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+FLASH N.º 97 - Legislação

Diário da República

Agricultura, Pescas e Florestas  

  • Despacho n.º 12941/2024, Diário da República n.º 212/2024, Série II de 2024-10-31 - Estabelece as condições de utilização do remanescente do empréstimo concedido à República Portuguesa pelo Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa (CEB), de apoio à implementação do Plano Nacional de Regadios (PNRegadios), até ao limite de EUR 60 000 000. | Finanças e Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Agricultura e Pescas

  • Portaria n.º 289-A/2024/1, Diário da República n.º 217/2024, Suplemento, Série I de 2024-11-08 - Estabelece as regras gerais de uma medida excecional e temporária de compensação pelo acréscimo de custos de produção da atividade agrícola e pecuária, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 28-A/2023, de 3 de maio, e dos artigos 34.º e 35.º do Regulamento (UE) 2022/2472, da Comissão, que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado interno. | Finanças e Agricultura e Pescas

  • Despacho n.º 13300/2024, Diário da República n.º 217/2024, Série II de 2024-11-08 - Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, relativa à constituição de servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao troço 0003 do lote 6, na freguesia de Alegrete, do concelho de Portalegre. | Agricultura e Pescas - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas

  • Portaria n.º 294/2024/1, Diário da República n.º 223/2024, Série I de 2024-11-18 - Regulamenta o apoio extraordinário para a substituição ou reparação de máquinas e equipamentos florestais, armazéns e outras construções de apoio à atividade florestal afetada pelos incêndios, e o apoio extraordinário às entidades gestoras de zonas de caça que foram diretamente afetadas pelos incêndios, para assegurar a realização de ações de recuperação de habitat, recuperação da sinalização ardida e de infraestruturas afetadas diretamente relacionadas com a gestão das zonas de caça. | Presidência do Conselho de Ministros e Agricultura e Pescas

  • Despacho Normativo n.º 16/2024, Diário da República n.º 223/2024, Série II de 2024-11-18 - Cria um apoio aos apicultores cujos apiários foram direta ou indiretamente afetados pelos incêndios que deflagraram de 15 a 19 de setembro de 2024, ocorridos nas freguesias e nos concelhos definidos na Resolução de Conselho de Ministros n.º 130-A/2024, de 27 de setembro. | Presidência do Conselho de Ministros e Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro Adjunto e da Coesão Territorial e Gabinete do Ministro da Agricultura e Pescas

  • Despacho n.º 13607/2024, Diário da República n.º 223/2024, Série II de 2024-11-18 - Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, relativa à constituição de servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao troço 0750 do lote 5, na freguesia de Nossa Senhora das Misericórdias, do concelho de Ourém e na freguesia de Cancelaria, do concelho de Torres Novas.| Agricultura e Pescas - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas

  • Despacho n.º 13608/2024, Diário da República n.º 223/2024, Série II de 2024-11-18 - Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, relativa à constituição de servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao Troço 0761 do Lote 5, na freguesia de Carvalhal, do concelho de Abrantes e na freguesia de Santiago de Montalegre, do concelho de Sardoal. | Agricultura e Pescas - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas

  • Despacho n.º 13609/2024, Diário da República n.º 223/2024, Série II de 2024-11-18 - Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, relativa à constituição de servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao troço 0758 do lote 5, na freguesia de Amêndoa, do concelho de Mação e na freguesia de Vila de Rei, do concelho de Vila de Rei.| Agricultura e Pescas - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas

  • Despacho n.º 13610/2024, Diário da República n.º 223/2024, Série II de 2024-11-18 - Fixa as regras relativas à aplicação de meios de identificação em ovinos e caprinos e estabelece qual o segundo meio de identificação obrigatório nos termos do n.º 5 do artigo 2.º do anexo II ao Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho, na sua redação atual.| Agricultura e Pescas - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária

  • Despacho n.º 13670/2024, Diário da República n.º 224/2024, Série II de 2024-11-19 - Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, relativa à constituição de servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao Troço 0306 do Lote 5, na freguesia de Caranguejeira, do concelho de Leiria, e União das Freguesias de Matas e Cercal, do concelho de Ourém.| Agricultura e Pescas - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas

  • Despacho n.º 13671/2024, Diário da República n.º 224/2024, Série II de 2024-11-19 - Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, relativa à constituição de servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao Troço 0691 do Lote 5, na União das freguesias de Monsanto e Idanha-a-Velha, do concelho de Idanha-a-Nova e nas freguesias de Penamacor e Salvador, do concelho de Penamacor.| Agricultura e Pescas - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas

  • Despacho n.º 13908/2024, Diário da República n.º 228/2024, Série II de 2024-11-25 - Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, relativa à constituição de servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao troço 0666 do lote 5, na União das Freguesias de Idanha-a-Nova e Alcafozes e na União das Freguesias de Monsanto e Idanha-a-Velha, do concelho de Idanha-a-Nova. | Agricultura e Pescas - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas

  • Despacho n.º 13962/2024, Diário da República n.º 229/2024, Série II de 2024-11-26 - Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, relativa à constituição de servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao troço 0759 do lote 5, na freguesia de Assentiz, do concelho de Torres Novas, e nas freguesias de Alburitel e Nossa Senhora das Misericórdias, do concelho de Ourém. | Agricultura e Pescas - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas

  • Despacho n.º 13963/2024, Diário da República n.º 229/2024, Série II de 2024-11-26 - Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, relativa à constituição de servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao troço 0783 do lote 5, na freguesia de Cardigos, do concelho de Mação.| Agricultura e Pescas - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas

  • Despacho n.º 13964/2024, Diário da República n.º 229/2024, Série II de 2024-11-26 - Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, relativa à constituição de servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao Troço 1710 do Lote 5, na freguesia de Vila de Rei, do concelho de Vila de Rei e na freguesia da Amêndoa, do concelho de Mação. | Agricultura e Pescas - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas

 

Outros  

  • Portaria n.º 803/2024/2, Diário da República n.º 220/2024, Série II de 2024-11-13 - Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao apoio ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., para a implementação de ações de controlo e prevenção de pragas florestais classificadas como de quarentena na União Europeia, no quadriénio 2024-2027. | Finanças e Ambiente e Energia - Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia e Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento
  • Portaria n.º 804/2024/2, Diário da República n.º 220/2024, Série II de 2024-11-13 - Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao aviso no âmbito da prevenção e controlo de espécies exóticas invasoras lenhosas e da regeneração natural de espécies do género Eucalyptus spp. na sequência dos incêndios rurais de 2017, e revoga a Portaria n.º 254/2023, de 5 de junho. | Finanças e Ambiente e Energia - Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia e Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento
  • Despacho n.º 13808/2024, Diário da República n.º 227/2024, Série II de 2024-11-22 - Designa os representantes para a comissão técnica de acompanhamento do mercado voluntário de carbono prevista no Decreto-Lei n.º 4/2024, de 5 de janeiro.| Economia, Ambiente e Energia e Agricultura e Pescas - Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia, Gabinete do Ministro da Agricultura e Pescas e Gabinete da Secretária de Estado do Mar
  • Despacho n.º 14013-A/2024, Diário da República n.º 229/2024, Suplemento, Série II de 2024-11-26 - Cria um grupo de trabalho com a missão de desenvolver o Plano de Emergência de Aterros e a estratégia a médio prazo no que diz respeito à gestão dos resíduos urbanos e não urbanos. | Presidência do Conselho de Ministros e Ambiente e Energia - Gabinete do Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e Gabinete da Secretária de Estado da Energia

 

 Jornal Oficial da UE

Agricultura, Pescas e Florestas    

  • Regulamento de Execução (UE) 2024/2817 da Comissão, de 29 de outubro de 2024, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas aos Estados Unidos nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça

  • Regulamento de Execução (UE) 2024/2794 da Comissão, de 31 de outubro de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/1378 no respeitante ao reconhecimento de determinados organismos de controlo, em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, como competentes para realizar controlos e emitir certificados biológicos em países terceiros para efeitos de importação de produtos biológicos para a União

  • C/2024/6416 - Processo C-613/24: Ação intentada em 21 de setembro de 2024 – Comissão Europeia / República Portuguesa

  • C/2024/6341 - Acordos de associação para a participação de países terceiros em programas da UE — Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de fevereiro de 2024, sobre os acordos de associação para a participação de países terceiros em programas da UE.

  • C/2024/6342 - Negociações multilaterais tendo em vista a 13.a Conferência Ministerial da OMC em Abu Dabi, de 26 a 29 de fevereiro de 2024 — Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de fevereiro de 2024, sobre as negociações multilaterais tendo em vista a 13.a Conferência Ministerial da OMC, realizada em Abu Dabi, de 26 a 29 de fevereiro de 2024 (2023/2868(RSP))

  • 2024/2882 - Regulamento de Execução (UE) 2024/2882 da Comissão, de 11 de novembro de 2024, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça.

  • 2024/2922 - Regulamento de Execução (UE) 2024/2922 da Comissão, de 20 de novembro de 2024, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça

  • C/2024/6761  - P9_TA(2024)0101 - Indicações geográficas para o vinho, as bebidas espirituosas e os produtos agrícolas - Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 28 de fevereiro de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às indicações geográficas da União Europeia para o vinho, as bebidas espirituosas e os produtos agrícolas, e aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1308/2013, (UE) 2017/1001 e (UE) 2019/787 e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1151/2012 (COM(2022)0134 - C9 -0130/2022 – 2022/0089(COD)). Processo legislativo ordinário: primeira leitura).

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Data de atualização

27-11-2024

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