- Revisão do SIADAP (DL n.º 12/2024 de 10 janeiro)
- Grandes Opções 2023-2026 (Lei n.º 38/2023 de 2 de agosto)
- Lei do Orçamento de Estado para 2024 (Lei n.º 82/2023, de 29 dezembro)
- Estratégia para a Transformação Digital da Administração Pública 2021-2026 (RCM n.º 131/2021 de 10 setembro)
- Plano de Recuperação e Resiliência 2021-2026 (Versão 22| abril 2021)
- Estratégia Portugal 2030 (RCM n.º 98/2020, de 13 novembro)
- Agenda de Inovação para a Agricultura 2020-2030 (RCM n.º 86/2020, de 13 outubro)
- Estratégia para a Inovação e Modernização Estado e da administração Pública 2020-2023 (RCM n.º 55/2020, de 31 julho)
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