornecimento direto de carne de aves de capoeira e de lagomorfos

• Declaração da Comissão (2021/C 406 I/01) — Regulamento (UE) 2021/1755 do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de outubro de 2021, que estabelece a Reserva de Ajustamento ao Brexit — Adoção do ato legislativo — Outras medidas para proteger o orçamento da UE e os recursos do NextGenerationEU (NGEU) contra fraudes e irregularidades, exigindo a utilização obrigatória de uma ferramenta única de exploração de dados fornecida pela Comissão

• Regulamento de Execução (UE) 2021/1785 da Comissão, de 8 de outubro de 2021, que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2020/600 no respeitante a uma derrogação ao disposto no Regulamento de Execução (UE) 2016/1150 em relação às alterações introduzidas nos programas de apoio nacionais no setor vitivinícola

• Regulamento de Execução (UE) 2021/1786 da Comissão, de 8 de outubro de 2021, que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2021/78 no respeitante a uma derrogação ao disposto no Regulamento de Execução (UE) 2016/1150, prevista no Regulamento de Execução (UE) 2020/600, em relação às alterações introduzidas nos programas de apoio nacionais no setor vitivinícola

• Decisão (UE) 2021/1787 do Conselho, de 5 de outubro de 2021, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho Internacional dos Cereais, no que diz respeito à alteração da definição de «cereal» ou «cereais» nos termos da Convenção do Comércio dos Cereais de 1995

• Recomendação (UE) 2021/1782 do Conselho, de 8 de outubro de 2021, que altera a Recomendação (UE) 2020/912 relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição

• Regulamento (UE) 2021/1793 da Comissão, de 6 de outubro de 2021, que encerra a pesca do atum-patudo no oceano Atlântico pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal

• Regulamento de Execução (UE) 2021/1794 da Comissão, de 8 de outubro de 2021, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana

• Decisão (UE) 2021/1796 do Conselho, de 28 de setembro de 2021, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito da Comissão criada pela Convenção para a Proteção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste sobre uma decisão relativa à criação da área marinha protegida da Corrente do Atlântico Norte e Monte Submarino Evlanov (NACES MPA) e uma recomendação relativa à gestão da NACES MPA

• Decisão de Execução (UE) 2021/1803 da Comissão, de 8 de outubro de 2021, que estabelece os montantes provisórios afetados a cada Estado-Membro a partir dos recursos da Reserva de Ajustamento ao Brexit e o montante mínimo de apoio às comunidades costeiras locais e regionais [notificada com o número C (2021) 7330]

• Informações (2021/C 413 I /01) comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

• Regulamento (UE) 2021/1804 da Comissão, de 12 de outubro de 2021, que altera o anexo II do Regulamento (CE) nº 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao limite máximo de resíduos de bentazona em ervilhas com vagem)

• Comunicação da Comissão (2021/C 414/03) sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização aplicáveis a partir de 1 de novembro de 2021 [Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) nº 794/2004 da Comissão]

• Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de novembro de 2020, sobre o Plano de investimento para uma Europa sustentável — Como financiar o Pacto Ecológico (2020/2058 (INI))

• Regulamento de Execução (UE) 2021/1809 da Comissão, de 13 de outubro de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/1191 que estabelece medidas para impedir a introdução e a propagação na União do vírus do fruto rugoso castanho do tomateiro (ToBRFV)

• Comunicação da comissão (2021/C 417/01) — Orientações para o encerramento dos programas operacionais aprovados para intervenção do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Fundo Social Europeu, do Fundo de Coesão e do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (2014-2020)

• Informação sobre a entrada em vigor do Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico, que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Tunisina, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

• Regulamento (UE) 2021/1810 da Comissão, de 14 de outubro de 2021, que altera o anexo II do Regulamento (CE) nº 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de ciprodinil em mirtilos, airelas, groselhas e groselhas espinhosas

• Aviso relativo à data de entrada em vigor do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República de Cuba ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia

• Decisão (UE) 2021/1836 do Conselho, de 15 de outubro de 2021, que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Misto instituído pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica relativamente à adoção de uma decisão de alteração do Acordo

• Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de novembro de 2020, sobre a revisão da política comercial da UE (2020/2761 (RSP))

• Decisão (UE) 2021/1843 do Conselho, de 15 de outubro de 2021, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho Internacional do Açúcar sobre a prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992

• Retificação do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União (JO L 433 I de 22.12.2020)

• Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2021/1768 da Comissão, de 23 de junho de 2021, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, os anexos I, II, III e IV do Regulamento (UE) 2019/1009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras relativas à disponibilização no mercado de produtos fertilizantes UE (JO L 356 de 8.10.2021)

• Regulamento de Execução (UE) 2021/1865 da Comissão, de 22 de outubro de 2021, que retifica a versão em língua francesa do Regulamento de Execução (UE) 2019/66 que estabelece regras relativas a disposições práticas uniformes para a realização de controlos oficiais dos vegetais, produtos vegetais e outros objetos a fim de verificar o cumprimento das regras da União em matéria de medidas de proteção contra as pragas dos vegetais aplicáveis a essas mercadorias

• Relatórios Anuais (2021/C 430/07), sobre a execução do orçamento da UE e sobre as atividades financiadas pelos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) relativos ao exercício de 2020

• Regulamento (UE) 2021/1873 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2021, relativo à prorrogação do prazo do direito comunitário de proteção das variedades vegetais para as variedades da espécie Asparagus officinalis L. e dos grupos de espécies de bolbos de flores, de pequenos frutos de vegetais lenhosos e de vegetais lenhosos ornamentais

• Decisão (UE) 2021/1875 do Conselho, de 22 de outubro de 2021, relativa à posição a adotar em nome da União nas consultas anuais com o Reino Unido para chegar a acordo sobre os totais admissíveis de capturas

• Decisão de Execução (UE) 2021/1876 da Comissão, de 20 de outubro de 2021, relativa às emissões de gases com efeito de estufa abrangidas pela Decisão nº 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao ano de 2019 e a cada Estado-Membro

• Decisão de Execução (UE) 2021/1878 da Comissão, de 25 de outubro de 2021, sobre a designação do Registo do domínio de topo .eu

• Comunicação da Comissão (2021/C 433/01) — Aprovação do conteúdo de um projeto de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (UE) nº 651/2014 que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107º e 108º do Tratado