19/11/2021

A proposta de Regulamento do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum estabelece que cada Estado-Membro apresente um plano estratégico único, incluindo as medidas de apoio para se alcançarem os objetivos específicos da União Europeia (UE) para a futura Política Agrícola Comum (PAC), cabendo à Comissão Europeia verificar e aprovar esses planos.

O plano estratégico da PAC materializa os instrumentos de apoio financiados pela UE através do FEAGA  - pagamentos diretos e intervenções setoriais e pelo FEADER – intervenções do Desenvolvimento Rural.

Os procedimentos, previstos na proposta de regulamento, preveem que as diferentes componentes do Plano Estratégico da Politica Agrícola Comum 2023-2027 (PEPAC) sejam sujeitas a contributos através de um procedimento de consulta alargada, que inclui consulta aos parceiros económicos e sociais, às entidades representativas do setor agrícola e ambiente e à sociedade civil.

A primeira consulta alargada foi concluída em janeiro de 2021, tendo incidido sobre os diagnósticos por objetivo específico/ transversal, sobre as respetivas matrizes SWOT bem como sobre o documento “Orientação estratégica e Logica de Intervenção”, tendo sido conhecidos em maio os seus resultados.

O Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP), do Ministério da Agricultura, enquanto entidade coordenadora pela elaboração do PEPAC, convida-o a participar nesta segunda consulta alargada a decorrer de 19 de novembro a 6 de dezembro, disponibilizando para o efeito no seu sítio de internet (https://www.gpp.pt) uma página específica para acesso à estrutura das intervenções propostas e documentação de programação.

O procedimento desta consulta alargada incide nas fichas de intervenção propostas para aplicação ao Continente (Eixo A – Rendimento e Sustentabilidade; Eixo C – Desenvolvimento Rural Continente e Eixo D – Abordagem Territorial Integrada) à Região Autónoma dos Açores (Eixo E - Desenvolvimento Rural), à Região Autónoma da Madeira (Eixo F - Desenvolvimento Rural)  e a todo o território nacional (Eixo B – Abordagem Sectorial integrada).

Neste contexto e resultado de um processo participado e abrangente, a Ministra da Agricultura, Maria do Céu Antunes, sublinha que o Plano Estratégico da PAC, que entra em vigor em janeiro de 2023, “vai garantir uma maior equidade na distribuição dos apoios, valorizar a pequena e média agricultura e as especificidades territoriais, bem como a promoção do investimento e do rejuvenescimento, contribuindo, desta forma, para a transição climática e digital, sem deixar ninguém para trás. O reforço do papel da Agricultura e da Floresta na gestão ativa do território, enquanto motores de desenvolvimento socioeconómico, é fundamental para a promoção da coesão territorial, de forma mais ecológica e mais resiliente”.

O acordo político para a nova PAC foi alcançado no dia 28 de junho de 2021, durante a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, depois de ter estado três anos em discussão. As próximas etapas passam pela votação do acordo em Plenário do Parlamento Europeu, no dia 23 de novembro de 2021, ficando ainda a faltar a elaboração dos textos regulamentares base e de legislação secundária por parte da Comissão Europeia. Ainda assim, a Ministra da Agricultura garante que “Portugal vai submeter o seu plano estratégico para aprovação da Comissão até dia 31 de dezembro deste ano, tal como previsto nos regulamentos comunitários".