Na sequência da publicação da Portaria n.º 150/2017, de 3 de maio, informamos que o representante efetivo dos Ministérios da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural  e do Mar nas correspondentes  comissões de avaliação bipartida (CAB) é o Engenheiro Eduardo Diniz, Diretor Geral do Gabinete de  Planeamento, Políticas e Administração Geral, sendo as funções de representante suplente asseguradas pela Drª Cristina Chéu, Subdiretora do mesmo GPP.

Salienta-se que desde as 00:01h de 11 maio se iniciou o período em que os interessados poderão requerer a avaliação da sua situação às respetivas CAB.

Para o efeito, os interessados deverão aceder através do endereço www.prevpap.gov.pt , via «Portal do Governo» ou diretamente para aquele endereço, à plataforma que já se encontra online e que se estenderá até às 23:59h de dia 30 de junho de 2017.

Os requerentes poderão submeter o seu requerimento através de um formulário eletrónico ou Formulário papel e enviar via CTT para as respetivas CAB.