Azeite

 

Memorando de Entendimento entre Portugal e Brasil

Em 23 de junho de 2012 foi assinado um Memorando de Entendimento entre Portugal e Brasil em que os dois países se comprometem a manter o sistema de controlo do azeite na origem, após a entrada em vigor da Instrução Normativa MAPA n.º 1/2012, de 30 de janeiro, incluindo a aceitação, à entrada no Brasil, dos boletins de análise para classificação do azeite emitidos pelos laboratórios oficialmente reconhecidos por Portugal que constam da lista enviada ao Ministério da agricultura Brasileiro.
Para esse efeito, o GPP criou uma base de dados dos laboratórios de análises de azeites reconhecidos para emitirem os boletins de análise necessários para a classificação do azeite consumido no mercado interno e exportado para a União Europeia e países terceiros, e a emissão de todos os documentos oficiais (Certificados de qualidade, de livre venda, etc.). Esta lista está sujeita a alterações periódicas, decorrentes da própria organização dos operadores.

 

Síntese da legislação diretamente aplicável ao setor do azeite

 

Legislação comunitária

 

NORMAS DE COMERCIALIZAÇÃO

• Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento e do Conselho de 17 de dezembro, que estabelece uma organização comum de mercado dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) nº.922/72, CEE nº.234/79, CE nº.103797/2001, CE nº.1234/2007 do Conselho.

Alterado por:

• • Regulamento Delegado (UE) 2016/1226 da Comissão de 4 de maio, que altera o anexo IX do Regulamento (UE) n. 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às menções facultativas reservadas para o azeite

  • Regulamento (UE) 2021/2117do Parlamento Europeu e do Conselho de 2 de dezembro, que altera os Regulamentos (UE) n. 1308/2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, (UE) n. 1151/2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, (UE) n. 251/2014, relativo à definição, descrição, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados e (UE) n. 228/2013, que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União.

  • Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de abril relativo às indicações geográficas para o vinho, as bebidas espirituosas e os produtos agrícolas, bem como às especialidades tradicionais garantidas e às menções de qualidade facultativas para os produtos agrícolas, que altera os Regulamentos (UE) n. 1308/2013, (UE) 2019/787 e (UE) 2019/1753 e que revoga o Regulamento (UE) n. 1151/2012

 Retificado por:

• • Retificação, JO L 130, 19.5.2016, p.  13 (1308/2013)

  • Retificação, JO L 339, 14.12.2016, p.  12 (2016/1226)

 

• Regulamento Delegado (UE) 2022/2104 da Comissão de 29 de julho, que complementa o Regulamento (UE) n. 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas de comercialização do azeite e que revoga o Regulamento (CEE) n. 2568/91 da Comissão e o Regulamento de Execução (UE) n. 29/2012 da Comissão.

Alterado por:

• • Regulamento Delegado (UE) 2023/2598 da Comissão de 11 de setembro, que corrige a versão eslovena do Regulamento Delegado (UE) 2022/2104 da Comissão que complementa o Regulamento (UE) n. 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas de comercialização do azeite

  • Regulamento Delegado (UE) 2024/1401 da Comissão de 7 de março, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2022/2104 que complementa o Regulamento (UE) n.^o1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas de comercialização do azeite

 Retificado por:

• • Corrigendum, OJ L 90326, 4.6.2024, p.  1 ((EU) 2022/2104)

 

• Regulamento de Execução (UE) 2022/2105 da Comissão de 29 de julho, que estabelece as regras relativas aos controlos de conformidade das normas de comercialização do azeite e aos métodos de análise das características do azeite.

Retificado por:

• • Retificação, JO L 311, 2.12.2022, p.  199 (2022/2105)

  • Regulamento de Execução (UE) 2024/2707 da Comissão de 21 de outubro que altera o Regulamento de Execução (UE) 2022/2105, que estabelece as regras relativas aos controlos de conformidade das normas de comercialização do azeite e aos métodos de análise das características do azeite

 

ARMAZENAGEM PRIVADA

• Regulamento Delegado (UE) 2016/1238 da Comissão de 18 de maio, que complementa o Regulamento (UE) n. 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção pública e à ajuda ao armazenamento privado.

• Regulamento de Execução (UE) n.º 1333/2013 da Comissão de 13 de dezembro, que altera os Regulamentos (CE) n. 1709/2003, (CE) n.º 1345/2005, (CE) n.º 972/2006, (CE) n.º 341/2007, (CE) n.º 1454/2007, (CE) n.º 826/2008, (CE) n.º 1296/2008, (CE) n.º 1130/2009, (UE) n.º 1272/2009 e (UE) n.º 479/2010 no que respeita às obrigações de notificação no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas.

  

Legislação nacional

• Decreto Lei 76/2010 de 24 de junho, que estabelece as condições a observar na obtenção, tratamento e comercialização do azeite e do óleo de bagaço de azeitona, criando as regras de execução do regulamento (CE) n.º 1019/2002, da Comissão, de 13 de junho, na redação dada pelo regulamento (CE) n.º 182/2009, da Comissão, de 6 de março.

Alterado por:

• • Decreto-Lei n.º 9/2021 de 29 de janeiro, que aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas.

• Portaria 24/2005 de 11 de janeiro, que define as regras relativas ao modo de apresentação do azeite destinado a ser utilizado como tempero de prato nos estabelecimentos de hotelaria, de restauração e de restauração e bebidas.

• Portaria n.º 83/2024/1 de 5 de março, que estabelece as condições de aprovação de painéis de provadores que avaliam as características organoléticas dos azeites virgens, no âmbito de controlos de conformidade