Diário da República

Agricultura e Alimentação    

• Portaria n.º 236-B/2023 - Diário da República n.º 145/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-07-27 - Sétima alteração à Portaria n.º 24/2015, de 9 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da medida n.º 9, «Manutenção da atividade agrícola em zonas desfavorecidas», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 | Agricultura e Alimentação 

• Portaria n.º 243/2023 - Diário da República n.º 146/2023, Série I de 2023-07-28 - Quinta alteração à Portaria n.º 188/2016, de 13 de julho, que estabelece o regime de aplicação da operação 8.2.1, «Gestão de Recursos Cinegéticos» e da operação 8.2.2, «Gestão de Recursos Aquícolas», ambas inseridas na ação 8.2, «Gestão de Recursos Cinegéticos e Aquícolas» da Medida 8, «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado de PDR 2020 | Agricultura e Alimentação

• Portaria n.º 244/2023 - Diário da República n.º 146/2023, Série I de 2023-07-28 - Sexta alteração da Portaria n.º 150/2016, de 25 de maio, que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 4.0.1, «Investimentos em produtos florestais identificados como agrícolas no anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)», e da operação n.º 4.0.2, «Investimentos em produtos florestais não identificados como agrícolas no anexo I do TFUE», ambas inseridas na Medida n.º 4, «Valorização dos recursos florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020) | Agricultura e Alimentação

• Portaria n.º 244-C/2023 - Diário da República n.º 146/2023, 3º Suplemento, Série I de 2023-07-28 - Terceira alteração da Portaria n.º 54-A/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação dos apoios aos programas de ação em áreas sensíveis, no domínio «D.2 - Programas de ação em áreas sensíveis» do eixo «D - Abordagem territorial integrada - Continente» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC) | Ambiente e Ação Climática e Agricultura e Alimentação

• Portaria n.º 244-D/2023 - Diário da República n.º 146/2023, 3º Suplemento, Série I de 2023-07-28 - Terceira alteração à Portaria n.º 54-C/2023, de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias nºs 175/2023, de 23 de junho, e 194-B/2023, de 7 de julho, que estabelece o regime de aplicação dos apoios previstos no domínio «C.1 - Gestão ambiental e climática» do eixo «C - Desenvolvimento rural - Continente» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC) | Agricultura e Alimentação

• Despacho n.º 7839/2023 - Diário da República n.º 147/2023, Série II de 2023-07-31 - Prorrogado até 1 de agosto de 2024 o prazo definido no n.º 3 do Despacho n.º 1666/2021, de 12 de fevereiro, para a comprovação da realização, com aproveitamento, da ação de formação «Conduzir e operar com o trator em segurança (COTS)» ou da equivalente Unidade de Formação de Curta Duração (UFCD) | Administração Interna, Infraestruturas e Agricultura e Alimentação - Gabinetes da Secretária de Estado da Proteção Civil e dos Secretários de Estado das Infraestruturas e da Agricultura 

• Despacho n.º 7856/2023 - Diário da República n.º 147/2023, Série II de 2023-07-31 - Designa Fernando Augusto Borges Alonso como representante da produção na secção especializada relativa à denominação de origem «Porto» do Conselho Interprofissional do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P. (IVDP, I. P.), em substituição de Alexandre Joaquim Pinto Ferreira | Agricultura e Alimentação - Gabinete da Ministra

• Despacho n.º 7967/2023 - Diário da República n.º 149/2023, Série II de 2023-08-02 - Determina que seja retificado o limite do Aproveitamento Hidroagrícola da Cova da Beira, no concelho de Fundão | Agricultura e Alimentação - Gabinete da Ministra

• Despacho n.º 8125/2023 - Diário da República n.º 153/2023, Série II de 2023-08-08 - Designa os especialistas qualificados do grupo técnico do «Referencial Nacional de Certificação de Sustentabilidade para o Setor Vitivinícola» | Agricultura e Alimentação - Instituto da Vinha e do Vinho, I. P. 

• Portaria n.º 267/2023 - Diário da República n.º 161/2023, Série I de 2023-08-21 – Implementa procedimentos e medidas de proteção fitossanitária adicionais destinadas à erradicação ou confinamento no território nacional da praga de quarentena Grapevine flavescence dorée phytoplasma, que afeta os vegetais de Vitis L., vulgarmente designada por flavescência dourada. Cria a plataforma gesFITO, que constitui o sistema oficial de registo e gestão de informação para prevenção e controlo fitossanitário | Agricultura e Alimentação

• Despacho n.º 8432/2023 - Diário da República n.º 161/2023, Série II de 2023-08-21 - Reconhece como «catástrofe natural» as trovoadas e a precipitação muito intensa de granizo, ocorridas entre 27 de maio e 12 de junho de 2023 e aciona a aplicação do apoio 6.2.2 «Restabelecimento do potencial produtivo» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR2020) | Agricultura e Alimentação - Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura

• Despacho Normativo n.º 11/2023 - Diário da República n.º 162/2023, Série II de 2023-08-22 - Cria um apoio extraordinário a atribuir aos agricultores cujos efetivos pecuários foram afetados pelos incêndios ocorridos durante o mês de maio e nos primeiros dias de agosto, nos concelhos de Aljezur, Monchique e Odemira, e regulamenta as respetivas condições de atribuição | Agricultura e Alimentação - Gabinete da Ministra

• Regulamento n.º 962/2023 - Diário da República n.º 166/2023, Série II de 2023-08-28 - Comunicado de vindima anual na Região Demarcada do Douro 2023 | Agricultura e Alimentação - Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P.

Outros  

• Despacho n.º 7833/2023 - Diário da República n.º 147/2023, Série II de 2023-07-31 - Aprovação da Estratégia Nacional Antifraude no âmbito da Prevenção e Combate à Fraude na aplicação dos Fundos do Orçamento da União Europeia para o período de 2023-2027 | Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinetes da Ministra da Presidência e do Ministro das Finanças 

• Lei n.º 38/2023 - Diário da República n.º 149/2023, Série I de 2023-08-02 - Lei das Grandes Opções para 2023-2026 | Assembleia da República

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2023 - Diário da República n.º 153/2023, Série I de 2023-08-08 - Aprova uma programação plurianual de despesa no âmbito de investimentos abrangidos pela reprogramação do Plano de Recuperação e Resiliência | Presidência do Conselho de Ministros

• Lei n.º 42/2023 - Diário da República n.º 155/2023, Série I de 2023-08-10 - Transposição das Diretivas (UE) 2022/211 e (UE) 2022/228, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro, relativas a matéria de proteção de dados pessoais | Assembleia da República 

• Lei n.º 43/2023 - Diário da República n.º 157/2023, Série I de 2023-08-14 - Composição, organização e funcionamento do Conselho para a Ação Climática | Assembleia da República

• Decreto n.º 23/2023 - Diário da República n.º 158/2023, Série I de 2023-08-16 - Aprova o Ato de Genebra e o Regulamento Comum do Acordo de Lisboa Relativo às Denominações de Origem e às Indicações Geográficas | Presidência do Conselho de Ministros

• Declaração de Retificação n.º 18/2023 - Diário da República n.º 158/2023, Série I de 2023-08-16 - Retifica o Decreto-Lei n.º 54/2023, de 14 de julho, que procede à alteração das normas de execução do Orçamento do Estado para 2023 | Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

• Decreto-Lei n.º 69/2023 - Diário da República n.º 161/2023, Série I de 2023-08-21 - Estabelece o regime jurídico da qualidade da água destinada ao consumo humano, transpondo diversas diretivas | Presidência do Conselho de Ministros

• Decreto-Lei n.º 72/2023 - Diário da República n.º 163/2023, Série I de 2023-08-23 - Aprova o regime jurídico do cadastro predial e estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a carta cadastral | Presidência do Conselho de Ministros

• Lei n.º 49/2023 - Diário da República n.º 164/2023, Série I de 2023-08-24 - Cria o Banco de Terras e o Fundo de Mobilização de Terras, revogando a Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 21/2014, de 11 de fevereiro | Assembleia da República

Jornal Oficial da UE

Agricultura | Alimentação | Outros    

• Regulamento de Execução (UE) 2023/1557 da Comissão, de 26 de julho de 2023, que altera o Regulamento (CE) nº 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

• Lista dos portos nos Estados-Membros da UE em que os desembarques e as operações de transbordo de produtos da pesca são permitidos e os serviços portuários são acessíveis a navios de pesca de países terceiros, em conformidade com o artigo 5.o, nº 2, do Regulamento (CE) nº 1005/2008 do Conselho; lista dos portos na Irlanda do Norte em que os desembarques e as operações de transbordo de produtos da pesca são permitidos e os serviços portuários são acessíveis a navios de pesca de países terceiros, em conformidade com o Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica

• Regulamento de Execução (UE) 2023/1572 da Comissão, de 25 de julho de 2023, que estabelece uma derrogação do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 no que diz respeito à introdução no território da União de tubérculos de Solanum tuberosum L., com exceção dos destinados à plantação, originários de determinadas regiões do Líbano

• Retificação do Regulamento (UE) 2021/2117 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, que altera os Regulamentos (UE) nº 1308/2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, (UE) nº 1151/2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, (UE) nº 251/2014, relativo à definição, descrição, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados e (UE) nº 228/2013, que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União (JO L 435 de 6.12.2021)

• Regulamento de Execução (UE) 2023/1579 da Comissão, de 31 de julho de 2023, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) 2022/2379 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às estatísticas dos preços agrícolas 

• Regulamento de Execução (UE) 2023/1584 da Comissão, de 1 de agosto de 2023, relativa a medidas destinadas a impedir o estabelecimento e a propagação de Popillia japonica Newman e a medidas de erradicação e confinamento dessa praga em determinadas áreas demarcadas do território da União

• Regulamento de Execução (UE) 2023/1590 da Comissão, de 1 de agosto de 2023, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana

• Regulamento Delegado (UE) 2023/1605 da Comissão, de 22 de maio de 2023, que complementa o Regulamento (CE) nº 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à determinação de pontos finais na cadeia de fabrico de determinados fertilizantes orgânicos e corretivos orgânicos do solo

• Regulamento Delegado (UE) 2023/1606 da Comissão, de 30 de maio de 2023, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/33 no respeitante a determinadas disposições relativas às denominações de origem protegidas e às indicações geográficas protegidas do vinho, à apresentação das indicações obrigatórias para os produtos vitivinícolas e às regras específicas para a indicação e a designação dos ingredientes dos produtos vitivinícolas, e o Regulamento Delegado (UE) 2018/273 no respeitante à certificação dos produtos vitivinícolas importados

• Regulamento Delegado (UE) 2023/1609 da Comissão, de 1 de junho de 2023, que retifica o Regulamento Delegado (UE) 2017/118 que estabelece medidas de conservação das pescas para a proteção do ambiente marinho no mar do Norte

• Recomendação nº 2/2023 do Comité Especializado das Pescas criado pelo artigo 8.o, nº 1, alínea q), do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, de 24 de julho de 2023, no respeitante ao alinhamento das zonas de gestão da solha-limão, do solhão, do pregado e do rodovalho [2023/1613]

• Regulamento de Execução (UE) 2023/1619 da Comissão, de 8 de agosto de 2023, relativo a medidas de emergência temporárias que derrogam, para o ano de 2023, determinadas disposições dos Regulamentos (UE) n.o 1308/2013 e (UE) 2021/2117 do Parlamento Europeu e do Conselho, para resolver problemas específicos nos setores dos frutos e produtos hortícolas e do vinho causados por acontecimentos meteorológicos adversos

• Regulamento de Execução (UE) 2023/1620 da Comissão, de 8 de agosto de 2023, relativo a medidas de emergência temporárias que derrogam, para o ano de 2023, determinadas disposições do Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, para resolver problemas específicos no setor dos frutos e produtos hortícolas causados por acontecimentos meteorológicos adversos e medidas conexas

• Decisão de Execução (UE) 2023/1624 da Comissão, de 4 de agosto de 2023, que altera a Decisão de Execução (UE) 2022/2333 relativa a determinadas medidas de emergência contra a varíola ovina e caprina em Espanha [notificada com o número C(2023) 5415] 

• Retificação do Regulamento (CE) n.o 2870/2000 da Comissão, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece métodos de análise comunitários de referência aplicáveis no setor das bebidas espirituosas ( JO L 333 de 29.12.2000)

• Regulamento (UE) 2023/1627 da Comissão, de 10 de agosto de 2023, que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.o 10/2011 no que se refere à autorização da substância ciclo-hexano-1,4-dicarboxilato de bis(2-etil-hexilo) (MCA n.o 1079)

• Regulamento de Execução (UE) 2023/1629 da Comissão, de 9 de agosto de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/761 no respeitante às quantidades que podem ser importadas ao abrigo de determinados contingentes pautais nos setores do açúcar e das aves de capoeira na sequência do acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil

• Regulamento de Execução (UE) 2023/1630 da Comissão, de 11 de agosto de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2023/834 relativo a medidas excecionais de apoio ao mercado nos setores dos ovos e da carne de aves de capoeira em Itália

• Decisão de Execução (UE) 2023/1635 da Comissão, de 14 de agosto de 2023, que altera a Decisão de Execução (UE) 2022/74, que estabelece a lista de programas Interreg e indica o montante global do apoio total concedido a cada programa pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e por cada instrumento de financiamento externo da União, bem como a lista de montantes transferidos entre vertentes ao abrigo do objetivo de Cooperação Territorial Europeia para o período de 2021 a 2027

• Decisão de Execução (UE) 2023/1638 da Comissão, de 14 de agosto de 2023, que altera a Decisão de Execução (UE) 2022/75, que estabelece a lista das áreas dos programas Interreg que receberão apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e dos instrumentos de financiamento externo da União, discriminadas por vertente e por programa Interreg ao abrigo do objetivo de Cooperação Territorial Europeia 

• Comunicação da Comissão Europeia (2023/C 289/01) - Catálogo comum de variedades de espécies hortícolas – suplemento H 2023/3

• Comunicação da Comissão Europeia (2023/C 289/02) - Catálogo comum de variedades de espécies agrícolas – suplemento A 2023/3

• Regulamento de Execução (UE) 2023/1641 da Comissão, de 11 de agosto de 2023, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Vaca de Extremadura» (IGP)]

• Comunicação da Comissão sobre a iniciativa de cidadania europeia (ICE) «Cosméticos sem crueldade (2023/C 290/01) – Por uma Europa sem testes em animais» (Save cruelty-free cosmetics – Commit to a Europe without animal testing)

• Publicação de uma comunicação relativa à aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola a que se refere o artigo 17.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão

• Parecer do Comité Económico e Social Europeu (2023/C 293/01) - Rumo a um conselho europeu de política alimentar como novo modelo de governação no futuro quadro da UE para sistemas alimentares sustentáveis (Parecer de iniciativa)

• Parecer do Comité Económico e Social Europeu (2023/C 293/16) - Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2019/1009 no que diz respeito à rotulagem digital dos produtos fertilizantes UE [COM(2023) 98 final — 2023/0049 (COD)]

• Regulamento de Execução (UE) 2023/1643 da Comissão, de 17 de agosto de 2023, que altera os anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana

• Regulamento de Execução (UE) 2023/1644 da Comissão, de 17 de agosto de 2023, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça

• Regulamento de Execução (UE) 2023/1652 da Comissão, de 16 de agosto de 2023, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Sidra da Madeira» (IGP)] 

• Regulamento Delegado (UE) 2023/1656 da Comissão, de 16 de junho de 2023, que altera o Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às listas de pesticidas e de produtos químicos industriais

• Regulamento (UE) 2023/1659 da Comissão, de 21 de agosto de 2023, que encerra a pesca do espadim-azul no oceano Atlântico pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal

• Regulamento (UE) 2023/1660 da Comissão, de 21 de agosto de 2023, que encerra a pesca da raia-curva nas águas da União da subzona 8 por navios que arvoram o pavilhão de Espanha

• Regulamento de Execução (UE) 2023/1661 da Comissão, de 24 de agosto de 2023, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2023 devido a sobrepesca nos anos anteriores