Diário da República

Agricultura

• Portaria n.º 274-A/2020 - Diário da República n.º 234/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-02 - Terceira alteração à Portaria n.º 323/2017, de 26 de outubro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 220/2019, de 16 de julho, e pela Portaria n.º 279/2019, de 28 de agosto, que estabelece as normas de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período 2019-2023, previsto no Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro | Agricultura

• Aviso n.º 19879/2020 - Diário da República n.º 238/2020, Série II de 2020-12-09 - Aprovação do caderno de especificações para a produção e comercialização de carne de bovino «Carne Maturada Dry-Aged - maturação controlada e certificada» | Agricultura - Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural

• Portaria n.º 281-A/2020 - Diário da República n.º 238/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-09 - Décima primeira alteração à Portaria n.º 134/2015, de 18 de maio, e a nona alteração à Portaria n.º 274/2015, de 8 de setembro | Agricultura

• Decreto do Presidente da República n.º 61-B/2020 - Diário da República n.º 242/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-15 - Exonerados, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, Maria Teresa Gonçalves Ribeiro do cargo de Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação e Nuno Tiago dos Santos Russo do cargo de Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural | Presidência da República

• Decreto do Presidente da República n.º 61-C/2020 - Diário da República n.º 242/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-15 - São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, Francisco Gonçalo Nunes André para o cargo de Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação e Rui Manuel Costa Martinho para o cargo de Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural | Presidência da República

• Portaria n.º 291/2020 - Diário da República n.º 244/2020, Série I de 2020-12-17 - Primeira alteração à Portaria n.º 311/2018, de 4 de dezembro, que estabelece as regras complementares para o apoio comunitário à promoção de vinhos em mercados de países terceiros, no âmbito do programa nacional de apoio ao setor vitivinícola, para o período de 2019-2023 | Agricultura

• Despacho n.º 12410/2020 - Diário da República n.º 246/2020, Série II de 2020-12-21 - Revoga a alínea a) do n.º 4 do Despacho n.º 31/94, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 28, de 3 de fevereiro de 1994, que atribui a competência para autorizar o uso da denominação «Mel das Terras Altas do Minho DOP» à FAFEMEL - Cooperativa de Produtores de Mel de Fafe, C. R. L. | Agricultura - Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

• Portaria n.º 298/2020 - Diário da República n.º 248/2020, Série I de 2020-12-23 - Estabelece as regras do prolongamento dos compromissos agroambientais no ano de 2021 na ação n.º 7.2, «Produção integrada», na ação n.º 7.5, «Uso eficiente da água», e na operação n.º 7.10.2, «Manutenção das galerias ripícolas», e a possibilidade de novo ciclo de compromissos, com um período de duração de dois anos, nas ações nºs 7.1, «Agricultura biológica», 7.3, «Pagamentos Rede Natura», 7.4, «Conservação do solo», 7.6, «Culturas permanentes tradicionais», 7.7, «Pastoreio extensivo», 7.8.1, «Manutenção de raças autóctones em risco», 7.9, «Mosaico agroflorestal», e 7.12, «Apoio agroambiental à apicultura», existentes no âmbito da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», inserida na área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente | Agricultura

• Decreto-Lei n.º 108/2020 - Diário da República n.º 253/2020, Série I de 2020-12-31 - Estabelece procedimentos a adotar pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., no processo de delegação de tarefas e competências necessárias à execução da função de pagamento das ajudas e dos apoios financeiros | Presidência do Conselho de Ministros

Mar

• Decreto-Lei n.º 101-F/2020 - Diário da República n.º 237/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-07 - Transpõe as Diretivas (UE) 2017/159 e 2018/131, relativas ao trabalho a bordo das embarcações de pesca e à atividade de marítimos a bordo de navios | Presidência do Conselho de Ministros

• Decreto-Lei n.º 102/2020 - Diário da República n.º 238/2020, Série I de 2020-12-09 - Transpõe a Diretiva (UE) 2019/883, relativa aos meios portuários de receção de resíduos provenientes dos navios, tendo em vista uma maior proteção do meio marinho | Presidência do Conselho de Ministros

• Despacho n.º 12064/2020 - Diário da República n.º 240/2020, Série II de 2020-12-11 - Cria um grupo de trabalho com a denominação «Grupo de Trabalho de acompanhamento da proposta de Plano de Aquicultura em Águas de Transição» | Ambiente e Ação Climática e Mar - Gabinetes da Secretária de Estado do Ambiente, do Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território e da Secretária de Estado das Pescas

• Portaria n.º 286-A/2020 - Diário da República n.º 241/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-14 - Terceira alteração dos regulamentos dos regimes de apoio à cessação temporária da atividade de pesca dos armadores e pescadores de embarcações polivalentes, de arrasto costeiro e do cerco, aprovadas pelas Portarias nºs 112/2020, 113/2020 e 114/2020, de 9 de maio | Mar

• Portaria n.º 308/2020 - Diário da República n.º 252/2020, Série I de 2020-12-30 - Estabelece as regras para a gestão da quota disponível do biqueirão (Engraulis encrasicholus) na subzona 9 do Conselho Internacional de Exploração do Mar | Mar

Outros

• Decreto do Presidente da República n.º 61-A/2020 - Diário da República n.º 236/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-04 - Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública | Presidência da República

• Resolução da Assembleia da República n.º 89-A/2020 - Diário da República n.º 236/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-04 - Autorização da renovação do estado de emergência | Assembleia da República

• Decreto n.º 11/2020 - Diário da República n.º 236-A/2020, Série I de 2020-12-06 - Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República | Presidência do Conselho de Ministros

• Despacho n.º 12204/2020 - Diário da República n.º 243/2020, Série II de 2020-12-16 - Prorrogação das incumbências atribuídas aos membros da Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência | Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

• Despacho n.º 12285/2020 - Diário da República n.º 244/2020, Série II de 2020-12-17 - Determina a elaboração do Programa Especial do Parque Arqueológico (PEPA) do Vale do Côa | Cultura, Ambiente e Ação Climática, Coesão Territorial e Agricultura - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e do Património Cultural, do Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território, da Secretária de Estado da Valorização do Interior e do Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

• Decreto do Presidente da República n.º 66-A/2020 - Diário da República n.º 244/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-17 - Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública | Presidência da República

• Resolução da Assembleia da República n.º 90-A/2020 - Diário da República n.º 244/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-17 - Autorização da renovação do estado de emergência | Assembleia da República

• Decreto n.º 11-A/2020 - Diário da República n.º 246/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-21 - Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República | Presidência do Conselho de Ministros

• Resolução da Assembleia da República n.º 91/2020 - Diário da República n.º 247/2020, Série I de 2020-12-22 - Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior pelo período de 90 dias | Assembleia da República

• Portaria n.º 305/2020 - Diário da República n.º 251/2020, Série I de 2020-12-29 - Primeira alteração à Portaria n.º 73/2018, de 12 de março, que define os termos e as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP) para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital | Justiça e Modernização do Estado e da Administração Pública

• Decreto-Lei n.º 106-A/2020 - Diário da República n.º 252/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-12-30 - Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 | Presidência do Conselho de Ministros

• Lei n.º 75-B/2020 - Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-31 - Orçamento do Estado para 2021 | Assembleia da República

• Lei n.º 75-C/2020 - Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-31 - Lei das Grandes Opções para 2021-2023 | Assembleia da República

• Lei n.º 75-D/2020 - Diário da República n.º 253/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-31 - Renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro | Assembleia da República

Jornal Oficial da UE

Agricultura | Mar | Outros

• Regulamento de Execução (UE) 2020/1777 da Comissão, de 27 de novembro de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/659 relativo às condições para a entrada na União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos

• Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2020/1769 da Comissão, de 25 de novembro de 2020, relativo ao reembolso, em conformidade com o artigo 26º, nº 5, do Regulamento (UE) nº 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, das dotações transitadas do exercício de 2020 (JO L 398 de 27.11.2020)

• Regulamento (UE) 2020/1781 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2020, que altera o Regulamento (UE) 2016/1139 no que respeita à redução da capacidade de pesca no mar Báltico e o Regulamento (UE) nº 508/2014 no que respeita à cessação definitiva das atividades de pesca das frotas que pescam bacalhau do Báltico Oriental, bacalhau do Báltico Ocidental e arenque do Báltico Ocidental

• Relatório Especial 26/2020, Ambiente marinho: a proteção da UE é vasta, mas superficial (2020/C 412/09)

• Conclusões do Conselho (2020/C 412 I/01), Investimento público através da contratação pública: recuperação sustentável e relançamento de uma economia da UE resiliente

• Decisão (UE) 2020/1790 do Conselho, de 16 de novembro de 2020, que autoriza Portugal a aplicar uma taxa reduzida de imposto especial sobre o consumo de certos produtos alcoólicos produzidos nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores

• Regulamento Delegado (UE) 2020/1794 da Comissão, de 16 de setembro de 2020, que altera o anexo II, parte I, do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à utilização de material de reprodução vegetal em conversão e não biológico

• Regulamento de Execução (UE) 2020/1801 da Comissão, de 30 de novembro de 2020, que adapta a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos prevista no Regulamento (UE) nº 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao ano civil de 2020

• Decisão (UE) 2020/1786 do Conselho, de 27 de novembro de 2020, relativa à celebração do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca sustentável entre a União Europeia e a República do Senegal

• Comunicação da Comissão (2020/C 415/12) sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização aplicáveis a partir de 1 de dezembro de 2020, [Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) nº 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:C2020/416/01&from=PT">Catálogo comum de variedades de espécies agrícolas (2020/C 416/01) — Suplemento 2020/10 

• Informação sobre a data de assinatura e aplicação provisória do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à prorrogação do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contrapartida Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, que caduca em 15 de novembro de 2020

• Regulamento (UE) 2020/1783 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2020, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de prova em matéria civil ou comercial (obtenção de prova), (reformulação)

• Regulamento (UE) 2020/1784 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2020, relativo à citação ou notificação de atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação ou notificação de atos), (reformulação)

• Regulamento de Execução (UE) 2020/1823 da Comissão, de 2 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento (UE) nº 234/2011, que executa o Regulamento (CE) n.º1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares

• Regulamento de Execução (UE) 2020/1824 da Comissão, de 2 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2468 que estabelece os requisitos administrativos e científicos associados a alimentos tradicionais de países terceiros em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos

• Regulamento de Execução (UE) 2020/1825 da Comissão, de 2 de dezembro de 2020, que altera os artigos 7.o e 8.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 no que diz respeito a medidas temporárias respeitantes à introdução ou circulação no território da União de determinados vegetais, produtos vegetais ou outros objetos

• Decisão (UE) 2020/1815 do Conselho, de 23 de novembro de 2020, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre a cooperação em matéria de indicações geográficas e a proteção dessas indicações geográficas

• Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre a cooperação em matéria de indicações geográficas e a proteção dessas indicações geográficas

•  Decisão de Execução (UE) 2020/1834 da Comissão, de 3 de dezembro de 2020, relativa às emissões de gases com efeito de estufa abrangidas pela Decisão nº 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao ano de 2018 e a cada Estado-Membro

• Decisão de Execução (UE) 2020/1835 da Comissão, de 3 de dezembro de 2020, relativa às normas harmonizadas para efeitos de acreditação e para avaliação da conformidade

• Retificação da Decisão (UE) 2020/1815 do Conselho, de 23 de novembro de 2020, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre a cooperação em matéria de indicações geográficas e a proteção dessas indicações geográficas (JO L 407 de 3.12.2020)

• Retificação do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre a cooperação em matéria de indicações geográficas e a proteção dessas indicações geográficas (JO L 407 de 3.12.2020)

• Decisão (UE) 2020/1832 do Conselho de 23 de novembro de 2020 relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre a cooperação em matéria de indicações geográficas e a proteção dessas indicações geográficas

• Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre a cooperação em matéria de indicações geográficas e a proteção dessas indicações geográficas

• Decisão (UE) 2020/1830 do Conselho, de 27 de novembro de 2020, sobre a posição a tomar, em nome da União Europeia, na 40ª reunião da Comissão Permanente da Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa (Convenção de Berna)

• Decisão (UE) 2020/2000 do Conselho, de 27 de novembro de 2020, relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República das Seicheles e do seu Protocolo de Aplicação (2020-2026)

• Decisão (UE) 2020/2001 do Conselho, de 4 de dezembro de 2020, que nomeia dois membros do Comité das Regiões propostos pela República Portuguesa

• Comunicação da Comissão (2020/C 424/05) que altera as Orientações da União Europeia relativas aos auxílios estatais nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais para 2014-2020 no que se refere ao seu período de aplicação e introduz alterações temporárias a essas orientações para ter em conta o impacto da pandemia de COVID-19

• Regulamento de Execução (UE) 2020/2006 da Comissão, de 8 de dezembro de 2020, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2020 devido a sobrepesca de outras unidades populacionais nos anos anteriores e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/1247

• Regulamento (UE) 2020/2008 da Comissão, de 8 de dezembro de 2020, que altera os Regulamentos (UE) nº 702/2014, (UE) nº 717/2014 e (UE) nº 1388/2014 no que se refere ao respetivo período de aplicação e a outros ajustamentos relevantes 

•  Regulamento Delegado (UE) 2020/2012 da Comissão, de 5 de agosto de 2020, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2018/161 que estabelece uma isenção de minimis da obrigação de desembarcar relativamente a determinadas pescarias de pequenos pelágicos no mar Mediterrâneo, no que se refere ao seu período de aplicação

• Regulamento Delegado (UE) 2020/2013 da Comissão, de 21 de agosto de 2020, que altera o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a medidas técnicas para certas pescarias demersais e pelágicas no mar do Norte e nas águas ocidentais sul

• Regulamento de Execução (UE) 2020/2035 da Comissão, de 7 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) nº 1352/2013 no que toca ao formulário de pedido de intervenção previsto no Regulamento (UE) nº 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, para introduzir a possibilidade de solicitar a tomada de medidas na Irlanda do Norte

• Decisão (UE) 2020/2026 do Conselho, de 4 de dezembro de 2020, relativa à posição a adotar em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, no respeitante à adoção de uma decisão que isente certas aquisições de géneros alimentícios da aplicação de proibições ou restrições à exportação

• Parecer do Comité Económico e Social Europeu (2020/C 429/08) — Rumo a uma estratégia da UE para o consumo sustentável (parecer de iniciativa)

• Parecer do Comité Económico e Social Europeu (2020/C 429/09) sobre «Uma abordagem integrada para as zonas rurais da UE, com especial destaque para as regiões vulneráveis» (parecer de iniciativa)

• Parecer do Comité Económico e Social Europeu (2020/C 429/10) sobre a «Compatibilidade da política comercial da UE com o Pacto Ecológico Europeu» (parecer de iniciativa)

• Parecer do Comité Económico e Social Europeu (2020/C 429/21) — O papel da política estrutural e de coesão da UE para promover a transformação da economia de forma inovadora e inteligente (parecer exploratório)

• Regulamento de Execução (UE) 2020/2041 da Comissão, de 11 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/585 no que que diz respeito ao número de amostras a colher e a analisar por cada Estado-Membro tendo em conta a saída do Reino Unido da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica

• Regulamento de Execução (UE) 2020/2042 da Comissão, de 11 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/464 no respeitante à sua data de aplicação e a certas outras datas relevantes para a aplicação do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à produção biológica

• Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 da Comissão, de 14 de julho de 2020, que complementa o Regulamento (UE) nº 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) nº 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à constituição e à liberação de garantias no âmbito da gestão de contingentes pautais pela ordem cronológica da apresentação de pedidos

• Regulamento de Execução (UE) 2020/1988 da Comissão, de 11 de novembro de 2020, que estabelece normas de execução dos Regulamentos (UE) nº 1308/2013 e (UE) nº 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à gestão dos contingentes pautais de importação, de acordo com o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido»

• Comunicação da Comissão (2020/C 432/01), relativa à entrada em vigor da Emenda de Doa ao Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas

•  Regulamento de Execução (UE) 2020/2083 da Comissão, de 14 de dezembro de 2020, que altera o anexo I do Regulamento (CE) nº 798/2008 no que se refere à entrada relativa ao Japão na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade

• Regulamento de Execução (UE) 2020/2085 da Comissão, de 14 de dezembro de 2020, que altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

• Regulamento de Execução (UE) 2020/2086 da Comissão, de 14 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/532 no respeitante a uma derrogação do Regulamento de Execução (UE) nº 809/2014 para os controlos por monitorização no âmbito dos pedidos de ajuda para regimes de ajuda «superfícies» e dos pedidos de pagamento para medidas de apoio «superfícies»

•  Regulamento de Execução (UE) 2020/2099 da Comissão, de 15 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/386 no respeitante às regras específicas para a repartição dos contingentes pautais cujo período de contingentamento esteja em curso na data de aplicação do artigo 1º, nº 2, do Regulamento (UE) 2019/216 do Parlamento Europeu e do Conselho

• Regulamento de Execução (UE) 2020/2102 da Comissão, de 15 de dezembro de 2020, que aprova os controlos de conformidade com as normas de comercialização das frutas e dos produtos hortícolas efetuados pelo Reino Unido e que altera o Regulamento de Execução (UE) nº 543/2011 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) nº 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e dos produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados

• Regulamento de Execução (UE) 2020/2103 da Comissão, de 15 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento (CE) nº 1295/2008 relativo à importação de lúpulo proveniente de países terceiros

• Regulamento de Execução (UE) 2020/2122 da Comissão de 16 de dezembro de 2020 relativo à concessão de acesso ilimitado à União, com isenção de direitos, para o ano de 2021, a certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (UE) nº 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho

• Decisão de Execução (UE) 2020/2126 da Comissão de 16 de dezembro de 2020 que estabelece as dotações anuais de emissões dos Estados-Membros para o período de 2021 a 2030 em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

• Regulamento de Execução (UE) 2020/2108 da Comissão, de 16 de dezembro de 2020, que altera o anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2019/627 no que diz respeito à marca de salubridade a utilizar para determinadas carnes destinadas ao consumo humano no Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte

• Decisão de Execução (UE) 2020/2109 da Comissão, de 16 de dezembro de 2020, que altera as Decisões 93/52/CEE, 2003/467/CE, 2004/558/CE e 2008/185/CE no que diz respeito à lista dos Estados-Membros e das regiões de Estados-Membros reconhecidos como oficialmente indemnes de várias doenças dos animais terrestres [notificada com o número C (2020) 9301https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32020R2146&from=PT">Regulamento Delegado (UE) 2020/2146 da Comissão, de 24 de dezembro de 2020, que complementa o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a regras de produção excecionais no domínio da produção biológica

• Regulamento de Execução (UE) 2020/2150 da Comissão, de 16 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento (CE) nº 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem para a ovalbumina

• Regulamento (UE) 2020/2131 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de dezembro de 2020 relativo à eliminação dos direitos aduaneiros sobre determinadas mercadorias

• Regulamento (UE) 2020/2132 do Conselho de 17 de dezembro de 2020 que altera o Regulamento (UE) 2020/123 no que respeita às possibilidades de pesca da faneca-da-noruega em 2020

• Decisão (UE) 2020/2136 do Conselho de 14 de dezembro de 2020 que adota a posição do Conselho sobre o segundo projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021

• Parecer do Comité das Regiões (2020/C 440/05) — A biodiversidade nos municípios e regiões para além de 2020 no âmbito da 15.a Conferência das Partes na Convenção sobre a Diversidade Biológica das Nações Unidas e da Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030

• Parecer do Comité das Regiões Europeu (2020/C 440/06) — Relatório sobre as barreiras ao mercado único e plano de ação para assegurar o cumprimento das regras do mercado único

• Parecer do Comité das Regiões Europeu (2020/C 440/17) — Pacto Europeu para o Clima

• Parecer do Comité das Regiões Europeu (2020/C 440/18) — Novo Plano de Ação para a Economia Circular

• Parecer do Comité das Regiões Europeu (2020/C 440/19) — Rumo a uma utilização sustentável dos recursos naturais no contexto insular do Mediterrâneo

• Regulamento de Execução (UE) 2020/2163 da Comissão, de 18 de dezembro de 2020, sobre a aplicação no Reino Unido, no que diz respeito à Irlanda do Norte, das regras de origem estabelecidas nos regimes comerciais preferenciais da União

• Regulamento (UE) 2020/2170 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo à aplicação de contingentes pautais da União e outros contingentes de importação

• Regulamento (UE) 2020/2171 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, que altera o anexo II-A do Regulamento (CE) nº 428/2009 do Conselho no que diz respeito à concessão de uma Autorização Geral de Exportação da União para a exportação de determinados produtos de dupla utilização da União para o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

• Regulamento (UE) 2020/2172 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento (CE) nº 1215/2009 do Conselho que adota medidas comerciais excecionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia

• Nova face nacional de moedas de euro destinadas à circulação – Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia (2020/C 444/05)

• Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União

• Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027

• Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19

• Acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios, Acordo interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios

• Regulamento Delegado (UE) 2020/2192 da Comissão, de 7 de dezembro de 2020, que altera o anexo II do Regulamento (CE) nº 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à marca de identificação a utilizar para determinados produtos de origem animal no Reino Unido, no que diz respeito à Irlanda do Norte

• Regulamento de Execução (UE) 2020/2196 da Comissão, de 17 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento (CE) nº 1235/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros

• Criação de redes de organismos que trabalhem nos domínios da competência da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) – 2020/C 448/02

• Regulamento (UE) 2020/2220 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de dezembro de 2020, que estabelece determinadas disposições transitórias para o apoio do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) em 2021 e 2022 e que altera os Regulamentos (UE) nº 1305/2013, (UE) nº 1306/2013 e (UE) nº 1307/2013 no respeitante aos recursos e à aplicação em 2021 e 2022, bem como o Regulamento (UE) nº 1308/2013 no respeitante aos recursos e à distribuição desse apoio em 2021 e 2022

• Regulamento (UE) 2020/2227 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento (UE) 2017/2403 no que respeita às autorizações de pesca para os navios de pesca da União nas águas do Reino Unido e às operações de pesca dos navios de pesca do Reino Unido nas águas da União

• Regulamento (UE) 2020/2230 do Conselho, de 18 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento (UE) nº 1388/2013 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais

• Regulamento (UE) 2020/2231 do Conselho, de 18 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento (UE) nº 1387/2013 que suspende os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para certos produtos agrícolas e industriais

• Regulamento de Execução (UE) 2020/2202 da Comissão, de 22 de dezembro de 2020, que altera o anexo III do Regulamento (CE) nº 1251/2008 no que se refere às entradas relativas ao Reino Unido e às dependências da Coroa na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos autorizados para a importação na União Europeia de remessas de animais de aquicultura

• Regulamento de Execução (UE) 2020/2203 da Comissão, de 22 de dezembro de 2020, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2018/659 no que diz respeito às entradas relativas ao Reino Unido e às dependências da Coroa na lista de países terceiros e partes do território de países terceiros a partir dos quais é autorizada a entrada na União de remessas de equídeos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos

• Regulamento de Execução (UE) 2020/2204 da Comissão, de 22 de dezembro de 2020, que altera os anexos I e II do Regulamento (UE) nº 206/2010 no que se refere às entradas relativas ao Reino Unido e às dependências da Coroa nas listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União determinados animais e carne fresca

• Regulamento de Execução (UE) 2020/2205 da Comissão, de 22 de dezembro de 2020, que altera o anexo I do Regulamento (CE) nº 798/2008 no que diz respeito às entradas relativas ao Reino Unido e à dependência da Coroa de Guernesey na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais podem ser introduzidas e transitar na União remessas de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira

• Regulamento de Execução (UE) 2020/2206 da Comissão, de 22 de dezembro de 2020, que altera o anexo I do Regulamento (CE) nº 119/2009 no que diz respeito à entrada relativa ao Reino Unido na lista de países terceiros ou partes de países terceiros autorizados a introduzir na União remessas de carne de leporídeos selvagens, de certos mamíferos terrestres selvagens e de coelhos de criação

• Regulamento de Execução (UE) 2020/2207 da Comissão, de 22 de dezembro de 2020, que altera o anexo I do Regulamento (UE) nº 605/2010 no que diz respeito às entradas relativas ao Reino Unido e às dependências da Coroa na lista de países terceiros ou partes de países terceiros autorizados a introduzir na União leite cru, produtos lácteos, colostro e produtos à base de colostro destinados ao consumo humano

• Regulamento de Execução (UE) 2020/2208 da Comissão, de 22 de dezembro de 2020, que inclui o Reino Unido como país terceiro autorizado para a importação na União de remessas de feno e palha 

• Regulamento de Execução (UE) 2020/2209 da Comissão, de 22 de dezembro de 2020, que altera os anexos I, II e III do Regulamento de Execução (UE) 2019/626 da Comissão no que diz respeito às entradas relativas ao Reino Unido e às dependências da Coroa na lista de países terceiros ou suas regiões autorizados a introduzir na União Europeia certos animais e produtos destinados ao consumo humano

• Regulamento de Execução (UE) 2020/2210 da Comissão, de 22 de dezembro de 2020, que altera os anexos III, VI, VII, IX, X, XI e XII do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 no respeitante aos requisitos relativos à zona protegida da Irlanda do Norte e às proibições e aos requisitos para a introdução na União de vegetais, produtos vegetais e outros objetos provenientes do Reino Unido

• Decisão de Execução (UE) 2020/2213 da Comissão, de 22 de dezembro de 2020, que altera o anexo II da Decisão 2007/777/CE no que diz respeito às entradas do Reino Unido e das dependências da Coroa na lista de países terceiros ou partes de países terceiros autorizados para as importações, na União, de remessas de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano [notificada com o número C (2020) 9547https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32020D2214&from=PT">

• Decisão de Execução (UE) 2020/2214 da Comissão, de 22 de dezembro de 2020, que altera o anexo I da Decisão de Execução 2012/137/UE no que diz respeito à inclusão do Reino Unido na lista de países terceiros ou partes de países terceiros autorizados a introduzir na União sémen de animais domésticos da espécie suína [notificada com o número C (2020) 9551https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32020D2215&from=PT">

• Decisão de Execução (UE) 2020/2215 da Comissão, de 22 de dezembro de 2020, que altera o anexo I da Decisão de Execução 2011/630//UE no que diz respeito à inclusão do Reino Unido e de certas dependências da Coroa na lista de países terceiros ou partes de países terceiros autorizados a introduzir na União sémen de animais domésticos da espécie bovina [notificada com o número C (2020) 9552https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32020D2216&from=PT">

• Decisão de Execução (UE) 2020/2216 da Comissão, de 22 de dezembro de 2020, que altera o anexo I da Decisão 2006/168/CE no que se refere à entrada relativa ao Reino Unido e a certas dependências da Coroa na lista de países terceiros autorizados para importações na União de embriões de bovinos

• Decisão de Execução (UE) 2020/2217 da Comissão, de 22 de dezembro de 2020, que altera os anexos I e III da Decisão 2010/472/UE no que diz respeito à entrada do Reino Unido nas listas de países terceiros ou partes de países terceiros autorizados para a importação na União na União sémen, óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina [notificada com o número C (2020) 9554https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32020D2219&from=PT">Decisão de Execução (UE) 2020/2219 da Comissão, de 22 de dezembro de 2020, relativa à equivalência dos materiais de propagação e plantação de produtos hortícolas, com exceção das sementes, e dos materiais de propagação de fruteiras e fruteiras destinados à produção de frutos produzidos no Reino Unido [notificada com o número C (2020) 9590https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=OJ:JOC_2020_450_I_0001&from=PT">Declaração (2020/C 450 I/01): Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) nº 1303/2013 no que respeita aos recursos adicionais excecionais e disposições de execução no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, a fim de prestar assistência à promoção da recuperação da crise no contexto da pandemia de COVID-19 e à preparação de uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia (Iniciativa REACT-EU) — Adoção do ato legislativo 

• Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2020/1794 da Comissão, de 16 de setembro de 2020, que altera o anexo II, parte I, do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à utilização de material de reprodução vegetal em conversão e não biológico (JO L 402 de 1.12.2020)

• Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia, Prioridades legislativas da UE para 2021 (2020/C 451 I/01)

• Conclusões Conjuntas do Parlamento Europeu, do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia sobre os, objetivos e prioridades das políticas para 2020-2024 (2020/C 451 I/02)

• Decisão (UE) 2020/2234 do Conselho, de 23 de outubro de 2020, relativa à assinatura em nome da União e dos seus Estados-Membros e à aplicação provisória do Protocolo do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

• Protocolo do Acordo que cria uma associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

• Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 da Comissão, de 16 de dezembro de 2020, que estabelece regras de aplicação dos Regulamentos (UE) 2016/429 e (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários, aos modelos de certificados oficiais e aos modelos de certificados sanitários/oficiais para a entrada na União e a circulação no interior da União de remessas de determinadas categorias de animais e mercadorias e à certificação oficial relativa a esses certificados, e que revoga o Regulamento (CE) nº 599/2004, os Regulamentos de Execução (UE) nº 636/2014 e (UE) 2019/628,a Diretiva 98/68/CE e as Decisões 2000/572/CE, 2003/779/CE e 2007/240/CE (Texto relevante para efeitos do EEE)

• Regulamento de Execução (UE) 2020/2236 da Comissão, de 16 de dezembro de 2020, que estabelece regras de aplicação dos Regulamentos (UE) 2016/429 e (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários para a entrada na União e a circulação no interior da União de remessas de animais aquáticos e de determinados produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos e à certificação oficial relativa a esses certificados, e que revoga o Regulamento (CE) nº 1251/2008 (Texto relevante para efeitos do EEE)

• Decisão (UE) 2020/2252 do Conselho, de 29 de dezembro de 2020, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, e do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas

• ACORDO DE COMÉRCIO E COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, POR UM LADO, E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, POR OUTRO

• Acordo de Comércio e de Cooperação UE-Reino Unido – Notificação por parte da União

• Regulamento de Execução (UE) 2020/2254 da Comissão, de 29 de dezembro de 2020, relativo ao estabelecimento de atestados de origem com base nas declarações do fornecedor para as exportações preferenciais para o Reino Unido durante um período transitório