25/11/2020
Procedimento de abertura de candidaturas ao reconhecimento de entidades para a execução de tarefas do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP) no âmbito da "Rede de Informação Contabilística Agrícola (RICA)
O Despacho n.º 7237/2020 do Gabinete da Ministra da Agricultura, de 7 de julho de 2020, retificado pela Declaração de Retificação n.º 777/2020 de 28 de outubro de 2020, determina a implementação de um novo modelo de coordenação regional do sistema «Rede de Informação de Contabilidades Agrícolas». Determina igualmente que este será realizado no quadro de delegação de tarefas a entidades privadas acreditadas e reconhecidas. Torna-se, pois, necessário proceder ao reconhecimento e acreditação das entidades com capacidade de colocar em prática as tarefas a delegar através de abertura de candidaturas para o efeito.
Encontra-se publicado em Diário da República o respetivo anúncio de abertura de candidaturas:
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Anúncio publicado ao abrigo do artigo 31.º do Decreto -Lei n.º 169 -B/2019, de 3 de dezembro, alínea d) do artigo 6.º da Portaria n.º 179-A/2014, de 11 de setembro, e nos termos do Despacho n.º 7237/2020 do Gabinete da Ministra da Agricultura, de 7 de julho de 2020, retificado pela Declaração de Retificação n.º 777/2020 de 28 de outubro de 2020
