Diário da República

Agricultura e Alimentação    

• Despacho n.º 11916/2023 - Diário da República n.º 227/2023, Série II de 2023-11-23 - Prorrogação do prazo previsto no n.º 1 do artigo 10.º do Despacho n.º 4704/2023 | Agricultura e Alimentação - Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura

• Portaria n.º 394/2023, Diário da República n.º 228/2023, Série I de 2023-11-24 - Aprova o anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, da listagem das «Pragas regulamentadas não sujeitas a quarentena (RNQP) para as quais se aplicam os limiares indicados para o material de propagação de plantas ornamentais de cada género ou espécie listado», referida no Decreto-Lei n.º 237/2000, de 26 de setembro | Agricultura e Alimentação

• Portaria n.º 395/2023, Diário da República n.º 228/2023, Série I de 2023-11-24 - Reconhece como pessoa coletiva de direito público na sequência da alteração dos seus estatutos a Associação de Beneficiários do Plano de Rega do Sotavento do Algarve | Agricultura e Alimentação

• Portaria n.º 396/2023 - Diário da República n.º 229/2023, Série I de 2023-11-27 - Aprova os anexos I a III à presente portaria, da qual fazem parte integrante, respetivamente o «Regulamento técnico da produção de plantas de materiais frutícolas», o «Regulamento técnico da produção de plantas hortícolas de 'qualidade EU'» e o «Regulamento técnico das etiquetas de certificação e dos documentos de acompanhamento para materiais frutícolas e plantas hortícolas», referidos no Decreto-Lei n.º 82/2017, de 18 de julho | Agricultura e Alimentação

• Portaria n.º 396-A/2023 - Diário da República n.º 229/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-11-27 - Identifica as estâncias aduaneiras onde são executadas as verificações e formalidades, salvaguardadas as condições sanitárias e fitossanitárias previstas na legislação em vigor, indicando ainda que tipo de espécimes são passíveis de ser identificados em cada uma dessas estâncias aduaneiras | Finanças, Ambiente e Ação Climática e Agricultura e Alimentação

• Despacho n.º 12085/2023 - Diário da República n.º 230/2023, Série II de 2023-11-28 - Aprova a minuta final da 2.ª Adenda ao Contrato de Concessão para a Gestão do Aproveitamento Hidroagrícola da Cova da Beira, a celebrar entre o Estado Português, representado pela Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, e a Associação de Beneficiários da Cova da Beira, representada pela Comissão Administrativa da Associação de Beneficiários da Cova da Beira | Agricultura e Alimentação - Gabinete da Ministra

• Despacho n.º 12140/2023 - Diário da República n.º 231/2023, Série II de 2023-11-29 - Cria um grupo de trabalho com o objetivo de elaborar um plano de ação para minimização das capturas acidentais de mamíferos, aves e répteis marinhos pela pesca | Defesa Nacional, Economia e Mar, Ambiente e Ação Climática e Agricultura e Alimentação - Gabinetes dos Secretários de Estado da Defesa Nacional, do Mar e da Conservação da Natureza e Florestas e da Secretária de Estado das Pescas

• Despacho n.º 12256/2023 - Diário da República n.º 232/2023, Série II de 2023-11-30 - Altera o Despacho n.º 989/2022, de 25 de janeiro, que determina que as direções regionais de agricultura e pescas prestam apoio ao Fundo Azul em matérias relativas ao controlo da execução de projetos financiados nas respetivas regiões | Economia e Mar e Agricultura e Alimentação - Gabinetes do Ministro da Economia e do Mar e da Ministra da Agricultura e da Alimentação

• Despacho n.º 12347/2023 - Diário da República n.º 233/2023, Série II de 2023-12-04 - Constituição da comissão para identificação das áreas a transferir para o Município de Alcoutim de competências no domínio das áreas portuárias e marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária | Finanças, Coesão Territorial e Agricultura e Alimentação - Gabinetes do Ministro das Finanças e das Ministras da Coesão Territorial e da Agricultura e da Alimentação

• Portaria n.º 411/2023 - Diário da República n.º 234/2023, Série I de 2023-12-05 - Define o regime jurídico da pesca por arte envolvente-arrastante | Agricultura e Alimentação

• Despacho (extrato) n.º 12496/2023 - Diário da República n.º 235/2023, Série II de 2023-12-06 - Alteração das unidades flexíveis da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos | Economia e Mar, Infraestruturas e Agricultura e Alimentação - Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos

• Portaria n.º 417/2023 - Diário da República n.º 236/2023, Série I de 2023-12-07 - Procede à 6.ª alteração da Portaria n.º 324-A/2016, de 19 de dezembro, que estabelece o regime de aplicação das operações n.º 2.2.1, «Apoio ao fornecimento de serviços aconselhamento agrícola e florestal», 2.2.2, «Apoio à criação de serviços de aconselhamento», e 2.2.3, «Apoio à formação de conselheiros das entidades prestadoras dos serviços de aconselhamento», inseridas na ação n.º 2.2, «Aconselhamento», da medida n.º 2, «Conhecimento», integrada na área n.º 1, «Inovação e conhecimento», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR2020 | Agricultura e Alimentação

• Despacho n.º 12640/2023 - Diário da República n.º 237/2023, Série II de 2023-12-11 – Reconhece como «catástrofe natural» um conjunto de incêndios em 2023 e aciona a aplicação do apoio 6.2.2 «Restabelecimento do potencial produtivo» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020) | Agricultura e Alimentação - Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura

• Despacho n.º 12681/2023 - Diário da República n.º 238/2023, Série II de 2023-12-12 - Designa os elementos da comissão do Estatuto do Profissional de Enologia | Agricultura e Alimentação - Gabinete da Ministra

• Portaria n.º 430-A/2023 - Diário da República n.º 238/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-12-12 - Estabelece o regime de aplicação de um apoio financeiro de emergência para os setores agrícolas afetados por problemas específicos com impacto na viabilidade económica dos produtores agrícolas, previsto no Regulamento de Execução (UE) 2023/1465, da Comissão, de 14 de julho de 2023, aplicável ao território continental | Finanças e Agricultura e Alimentação

Outros  

• Decreto-Lei n.º 227/2023, Diário da República n.º 227/2023, Série I de 2023-11-23 - Altera o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional | Presidência do Conselho de Ministros

• Decreto-Lei n.º 109/2023, Diário da República n.º 228/2023, Série I de 2023-11-24 - Prorroga diversos prazos de regimes jurídicos temporários | Presidência do Conselho de Ministros

• Portaria n.º 392/2023, Diário da República n.º 228/2023, Série I de 2023-11-24 - Décima segunda alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado pela Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro | Presidência do Conselho de Ministros

• Declaração de Retificação n.º 23/2023, Diário da República n.º 228/2023, Série I de 2023-11-24 - Retifica o Decreto-Lei n.º 83/2023, de 25 de setembro, que altera o regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas | Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

• Despacho n.º 12009/2023, Diário da República n.º 227/2023, Série II de 2023-11-24 - Delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do Município do Fundão | Coesão Territorial - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I.P.

• Resolução da Assembleia da República n.º 132/2023 - Diário da República n.º 232/2023, Série I de 2023-11-30 - Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de garantir a entrada em funcionamento da Entidade para a Transparência | Assembleia da República

• Decreto-Lei n.º 114/2023 - Diário da República n.º 233/2023, Série I de 2023-12-04 - Procede à alteração das comissões de coordenação e desenvolvimento regional em institutos públicos | Presidência do Conselho de Ministros

• Decreto do Presidente da República n.º 112-A/2023 - Diário da República n.º 236/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-12-07 - Demite o Governo, por efeito da aceitação do pedido de demissão apresentado pelo Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa | Presidência da República

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2023 - Diário da República n.º 237/2023, Série I de 2023-12-11 - Autoriza a realização da contribuição voluntária destinada à iniciativa Grain from Ukraine através do Programa Alimentar Mundial das Nações Unidas | Presidência do Conselho de Ministros

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2023 - Diário da República n.º 237/2023, Série I de 2023-12-11 - Autoriza o Fundo Ambiental a realizar despesa com as ações de estabilização de emergência na serra da Estrela e nos concelhos afetados pelos incêndios de 2022 | Presidência do Conselho de Ministros

• Declaração de Retificação n.º 27/2023 - Diário da República n.º 239/2023, Série I de 2023-12-13 - Retifica a Portaria n.º 376/2023, de 16 de novembro, que prevê medidas extraordinárias de apoio às cooperativas agrícolas e às organizações de produtores e respetivas associações do continente e medidas extraordinárias de apoio aos pequenos agricultores do continente, destinadas a mitigar o efeito da subida dos preços dos combustíveis e dos custos de produção, para o ano de 2023 | Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral

Jornal Oficial da UE

Agricultura | Alimentação | Outros    

• Regulamento (UE) 2023/2603 da Comissão, de 22 de novembro de 2023, que retifica o Regulamento (UE) 2022/2473, que declara determinadas categorias de auxílios a empresas ativas na produção, transformação e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.^o e 108.^o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

• Regulamento (UE) 2023/2607 da Comissão, de 22 de novembro de 2023, que retifica o Regulamento (UE) 2022/2472 que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

• Regulamento (UE) 2023/2613 da Comissão, de 23 de novembro de 2023, que altera o Regulamento (UE) n.º 142/2011 no que diz respeito às medidas transitórias para a exportação de farinha de carne e ossos destinada a ser utilizada como combustível

• Regulamento de Execução (UE) 2023/2612 da Comissão, de 23 de novembro de 2023, que altera os anexos II, III e XIII do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que respeita à lista de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de determinados ungulados e da respetiva carne fresca

• Regulamento de Execução (UE) 2023/2627 da Comissão, de 17 de novembro de 2023, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Manteiga dos Açores (DOP)]

• Regulamento de Execução (UE) 2023/2664 da Comissão, de 22 de novembro de 2023, que altera o Regulamento (CE) n.º 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

• Decisão de Execução (UE) 2023/2609 da Comissão, de 22 de novembro de 2023, que revoga a Decisão 2008/698/CE no que respeita à admissão temporária e importação na Comunidade de cavalos registados da África do Sul

• Regulamento de Execução (UE) 2023/2658 da Comissão, de 21 de novembro de 2023, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Cebola da Madeira (DOP)]

• Regulamento de Execução (UE) 2023/2688 da Comissão, de 24 de novembro de 2023, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira, carne fresca de aves de capoeira e aves de caça

• Decisão de Execução (UE) 2023/2695 da Comissão, de 24 de novembro de 2023, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros [notificada com o número C(2023)8219]

• Regulamento (UE) 2023/2674 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de novembro de 2023, que altera o Regulamento (CE) nº 1217/2009 do Conselho no respeitante à conversão da rede de informação contabilística agrícola numa Rede de Informação de Sustentabilidade Agrícola

• Regulamento de Execução (UE) 2023/2660 da Comissão, de 28 de novembro de 2023, que renova a aprovação da substância ativa glifosato, em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) nº 540/2011 da Comissão

• Regulamento de Execução (UE) 2023/2708 da Comissão, de 28 de novembro de 2023, que altera os anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana

• Decisão nº 176/2023 do Comité Misto do EEE, de 13 de junho de 2023, que altera o Protocolo nº 47 do Acordo EEE relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola [2023/2572]

• Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2018/1146 da Comissão, de 7 de junho de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/892, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) nº 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados, e o Regulamento (CE) nº 606/2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) nº 479/2008 do Conselho no que respeita às categorias de produtos vitivinícolas, às práticas enológicas e às restrições que lhes são aplicáveis (JO L 208 de 17.8.2018)

• Decisão de Execução (UE) 2023/2725 da Comissão, de 29 de novembro de 2023, relativa a determinadas medidas de emergência contra a varíola ovina e caprina em determinados Estados-Membros e que revoga as Decisões de Execução (UE) 2023/2067 e (UE) 2023/2470 [notificada com o número C(2023) 8351]

• Regulamento (UE) 2023/2720 do Conselho, de 27 de novembro de 2023, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para certos produtos da pesca no período de 2024-2026

• Regulamento de Execução (UE) 2023/2742 da Comissão, de 30 de novembro de 2023, relativo à abertura, para o ano de 2024, de um contingente pautal aplicável à importação na União de certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (UE) n.º 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho

• Regulamento de Execução (UE) 2023/2755 da Comissão, de 5 de dezembro de 2023, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira, carne fresca de aves de capoeira e aves de caça

• Nota informativa da Comissão C/2023/01365, de 6 de dezembro de 2023, que especifica a legislação aplicável no respeitante às condições de importação de cânhamo e de sementes de cânhamo ao abrigo do artigo 189.o do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

• Decisão de Execução (UE) 2023/2726 da Comissão, de 6 de dezembro de 2023, que altera a Decisão de Execução (UE) 2016/2323 que estabelece a lista europeia de estaleiros de reciclagem de navios nos termos do Regulamento (UE) n.º 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à reciclagem de navios

• Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2001/110/CE do Conselho relativa ao mel, a Diretiva 2001/112/CE do Conselho relativa aos sumos de frutos e a determinados produtos similares destinados à alimentação humana, a Diretiva 2001/113/CE do Conselho relativa aos doces e geleias de frutos, citrinadas e creme de castanha destinados à alimentação humana e a Diretiva 2001/114/CE do Conselho relativa a determinados leites conservados parcial ou totalmente desidratados, destinados à alimentação humana [COM(2023) 201 final — 2023/0105 (COD)]

• Decisão de Execução (UE) 2023/2778 da Comissão, de 7 de dezembro de 2023, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros [notificada com o número C(2023) 8711]

• Regulamento de Execução (UE) 2023/2770 da Comissão, de 12 de dezembro de 2023, que proíbe a introdução na União de espécimes de determinadas espécies da fauna e da flora selvagens nos termos do Regulamento (CE) nº 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio