06/04/2022

Com a Carta de observações por parte dos serviços da Comissão Europeia, inicia-se uma nova etapa no processo de negociação com vista à aprovação do PEPAC.

Assim, na sequência da submissão da proposta de Plano Estratégico da PAC (PEPAC 2023-2027) por parte das autoridades nacionais no passado dia 30 de dezembro de 2021, torna-se pública a carta de observações da Comissão Europeia onde são solicitados esclarecimentos e ajustamentos ao referido plano.

A Comissão salienta a sólida identificação dos desafios que se colocam e a importância da lógica de intervenção em responder às necessidades identificadas, realçando o papel que a estimativa das metas dos indicadores têm no contexto do novo modelo de prestação da PAC.

Em relação ao objetivo geral - Promover um sector agrícola inteligente, competitivo, resiliente e diversificado, de modo a garantir a segurança alimentar a longo prazo - a Comissão considera que o PEPAC demonstra um potencial de contribuição efetiva, saudando os esforços que são feitos com vista a uma melhor redistribuição do apoio ao rendimento, referindo o papel importante dos pagamentos ligados na resposta à dependência em termos de importações que existe em certos setores da agricultura nacional, devendo ser descrito o seu contributo para a melhoria da competitividade.

A Comissão enaltece os esforços propostos para a produção de energia renovável financiadas através de intervenção da PAC, utilizando-as para aumentar a produção e utilização sustentável de energia renovável, incluindo o biogás, reforçando assim o que já foi programado no Plano Nacional de Energia e Clima.

Por outro lado, saúda a ambição do PEPAC relativamente ao aumento das áreas sujeitas à agricultura biológica, bem como a intenção de incrementar as áreas de elementos paisagísticos promotores de biodiversidade e realça o apoio relevante que é dado à redução de uso e do risco de pesticidas.

No que se refere ao objetivo geral - Apoiar e reforçar a proteção do ambiente, incluindo a biodiversidade, e a ação climática e contribuir para o cumprimento dos objetivos da União em matéria de ambiente e de clima, nomeadamente os compromissos assumidos pela União no âmbito do Acordo de Paris - a Comissão considera que devem ser afastadas dúvidas quanto à efetiva ambição do PEPAC, devendo ser ajustadas a condicionalidade e as intervenções de forma a melhor demonstrar o contributo para fazer face às necessidades identificadas.

A Comissão sinaliza que o Plano deve proporcionar uma ambição climática e ambiental mais elevada, especialmente em relação à gestão da água (quantidade e qualidade), eficiência na utilização de nutrientes, emissões de amoníaco, gestão sustentável das florestas e prevenção de incêndios.

No que respeita à contribuição do PEPAC para os objetivos previstos à escala da UE nas Estratégias do Prado ao Prato e Biodiversidade 2030, embora as mesmas não apresentem um carácter vinculativo para os Estados-Membros, a Comissão salienta a importância de os contributos terem uma expressão quantitativa à escala nacional.

No que se refere ao objetivo geral - Reforçar o tecido socioeconómico das zonas rurais - a Comissão considera que o PEPAC mostra potencial em contribuir para este objetivo, congratulando-se com os esforços em prol da renovação geracional e da instalação de novos agricultores. A Comissão sinaliza neste domínio a necessidade de clarificação de que forma será realizada a articulação com os restantes fundos comunitários e nacionais para satisfazer o elevado número de necessidades identificadas em relação às zonas rurais.

No que concerne aos comentários para o objetivo transversal de modernizar as áreas agrícolas e rurais, através da promoção e partilha de conhecimentos, inovação e digitalização na agricultura e nas zonas rurais, e através do incentivo à sua utilização pelos agricultores, em virtude da melhoria do acesso à investigação, à inovação, ao intercâmbio de conhecimentos e à formação, a Comissão considera que a transição para uma agricultura mais resiliente e sustentável exigirá maiores esforços de aconselhamento e formação para apoiar os agricultores a enfrentar os desafios mais prementes, num contexto de uma necessidade de maior coordenação e coesão dos vários elementos que constituem o Sistema de Conhecimento e Inovação Agrícola (AKIS).

As autoridades nacionais procederão aos esclarecimentos e ajustamentos necessários em articulação com os serviços da Comissão Europeia, visando a aprovação do PEPAC. Para Portugal, é importante que o Plano seja aprovado num prazo que permita reduzir fatores de incerteza para os agricultores e para a administração e assim possibilitar a operacionalização da PAC no período 2023-2027 no início do próximo ano. 

Existe um empenho de ambas as partes em trabalhar sobre a proposta de Plano Estratégico, de modo a clarificar as opções nacionais, a complementaridade com outros fundos comunitários (caso do PRR e do Portugal 2030), nomeadamente na área das florestas e da inovação e assim aperfeiçoar o resultado final.

A primeira reunião entre os vários serviços da Comissão e as autoridades portuguesas ocorreu no dia 4 de abril, tendo sido demonstrado um espirito construtivo e de colaboração institucional e estando agendadas reuniões nos próximos dois meses.

Nos próximos meses prevê-se a realização de reuniões com os agentes do setor e partes interessadas, onde serão apresentadas as clarificações e eventuais alterações ao Plano, respeitando-se deste modo o princípio da parceria e o escrutínio público fundamental à elaboração do Plano Estratégico da PAC.

* Documentos disponibilizados pela Comissão na língua original (EN): 

• PEPAC Nacional 2023-2027 - Carta de observações da Comissão (pdf)
• Planos Estratégicos da PAC - Observações da Comissão para 19 Estados-Membros (pdf)

Informação sobre o PEPAC Nacional 2023-2027 disponível na página PEPAC no website GPP