MODELO DE GOVERNAÇÃO

• Modelo de governação dos fundos europeus | Programação 2021-2027 - Decreto-Lei n.º 5/2023 de 25 de janeiro (pdf)

ÓRGÃOS DE COORDENAÇÃO DO PEPAC

• Comissão Nacional dos Fundos Agrícolas 2030 (CNFA 2030) 

  • Reunião n.º 1 | 16 fevereiro de 2023 - Extrato da ata (pdf) 

• Comité de Acompanhamento Nacional (CAN PEPAC)  

  • Designação dos parceiros económicos e sociais que integram o CAN PEPAC - Despacho n.º 2140/2023 de 2 fevereiro 2023 (pdf) | Retificação (pdf)
  • Reunião n.º 1 | 10 de março de 2023