Diário da República

Agricultura, Pescas e Florestas  

 

• Despacho n.º 13908/2024, Diário da República n.º 228/2024, Série II de 2024-11-25 - Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, relativa à constituição de servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao troço 0666 do lote 5, na União das Freguesias de Idanha-a-Nova e Alcafozes e na União das Freguesias de Monsanto e Idanha-a-Velha, do concelho de Idanha-a-Nova. | Agricultura e Pescas - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas

• Despacho n.º 13962/2024, Diário da República n.º 229/2024, Série II de 2024-11-26 - Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, relativa à constituição de servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao troço 0759 do lote 5, na freguesia de Assentiz, do concelho de Torres Novas, e nas freguesias de Alburitel e Nossa Senhora das Misericórdias, do concelho de Ourém. | Agricultura e Pescas - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas

• Despacho n.º 13963/2024, Diário da República n.º 229/2024, Série II de 2024-11-26 - Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, relativa à constituição de servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao troço 0783 do lote 5, na freguesia de Cardigos, do concelho de Mação. | Agricultura e Pescas - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas

• Despacho n.º 13964/2024, Diário da República n.º 229/2024, Série II de 2024-11-26 - Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, relativa à constituição de servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao Troço 1710 do Lote 5, na freguesia de Vila de Rei, do concelho de Vila de Rei e na freguesia da Amêndoa, do concelho de Mação. | Agricultura e Pescas - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas

• Portaria n.º 303-A/2024/1, Diário da República n.º 229/2024, Suplemento, Série I de 2024-11-26 - Estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo dos artigos 73.º, 74.º e 75.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere às tipologias C.2.2.1, «Prémio instalação Jovens Agricultores», e C.2.2.2, «Investimento produtivo Jovens Agricultores», da intervenção C.2.2, «Instalação de Jovens Agricultores», do domínio C.2, «Investimento e Rejuvenescimento», do eixo C, «Desenvolvimento Rural», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal). | Agricultura e Pescas

• Portaria n.º 304/2024/1, Diário da República n.º 230/2024, Série I de 2024-11-27 - Estabelece as regras de aplicação do sistema de controlo da condicionalidade e da condicionalidade social, nos termos e para efeitos do disposto nos capítulos IV e V do título IV do Regulamento (UE) 2021/2116, do Parlamento Europeu e do Conselho, e no capítulo III do Regulamento Delegado (UE) 2022/1172, da Comissão. | Presidência do Conselho de Ministros, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ambiente e Energia e Agricultura e Pescas

• Portaria n.º 306/2024/1, Diário da República n.º 230/2024, Série I de 2024-11-27 - Primeira alteração da Portaria n.º 334/94, de 31 de maio, revogando os limites para o teor de cinzas em vinhos. | Agricultura e Pescas

• Despacho n.º 14027/2024, Diário da República n.º 230/2024, Série II de 2024-11-27 - Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, relativa à constituição de servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao troço 0782 do lote 5, na freguesia de Cardigos, do concelho de Mação, e nas freguesias de São João do Peso e de Vila de Rei, do concelho de Vila de Rei. | Agricultura e Pescas - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas

• Despacho n.º 14139-A/2024,  Diário da República n.º 231/2024, Suplemento, Série II de 2024-11-28 - Reforça o montante da subvenção a atribuir às organizações de produtores para a sanidade animal (OPSA) no ano de 2024, por forma a compensar diretamente os custos de aquisição da vacina contra o serotipo 3 do vírus da febre catarral ovina, ainda que no âmbito da vacinação voluntária. | Agricultura e Pescas - Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura

• Despacho n.º 14194/2024, Diário da República n.º 232/2024, Série II de 2024-11-29 - Desclassifica como arvoredo de interesse público o conjunto arbóreo constituído por cinco exemplares da espécie Phytolacca dioica L., sito na União das Freguesias de Santa Iria da Azóia, São João da Talha e Bobadela, do concelho de Loures. | Ambiente e Energia e Agricultura e Pescas - Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.

• Despacho n.º 14195/2024, Diário da República n.º 232/2024, Série II de 2024-11-29 - Aprova a minuta final da segunda adenda ao contrato de concessão para a gestão, exploração, manutenção e conservação do Aproveitamento Hidroagrícola das Baixas de Óbidos, a celebrar entre o Estado Português, representado pela Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), enquanto Autoridade Nacional do Regadio, e a Associação de Beneficiários do Plano de Rega das Baixas de Óbidos. | Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro da Agricultura e Pescas

• Despacho n.º 14197/2024, Diário da República n.º 232/2024, Série II de 2024-11-29 - Altera o Despacho n.º 7900/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 137, de 17 de julho de 2024. | Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro da Agricultura e Pescas

• Despacho n.º 14198/2024, Diário da República n.º 232/2024, Série II de 2024-11-29 - Altera o Despacho n.º 8488/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 145, de 29 de julho de 2024. | Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro da Agricultura e Pescas

• Portaria n.º 314/2024/1, Diário da República n.º 235/2024, Série I de 2024-12-04 - Quarta alteração e republicação da Portaria n.º 26/2017, de 13 de janeiro, que estabelece as regras complementares relativas à designação, apresentação e rotulagem dos produtos do setor vitivinícola, com direito ou não a denominação de origem (DO) ou indicação geográfica (IG). | Agricultura e Pescas

• Portaria n.º 315/2024/1, Diário da República n.º 236/2024, Série I de 2024-12-05 - Estabelece as regras nacionais complementares das intervenções «Reestruturação e conversão de vinhas (biológica)» e «Reestruturação e conversão de vinhas», do domínio «B.3 ― Programa nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B ― Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum, para Portugal (PEPAC Portugal). | Agricultura e Pescas

• Despacho n.º 14387/2024, Diário da República n.º 236/2024, Série II de 2024-12-05 - Aprova a planta com a delimitação das parcelas a expropriar abrangidas pela declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, a que se referem as alíneas d) do n.º 1 e b) do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 21-A/98, de 6 de fevereiro, na sua redação atual, necessárias à implantação do bloco de rega de Moura com origem de água na barragem de Caliços, no que respeita às áreas reservadas necessárias para implantação da estação de filtragem e caminho de acesso. | Presidência do Conselho de Ministros e Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro Adjunto e da Coesão Territorial e Gabinete do Ministro da Agricultura e Pescas

• Despacho n.º 14407/2024, Diário da República n.º 236/2024, Série II de 2024-12-05 - Prorroga o prazo de apresentação das candidaturas a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do Despacho n.º 11463-B/2024, de 27 de setembro. | Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro da Agricultura e Pescas

• Portaria n.º 318/2024/1, Diário da República n.º 237/2024, Série I de 2024-12-06 - Sexta alteração ao Regulamento do Seguro de Colheitas e da Compensação de Sinistralidade, aprovado em anexo à Portaria n.º 65/2014, de 12 de março. |Finanças e Agricultura e Pescas

• Portaria n.º 319/2024/1, Diário da República n.º 237/2024, Série I de 2024-12-06 - Sexta alteração ao Regulamento do Seguro de Colheitas e da Compensação de Sinistralidade, que prolonga o mecanismo de compensação de sinistralidade até 31 de dezembro de 2028. | Finanças e Agricultura e Pescas

• Portaria n.º 319-A/2024/1, Diário da República n.º 237/2024, Suplemento, Série I de 2024-12-06 -Segunda alteração à Portaria n.º 190-A/2024/1, de 26 de agosto, que aprova o Regulamento Eleitoral da Casa do Douro e a constituição da comissão eleitoral e fixa as datas de eleições dos respetivos órgãos. | Agricultura e Pescas

• Despacho n.º 14536/2024, Diário da República n.º 238/2024, Série II de 2024-12-09 - Designa os membros da comissão consultiva que colabora na gestão do Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais. | Agricultura e Pescas - Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura

• Despacho n.º 14537/2024, Diário da República n.º 238/2024, Série II de 2024-12-09 - Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, relativa à constituição de servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao troço 0767 do lote 5, na freguesia da Amêndoa, do concelho de Mação, e na freguesia do Carvoeiro, do concelho de Mação. | Agricultura e Pescas - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas
• Despacho n.º 14574/2024, Diário da República n.º 239/2024, Série II de 2024-12-10 - Alteração ao Despacho n.º 5522/2024, de 8 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 97, de 20 de maio de 2024. | Agricultura e Pescas - Gabinete da Secretária de Estado das Pescas
• Despacho n.º 14576/2024, Diário da República n.º 239/2024, Série II de 2024-12-10 - Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, relativa à constituição de servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao troço 0766 do lote 5, freguesia da Amêndoa, do concelho de Mação, e na freguesia de Vila de Rei, do concelho de Vila de Rei. | Agricultura e Pescas - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas

• Despacho n.º 14577/2024, Diário da República n.º 239/2024, Série II de 2024-12-10 - Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, relativa à constituição de servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao troço 0756 do lote 5, na freguesia de Amêndoa, do concelho de Mação, e na União de Freguesias de Mação, Penhascoso e Aboboreira, do concelho de Mação. | Agricultura e Pescas - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas

• Despacho n.º 14578/2024, Diário da República n.º 239/2024, Série II de 2024-12-10 - Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, relativa à constituição de servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao troço 0762 do lote 5, na freguesia de Fontes, do concelho de Abrantes. | Agricultura e Pescas - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas

• Portaria n.º 325-A/2024/1, de 13 de dezembro, Diário da República n.º 242/2024, Suplemento, Série I de 2024-12-13 - Terceira alteração à Portaria n.º 190-A/2024/1, de 26 de agosto, alterada pelas Portarias n.os 273/2024/1, de 21 de outubro, e 319-A/2024/1, de 6 de dezembro, e que aprova o Regulamento Eleitoral da Casa do Douro e a constituição da comissão eleitoral e fixa as datas de eleições dos respetivos órgãos. | Agricultura e Pescas

• Portaria n.º 325-A/2024/1, de 13 de dezembro, Diário da República n.º 242/2024, Suplemento, Série I de 2024-12-13 - Terceira alteração à Portaria n.º 190-A/2024/1, de 26 de agosto, alterada pelas Portarias n.ºs 273/2024/1, de 21 de outubro, e 319-A/2024/1, de 6 de dezembro, e que aprova o Regulamento Eleitoral da Casa do Douro e a constituição da comissão eleitoral e fixa as datas de eleições dos respetivos órgãos. | Agricultura e Pescas

• Portaria n.º 346/2024/1, Diário da República n.º 246/2024, Série I de 2024-12-19 - Indicação geográfica da Região Demarcada do Douro constante do anexo à Portaria n.º 383/2017, de 20 de dezembro, e o Regulamento da classificação das parcelas com cultura de vinha para a produção de vinho suscetível de obtenção da denominação de origem Porto, aprovado pela Portaria n.º 413/2001, de 18 de abril, reconhecendo a casta Moscatel-Galego-Roxo. | Agricultura e Pescas

• Portaria n.º 348/2024/1, Diário da República n.º 247/2024, Série I de 2024-12-20 - Estabelece o regime específico dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 73.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere às tipologias C.3.1.1 «Investimento produtivo na Bioeconomia ― Modernização» e C.3.1.2 «Investimento na Bioeconomia para Melhoria do Desempenho Ambiental», da intervenção C.3.1 «Investimentos na Bioeconomia de Base Agrícola ou Florestal», do domínio C.3 «Sustentabilidade das Zonas Rurais», do eixo C «Desenvolvimento Rural» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal). | Agricultura e Pescas

• Portaria n.º 349/2024/1, Diário da República n.º 247/2024, Série I de 2024-12-20 - Procede à segunda alteração à Portaria n.º 54-G/2023, de 27 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 317/2023, de 23 de outubro, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.2 Programa nacional para apoio ao setor da apicultura», do eixo «B Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal). | Agricultura e Pescas

 

Outros  

• Declaração de Retificação n.º 38-A/2024/1, Diário da República n.º 227/2024, Suplemento, Série I de 2024-11-22 - Retifica a Portaria n.º 274/2024/1, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 204, de 21 de outubro de 2024. | Retifica a Portaria n.º 274/2024/1, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 204, de 21 de outubro de 2024

• Decreto-Lei n.º 94/2024, Diário da República n.º 231/2024, Série I de 2024-11-28 - Procede à extinção, por fusão, do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo. | Presidência do Conselho de Ministros

• Decreto-Lei n.º 95/2024, Diário da República n.º 231/2024, Série I de 2024-11-28 - Altera, no âmbito do processo de reestruturação da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., o Decreto-Lei n.º 117-A/2012, de 14 de junho. | Presidência do Conselho de Ministros

• Decreto-Lei n.º 96/2024, Diário da República n.º 231/2024, Série I de 2024-11-28 - Procede à extinção, por fusão, da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros. | Presidência do Conselho de Ministros

• Portaria n.º 307/2024/1, Diário da República n.º 231/2024, Série I de 2024-11-28 - Segunda alteração ao Regulamento Específico das Medidas de Apoio do Programa Mar 2030. | Presidência do Conselho de Ministros

• Lei n.º 43/2024, Diário da República n.º 233/2024, Série I de 2024-12-02 - Altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública. | Assembleia da República

• Decreto-Lei n.º 99/2024, Diário da República n.º 234/2024, Série I de 2024-12-03 - Altera o quadro regulatório aplicável às energias renováveis. | Presidência do Conselho de Ministros

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2024, Diário da República n.º 234/2024, Série I de 2024-12-03 - Determina a realização de uma contribuição voluntária destinada à iniciativa Grain from Ukraine. |Presidência do Conselho de Ministros

• Decreto-Lei n.º 101/2024, Diário da República n.º 235/2024, Série I de 2024-12-04 - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril, que estabelece o regime jurídico do comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa aplicável às instalações fixas, transpondo a Diretiva (UE) 2023/959.| Presidência do Conselho de Ministros

• Portaria n.º 312/2024/1, Diário da República n.º 235/2024, Série I de 2024-12-04 - Procede à primeira alteração à Portaria n.º 277-A/2024/1, de 25 de outubro, que aprova o regulamento das linhas de apoio aos danos provocados pelos incêndios que deflagraram em setembro de 2024. | Presidência do Conselho de Ministros e Economia

• Declaração de Retificação n.º 38-B/2024/1, Diário da República n.º 235/2024, Suplemento, Série I de 2024-12-04 – Retifica a Portaria n.º 309/2024/1, de 2 de dezembro, publicada no Diário da República, ª série, n.º 233, de 2 de dezembro de 2024. | Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

• Aviso n.º 27865/2024/2, Diário da República n.º 240/2024, Série II de 2024-12-11 - Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Amares, no âmbito do Plano Diretor Municipal (PDM) ― Amares (alteração). | Presidência do Conselho de Ministros - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I. P.

• Despacho n.º 14697/2024, Diário da República n.º 241/2024, Série II de 2024-12-12 - Delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Belmonte. | Presidência do Conselho de Ministros - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P.

• Resolução da Assembleia da República n.º 106/2024, de 16 de dezembro, Diário da República n.º 243/2024, Série I de 2024-12-16 - Recomenda ao Governo que ratifique o Tratado do Alto Mar.  

• Despacho n.º 14844-A/2024, de 16 de dezembro, Diário da República n.º 243/2024, Suplemento, Série II de 2024-12-16 - Presidência do Conselho de Ministros, Administração Interna, Ambiente e Energia e Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Gabinete da Ministra da Administração Interna, Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia e Gabinete do Ministro da Agricultura e Pescas. Aprovação de 40 Operações Integradas de Gestão da Paisagem (OIGP).

• Decreto-Lei n.º 108/2024, de 18 de dezembro, Diário da República n.º 245/2024, Série I de 2024-12-18 - Dispensa a revisão prévia do projeto de execução em projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus. | Presidência do Conselho de Ministros

 

 Jornal Oficial da UE

Agricultura, Pescas e Florestas    

• 2024/2917 - Decisão de Execução (UE) 2024/2917 da Comissão, de 19 de novembro de 2024, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros [notificada com o número C(2024) 8163]

• 2024/2923 - Decisão de Execução (UE) 2024/2923 da Comissão, de 20 de novembro de 2024, que altera a Decisão de Execução (UE) 2024/2132 relativa a determinadas medidas de emergência contra a infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes na Grécia [notificada com o número C(2024) 8308].

• 2024/2927 - Decisão de Execução (UE) 2024/2927 da Comissão, de 20 de novembro de 2024, que altera a Decisão de Execução (UE) 2024/2119 da Comissão relativa a determinadas medidas de emergência contra a infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes na Roménia [notificada com o número C(2024) 8321].

• C/2024/7101 - Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização aplicáveis a partir de 1 de dezembro de 2024 [Publicado de acordo com o artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 794/2004 da Comissão]

• C/2024/7097 - Publicação da aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida do setor dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, a que se refere o artigo 6.º-B, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) n.º 664/2014 da Comissão.

• 2024/2910 - Regulamento Delegado (UE) 2024/2910 da Comissão, de 28 de maio de 2024, relativo à aplicação das obrigações internacionais da União, em conformidade com o artigo 15.o, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no âmbito da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo

• 2024/2925 - Regulamento Delegado (UE) 2024/2925 da Comissão, de 19 de junho de 2024, que altera o Regulamento (UE) 2023/2053 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeitante à gestão do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo.

• 2024/2914 - Regulamento de Execução (UE) 2024/2914 da Comissão, de 25 de novembro de 2024, relativo aos dados a fornecer para o ano de referência de 2026, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1091 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas integradas sobre explorações agrícolas, no que diz respeito à lista de variáveis e à sua descrição

• C/2024/6750 - P9_TA(2024)0081 — Quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 - Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 27 de fevereiro de 2024, referente ao projeto de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (05818/2024 – C9-0030/2024 – 2023/0201(APP)) (Processo legislativo especial - aprovação).

• C/2024/6751 - P9_TA(2024)0082 — Quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (Resolução) - Resolução não legislativa do Parlamento Europeu, de 27 de fevereiro de 2024, sobre o projeto de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (05818/2024 – C9-0030/2024 – 2023/0201M(APP))

• C/2024/6752 - P9_TA(2024)0083 — Criação do Mecanismo para a Ucrânia — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 27 de fevereiro de 2024, sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do Mecanismo para a Ucrânia (COM(2023)0338 – C9-0210/2023 – 2023/0200(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

• C/2024/6761  - P9_TA(2024)0101 — Indicações geográficas para o vinho, as bebidas espirituosas e os produtos agrícolas - Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 28 de fevereiro de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às indicações geográficas da União Europeia para o vinho, as bebidas espirituosas e os produtos agrícolas, e aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1308/2013, (UE) 2017/1001 e (UE) 2019/787 e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1151/2012 (COM(2022)0134 - C9 -0130/2022 – 2022/0089(COD)). Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

• 2024/2931 - Regulamento de Execução (UE) 2024/2931 da Comissão, de 27 de novembro de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019, no que diz respeito a determinados vegetais para plantação de Prunus avium, Prunus canescens, Prunus cerasus, Prunus pseudocerasus e Prunus spinosa originários do Reino Unido, e o Regulamento de Execução (UE) 2020/1213, no que diz respeito às medidas fitossanitárias para a introdução desses vegetais para plantação na União

• 2024/2937 - Decisão de Execução (UE) 2024/2937 da Comissão, de 21 de novembro de 2024, que altera a Decisão de Execução (UE) 2024/2207 relativa a determinadas medidas de emergência contra a varíola ovina e caprina na Grécia [notificada com o número C(2024) 8323]

• 2024/2976 - Decisão de Execução (UE) 2024/2976 da Comissão, de 27 de novembro de 2024, relativa a determinadas medidas de emergência provisórias contra a peste suína africana na Alemanha

• C/2024/6862  - Parecer do Comité Económico e Social Europeu - Um fundo de investimento da UE para a resiliência económica e a competitividade sustentável (parecer de iniciativa)

• C/2024/6880 -  Parecer do Comité Económico e Social Europeu - Uma estratégia global para a biodiversidade na COP16: reunir todos os setores em torno de um objetivo comum (parecer de iniciativa)

• C/2024/6881 - Parecer do Comité Económico e Social Europeu - Financiamento da ação climática: novo roteiro para concretizar as grandes ambições climáticas e os ODS (parecer de iniciativa)

• C/2024/7194  - Relatório especial 23/2024: Rotulagem dos alimentos na UE - Um labirinto de rótulos onde os consumidores se podem perder

• 2024/2975 - Regulamento Delegado (UE) 2024/2975 da Comissão, de 25 de setembro de 2024, que altera o Regulamentos Delegados (UE) 2021/1698 e (UE) 2021/2306 no respeitante à importação para a União de produtos biológicos e em conversão de alto risco.

• 2024/2997 - Decisão (UE) 2024/2997 do Conselho Europeu, de 28 de novembro de 2024, que nomeia a Comissão.

• C/2024/6829 - Recomendação do Conselho de 21 de outubro de 2024 sobre as políticas económicas, orçamentais, de emprego e estruturais de Portugal.

• 2024/2992 - Regulamento Delegado (UE) 2024/2992 da Comissão, de 26 de julho de 2024, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2023/2462, que complementa o Regulamento (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando pormenorizadamente a obrigação de desembarcar para determinadas unidades populacionais demersais no mar Mediterrâneo Ocidental.

• 2024/2958  - Regulamento de Execução (UE) 2024/2958 da Comissão, de 29 de novembro de 2024, que estabelece os indicadores de realização pertinentes para o Regulamento (UE) 2023/988 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à segurança geral dos produtos

• 2024/2970 - Regulamento de Execução (UE) 2024/2970 da Comissão, de 29 de novembro de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 no que se refere a medidas para impedir a presença do vírus do fruto rugoso castanho do tomateiro em vegetais para plantação de Solanum lycopersicum L. e seus híbridos e de Capsicum annuum L. e que estabelece as taxas de frequência dos controlos oficiais

• 2024/2963- Diretiva de Execução (UE) 2024/2963 da Comissão, de 29 de novembro de 2024, que altera as Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE no que diz respeito aos protocolos de exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas e de espécies hortícolas

• C/2024/7195 - Comunicação da Comissão - Ato a suprimir do acervo ativo

• 2024/3001 - Regulamento de Execução (UE) 2024/3001 da Comissão, de 28 de novembro de 2024, relativo à concessão para o ano de 2025 de acesso ilimitado à União com isenção de direitos a certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (UE) n.º 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho

• 2024/3010 -Diretiva de Execução (UE) 2024/3010 da Comissão, de 29 de novembro de 2024, que altera as Diretivas 2002/55/CE e 2002/57/CE do Conselho e a Diretiva 93/61/CEE da Comissão no que diz respeito à listagem de pragas dos vegetais em sementes e outro material de reprodução vegetal.

• C/2024/7056 - Resolução do Comité das Regiões Europeu - Estado das regiões e dos municípios na UE e orientações políticas para a Comissão Europeia (2024-2029).

• C/2024/7057- Parecer do Comité das Regiões Europeu - Revisão intercalar do plano de recuperação europeu pós-COVID-19 (Mecanismo de Recuperação e Resiliência)

• C/2024/7058 - Parecer do Comité das Regiões Europeu - Uma transição justa para todas as regiões da UE

• C/2024/7061 - Parecer do Comité das Regiões Europeu - Proteger as regiões europeias contra choques: reforçar a resiliência económica a nível local e regional na evolução estratégica do mercado único

• C/2024/7412 - Decisão da Comissão, de 4 de dezembro de 2024, que cria o Grupo de Alto Nível Comité Europeu da Agricultura e do Setor Alimentar

• 2024/3017 - Diretiva (UE) 2024/3017 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2024, que altera a Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação de acidentes no setor do transporte marítimo e revoga o Regulamento (UE) n.º 1286/2011 da Comissão

• 2024/3084 - Regulamento de Execução (UE) 2024/3084 da Comissão, de 4 de dezembro de 2024, relativo ao funcionamento do sistema de informação nos termos do Regulamento (UE) 2023/1115 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à disponibilização no mercado da União e à exportação para fora da União de determinados produtos de base e produtos derivados associados à desflorestação e à degradação florestal

• 2024/3085 - Regulamento Delegado (UE) 2024/3085 da Comissão, de 30 de setembro de 2024, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/934 que completa o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às práticas enológicas autorizadas

• 2024/3095 - Regulamento Delegado (UE) 2024/3095 da Comissão, de 29 de julho de 2024,que altera o Regulamento Delegado (UE) 2021/1698 no respeitante à certificação de determinados operadores e grupos de operadores em países terceiros e aos controlos dos seus produtos biológicos realizados pelas autoridades de controlo e pelos organismos de controlo

• 2024/3108 - Regulamento de Execução (UE) 2024/3108 da Comissão, de 6 de dezembro de 2024, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça

• 2024/3039 - Decisão de Execução (UE) 2024/3039 da Comissão, de 4 de dezembro de 2024, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros [notificada com o número C(2024) 8675]

• 2024/3109 - Decisão de Execução (UE) 2024/3109 da Comissão, de 6 de dezembro de 2024, relativa a determinadas medidas de emergência provisórias contra a infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes na Bulgária [notificada com o número C(2024) 8778]

• C/2024/7407 - Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da República Popular da China

• 2024/3093 - Regulamento Delegado (UE) 2024/3093 da Comissão, de 13 de outubro de 2022, que altera o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a medidas técnicas específicas destinadas a reduzir as capturas acessórias de bacalhau no mar Báltico

• 2024/3094 - Regulamento de Execução (UE) 2024/3094 da Comissão, de 27 de novembro de 2024, que estabelece as regras de execução relativas a determinados dispositivos de seleção destinados a reduzir as capturas acessórias de bacalhau no mar Báltico previstos no anexo VIII do Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho

• 2024/3087 - Decisão de Execução (UE) 2024/3087 da Comissão, de 4 de dezembro de 2024, que altera a Decisão de Execução (UE) 2024/2207 relativa a determinadas medidas de emergência contra a varíola ovina e caprina na Grécia [notificada com o número C(2024) 8677]

• Decisão de Execução (UE) 2024/3111 da Comissão, de 6 de dezembro de 2024, que altera a Decisão de Execução (UE) 2024/2918 relativa a determinadas medidas de emergência contra a varíola ovina e caprina na Bulgária [notificada com o número C(2024) 8774].

• 2024/3102 - Regulamento Delegado (UE) 2024/3102 da Comissão, de 2 de setembro de 2024, que altera o Regulamento (CE) n.º 138/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às referências à nomenclatura estatística das atividades económicas NACE estabelecida pelo Regulamento (CE) n.º 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho

• 2024/3103 - Regulamento Delegado (UE) 2024/3103 da Comissão, de 2 de setembro de 2024, que altera o Regulamento (CE) n.º 451/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à atualização da classificação estatística de produtos por atividade (CPA)

• 2024/3141 - Regulamento de Execução (UE) 2024/3141 da Comissão, de 11 de dezembro de 2024, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça

• 2024/3118  - Regulamento (UE) 2024/3118 da Comissão de 10 de dezembro de 2024, que altera o Regulamento (UE) n.º 1408/2013, relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis no setor agrícola

• 2024/3112 - Decisão (UE) 2024/3112 do Conselho, de 5 de dezembro de 2024, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Comissão Mista criada pela Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas, no que diz respeito à alteração da Decisão n.º 1/2023 dessa Comissão Mista a fim de incluir disposições transitórias nas alterações dessa Convenção aplicável a partir de 1 de janeiro de 2025

• 2024/3123 - Decisão (UE) 2024/3123 do Conselho, de 5 de dezembro de 2024, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Comissão Mista criada pela Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas, no que diz respeito à alteração da Decisão n.º 1/2023 dessa Comissão Mista relativamente à utilização de certificados de circulação de mercadorias emitidos por via eletrónica no quadro dessa Convenção, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2025

• Retificação do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.º 999/2001, (CE) n.º 396/2005, (CE) n.º 1069/2009, (CE) n.º 1107/2009, (UE) n.º 1151/2012, (UE) n.º 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.º 1/2005 e (CE) n.º 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 854/2004 e (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho, e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais)

• 2024/3115 - Regulamento (UE) 2024/3115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2024, que altera o Regulamento (UE) 2016/2031 no que diz respeito aos programas plurianuais de prospeção, às notificações relativas à/ presença de pragas regulamentadas não sujeitas a quarentena, às derrogações temporárias das proibições à importação e dos requisitos especiais de importação e ao estabelecimento de procedimentos para a sua concessão, aos requisitos temporários de importação para vegetais, produtos vegetais e outros objetos de risco elevado, à definição de procedimentos para a elaboração de listas de vegetais de risco elevado, ao conteúdo dos certificados fitossanitários e à utilização de passaportes fitossanitários, e a certos requisitos de comunicação de informações sobre áreas demarcadas e prospeções de pragas, e que altera o Regulamento (UE) 2017/625 no que diz respeito a determinadas notificações de incumprimento

• 2024/3099  - Diretiva (UE) 2024/3099 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2024, que altera a Diretiva 2009/16/CE relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto

• 2024/3100 - Diretiva (UE) 2024/3100 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2024, que altera a Diretiva 2009/21/CE relativa ao cumprimento das obrigações do Estado de bandeira

• 2024/3101 - Diretiva (UE) 2024/3101 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2024, que altera a Diretiva 2005/35/CE no respeitante à poluição por navios e à introdução de sanções administrativas em caso de infrações

• 2024/3115 - Regulamento (UE) 2024/3115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2024, que altera o Regulamento (UE) 2016/2031 no que diz respeito aos programas plurianuais de prospeção, às notificações relativas à/ presença de pragas regulamentadas não sujeitas a quarentena, às derrogações temporárias das proibições à importação e dos requisitos especiais de importação e ao estabelecimento de procedimentos para a sua concessão, aos requisitos temporários de importação para vegetais, produtos vegetais e outros objetos de risco elevado, à definição de procedimentos para a elaboração de listas de vegetais de risco elevado, ao conteúdo dos certificados fitossanitários e à utilização de passaportes fitossanitários, e a certos requisitos de comunicação de informações sobre áreas demarcadas e prospeções de pragas, e que altera o Regulamento (UE) 2017/625 no que diz respeito a determinadas notificações de incumprimento.

• 2024/3121 - Regulamento de Execução (UE) 2024/3121 da Comissão, de 16 de dezembro de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/1378 da Comissão no respeitante ao reconhecimento de determinados organismos de controlo, em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, como competentes para realizar controlos e emitir certificados biológicos em países terceiros para efeitos de importação de produtos biológicos para a União.

• 2024/3142 - Decisão de Execução (UE) 2024/3142 da Comissão, de 11 de dezembro de 2024, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros [notificada com o número C(2024) 8942].

• 2024/3213 - Regulamento (UE) 2024/3213 do Conselho, de 16 de dezembro de 2024, que altera o Regulamento (UE) 2021/2283 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais.

• 2024/3196 - Regulamento (UE) 2024/3196 da Comissão, de 18 de dezembro de 2024, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às folhas de rabanete.

• 2024/3153 - Regulamento de Execução (UE) 2024/3153 da Comissão, de 18 de dezembro de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 relativo ao aumento temporário dos controlos oficiais e às medidas de emergência que regem a entrada na União de determinadas mercadorias provenientes de certos países terceiros, que dá execução aos Regulamentos (UE) 2017/625 e (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho.

• 2024/3163 - Regulamento de Execução (UE) 2024/3163 da Comissão, de 18 de dezembro de 2024, que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) 2023/2059 no que diz respeito à inclusão de determinados produtos de origem vegetal na lista de mercadorias do resto do mundo.

• 2024/3164 - Regulamento de Execução (UE) 2024/3164 da Comissão, de 18 de dezembro de 2024, que altera o Regulamento (CE) n.º 992/95 do Conselho no que respeita aos contingentes pautais da União para determinados peixes e produtos da pesca, originários da Noruega.

• 2024/3165 - Regulamento de Execução (UE) 2024/3165 da Comissão, de 18 de dezembro de 2024, que altera o Regulamento (CE) n.º 499/96 do Conselho no que respeita aos contingentes pautais da União para determinados peixes e produtos da pesca originários da Islândia.

• 2024/3166 - Regulamento de Execução (UE) 2024/3166 da Comissão, de 18 de dezembro de 2024, relativo à renovação da autorização de uma preparação de Bacillus velezensis ATCC PTA-6737 como aditivo em alimentos para perus de engorda, perus criados para reprodução, leitões desmamados, suídeos desmamados, exceto Sus scrofa domesticus, e porcas e à autorização desta preparação para suínos de engorda de todas as espécies de suídeos, leitões não desmamados de todas as espécies de suídeos e porcas de espécies menores de suídeos (detentor da autorização: Kemin Europa N.V.), que altera o Regulamento de Execução (UE) 2023/366 e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) n.º 306/2013, (UE) n.º 787/2013 e (UE) 2017/2276.

• C/2024/7489 - Criação de redes de organismos que trabalhem nos domínios da competência da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA).