Diário da República

Agricultura e Alimentação  

• Despacho n.º 14200/2022 - Diário da República n.º 237/2022, Série II de 2022-12-12 - Determina a dotação disponível para o ano de 2022 do apoio extraordinário com vista à mitigação do aumento do preço do combustível no setor agrícola | Finanças e Agricultura e Alimentação - Gabinetes do Ministro das Finanças e da Ministra da Agricultura e da Alimentação

• Despacho n.º 14313/2022 - Diário da República n.º 239/2022, Série II de 2022-12-14 - Concretização do modelo de governação do «Referencial Nacional de Certificação de Sustentabilidade para o Setor Vitivinícola» | Agricultura e Alimentação - Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura

• Portaria n.º 296/2022 - Diário da República n.º 240/2022, Série I de 2022-12-15 - Estabelece um período de defeso para a espécie sável durante o ano de 2023 | Agricultura e Alimentação

• Portaria n.º 297/2022 - Diário da República n.º 240/2022, Série I de 2022-12-15 - Estabelece um período de defeso em 2023, para a pesca de sável (Alosa alosa), de savelha (Alosa fallax), de salmão (Salmo salar) e de lampreia (Petromyzon marinus), no rio Lima | Agricultura e Alimentação

• Despacho n.º 14542/2022 - Diário da República n.º 243/2022, Série II de 2022-12-20 - Determina os períodos de defeso para a pesca no rio Mondego para 2023 | Agricultura e Alimentação - Gabinete da Secretária de Estado das Pescas

Outros 

• Decreto-Lei n.º 82/2022 - Diário da República n.º 234/2022, Série I de 2022-12-06 - Transpõe a Diretiva (UE) 2019/882, relativa aos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços | Presidência do Conselho de Ministros

• Decreto-Lei n.º 83/2022 - Diário da República n.º 236/2022, Série I de 2022-12-09 - Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/904, definindo os regimes de responsabilidade alargada do produtor de determinados produtos de plástico de utilização única | Presidência do Conselho de Ministros

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2022 - Diário da República n.º 236/2022, Série I de 2022-12-09 - Aprova a Estratégia da Cooperação Portuguesa 2030 | Presidência do Conselho de Ministros

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2022 - Diário da República n.º 239/2022, Série I de 2022-12-14 - Determina a transferência, a partilha e a articulação das atribuições dos serviços periféricos da administração direta e indireta do Estado nas comissões de coordenação e desenvolvimento regional | Presidência do Conselho de Ministros

• Despacho n.º 14384/2022 - Diário da República n.º 240/2022, Série II de 2022-12-15 - Altera o Despacho n.º 12081-A/2021, de 10 de dezembro, que aprova o Regulamento do Mecanismo de Compensação para Uma Transição Justa | Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Ministro

• Decreto Legislativo Regional n.º 25/2022/M - Diário da República n.º 242/2022, Série I de 2022-12-19 - Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 73/2020, de 23 de setembro, que aprova o regime jurídico do exercício da atividade profissional da pesca comercial marítima e da autorização, registo e licenciamento dos navios ou embarcações utilizadas na referida atividade | Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa 

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/2022 - Diário da República n.º 243/2022, Série I de 2022-12-20 - Adapta a Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental | Presidência do Conselho de Ministros

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2022 - Diário da República n.º 244/2022, Série I de 2022-12-21 - Aprova o plano estratégico da pequena pesca | Presidência do Conselho de Ministros

Jornal Oficial da UE

Agricultura | Alimentação | Outros   

• Regulamento de Execução (UE) 2022/2486 da Comissão, de 16 de dezembro de 2022, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana

• Regulamento de Execução (UE) 2022/2453 da Comissão, de 30 de novembro de 2022, que altera as normas técnicas de execução estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2021/637 no que respeita à divulgação dos riscos ambientais, sociais e de governação

• Decisão (UE) 2022/2488 do Conselho, de 14 de novembro de 2022, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho Internacional do Açúcar relativamente à adesão do Reino da Arábia Saudita ao Acordo Internacional do Açúcar de 1992

• Regulamento de Execução (UE) 2022/2487 da Comissão, de 16 de dezembro de 2022, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, ao Reino Unido e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça

• Regulamento de Execução (UE) 2022/2486 da Comissão, de 16 de dezembro de 2022, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana

• Regulamento de Execução (UE) 2022/2467 da Comissão, de 14 de dezembro de 2022, que altera o Regulamento (CE) nº 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

• Decisão de Execução (UE) 2022/2462 da Comissão, de 14 de dezembro de 2022, que altera a Decisão de Execução (UE) 2016/2323 da Comissão que estabelece a lista europeia de estaleiros de reciclagem de navios nos termos do Regulamento (UE) nº 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

• Regulamento de Execução (UE) 2022/2458 da Comissão, de 14 de dezembro de 2022, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2022 em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1224/2009 do Conselho devido a sobrepesca de outras unidades populacionais nos anos anteriores e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2022/1926 da Comissão

• Comunicação da Comissão (2022/C 474/01) - Orientações para o encerramento dos programas operacionais aprovados para intervenção do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Fundo Social Europeu, do Fundo de Coesão e do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e programas de cooperação transfronteiriça ao abrigo do Instrumento de Assistência de Pré-adesão (IPA II) (2014-2020)

• Regulamento de Execução (UE) 2022/2449 da Comissão, de 13 de dezembro de 2022, que altera o Regulamento de Execução (UE) nº 612/2013 no que diz respeito aos dados registados em mensagens relativas ao registo de operadores económicos envolvidos na circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo introduzidos no consumo num Estado-Membro e que circulem para outro Estado-Membro a fim de aí ser entregues para fins comerciais

• Regulamento de Execução (UE) 2022/2448 da Comissão, de 13 de dezembro de 2022, que estabelece a orientação operacional relativa às provas demonstrativas do cumprimento dos critérios de sustentabilidade da biomassa florestal estabelecidos no artigo 29.o da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho

• Diretiva de Execução (UE) 2022/2438 da Comissão, de 12 de dezembro de 2022, que altera a Diretiva 93/49/CEE e a Diretiva de Execução 2014/98/UE no que diz respeito às pragas regulamentadas não sujeitas a quarentena da União em material de propagação de plantas ornamentais, material de propagação de fruteiras e fruteiras destinadas à produção de frutos

• Regulamento de Execução (UE) 2022/2437 da Comissão, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana

• Relatório Especial 25/2022 «Verificação do Rendimento Nacional Bruto para financiamento do orçamento da UE» 2022/C 471/09

• Regulamento de Execução (UE) 2022/2418 da Comissão de 9 de dezembro de 2022 que altera o Regulamento (CE) nº 333/2007 no que se refere aos métodos de análise para o controlo dos teores de oligoelementos e de contaminantes derivados da transformação nos géneros alimentícios (Texto relevante para efeitos do EEE)

• Regulamento de Execução (UE) 2022/2406 da Comissão, de 8 de dezembro de 2022, relativo a medidas excecionais de apoio ao mercado nos setores dos ovos e da carne de aves de capoeira na Polónia

• Regulamento Delegado (UE) 2022/2404 da Comissão, de 14 de setembro de 2022, que complementa o Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo regras pormenorizadas para as prospeções de pragas de quarentena de zonas protegidas e que revoga a Diretiva 92/70/CEE da Comissão

• Regulamento (UE) 2022/2399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de novembro de 2022, que estabelece o Ambiente de Janela Única Aduaneira da União Europeia e altera o Regulamento (UE) nº 952/2013

• Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2022/2292 da Comissão, de 6 de setembro de 2022, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos para a entrada na União de remessas de animais destinados à produção de géneros alimentícios e determinadas mercadorias destinadas ao consumo humano (JO L 304 de 24.11.2022)

• Decisão (UE) 2022/2391 do Conselho, de 25 de novembro de 2022, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho dos Membros do Conselho Oleícola Internacional no que diz respeito à norma comercial aplicável aos azeites e aos óleos de bagaço de azeitona

• Regulamento de Execução (UE) 2022/2390 da Comissão, de 7 de dezembro de 2022, que altera o direito de compensação definitivo instituído sobre as importações de determinadas trutas-arco-íris originárias da Turquia pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/823, na sequência de um reexame intercalar parcial nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho

• Regulamento de Execução (UE) 2022/2389 da Comissão, de 7 de dezembro de 2022, que estabelece regras para a aplicação uniforme das taxas de frequência dos controlos de identidade e dos controlos físicos de remessas de vegetais, produtos vegetais e outros objetos que entram na União

• Informações comunicadas pelos Estados-Membros (Portugal) a respeito do encerramento da pesca

• Lista das organizações reconhecidas com base no Regulamento (CE) no 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios

• Declaração da Comissão relativa ao Regulamento (UE) 2022/2379 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao trabalho em curso para assegurar a disponibilidade, em formato eletrónico, dos registos a conservar pelos utilizadores profissionais de produtos fitofarmacêuticos nos termos do artigo 67º, nº 1, do Regulamento (CE) nº 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho

• Declaração comum do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Regulamento (UE) 2022/2379, no que diz respeito à importância de estabelecer, em todos os Estados-Membros, um registo mantido pelas autoridades nacionais competentes sobre a utilização de produtos fitofarmacêuticos na agricultura

• Regulamento (UE) 2022/2382 da Comissão, de 1 de dezembro de 2022, que encerra a pesca da raia-curva nas águas da União da subzona 9 por navios que arvoram o pavilhão de Portugal

• Regulamento (UE) 2022/2379 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de novembro de 2022, relativo às estatísticas dos fatores de produção e produtos agrícolas, que altera o Regulamento (CE) nº 617/2008 da Comissão e que revoga os Regulamentos (CE) nº 1165/2008, (CE) nº 543/2009 e (CE) nº 1185/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 96/16/CE do Conselho

• Resolução do Parlamento Europeu (2022/C 465/07), de 4 de maio de 2022, sobre o seguimento das conclusões da Conferência sobre o Futuro da Europa (2022/2648 (RSP))

• Resolução do Parlamento Europeu (2022/C 465/02), de 3 de maio de 2022, sobre um plano de ação da UE para a agricultura biológica (2021/2239 (INI))

• Resolução do Parlamento Europeu (2022/C 465/01), de 3 de maio de 2022, rumo a uma economia azul sustentável na UE: o papel dos setores da pesca e da aquicultura (2021/2188 (INI))

• Convites à apresentação de propostas e atividades conexas a título do programa de trabalho para 2023-2024 no âmbito do «Horizonte Europa» – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2021-2027)

• Aprovação definitiva (UE, Euratom) 2022/2308 do orçamento retificativo nº 4 da União Europeia para o exercício de 2022

• Regulamento de Execução (UE) 2022/2361 da Comissão, de 1 de dezembro de 2022, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, ao Reino Unido e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça

• Regulamento de Execução (UE) 2022/2348 da Comissão de 1 de dezembro de 2022 que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (Texto relevante para efeitos do EEE)

• Catálogo comum de variedades de espécies hortícolas — Suplemento 2022/11 (2022/C 460/02)

• Catálogo comum de variedades de espécies agrícolas — Suplemento 2022/11 (2022/C 460/01)

• Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2022/2105 da Comissão, de 29 de julho de 2022, que estabelece as regras relativas aos controlos de conformidade das normas de comercialização do azeite e aos métodos de análise das características do azeite («Jornal Oficial da União Europeia» L 284 de 4 de novembro de 2022)

• Regulamento (UE) 2022/2343 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de novembro de 2022 que estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na zona de competência da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) e que altera os Regulamentos (CE) nº 1936/2001, (CE) nº 1984/2003 e (CE) nº 520/2007 do Conselho

• Decisão (UE) 2022/2341 do Conselho, de 21 de novembro de 2022, que altera a Decisão (UE) 2021/1345 no respeitante à autorização para a abertura de negociações com a Colômbia e o México tendo em vista a celebração de acordos de comércio de produtos biológicos

• Regulamento (UE) 2022/2339 da Comissão, de 28 de novembro de 2022, que encerra a pesca do arenque nas águas norueguesas a sul de 62° N pelos navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia

• Regulamento (UE) 2022/2338 da Comissão, de 28 de novembro de 2022, que encerra a pesca do escamudo nas águas norueguesas das subzonas 1 e 2 pelos navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia

• Regulamento de Execução (UE) 2022/2487 da Comissão, de 16 de dezembro de 2022, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, ao Reino Unido e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça

• Decisão (UE) 2022/2488 do Conselho, de 14 de novembro de 2022, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho Internacional do Açúcar relativamente à adesão do Reino da Arábia Saudita ao Acordo Internacional do Açúcar de 1992

• Regulamento (UE) 2022/2495 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, que altera o Regulamento (UE) nº 1380/2013 no que respeita às restrições do acesso às águas da União

• Regulamento Delegado (UE) 2022/2497 da Comissão, de 12 de outubro de 2022, que altera o anexo I do Regulamento (CE) nº 1217/2009 do Conselho no respeitante às circunscrições da França e do Reino Unido incluídas na rede de informação contabilística agrícola da União

• Regulamento de Execução (UE) 2022/2499 da Comissão, de 12 de dezembro de 2022, que altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2015/220 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) nº 1217/2009 do Conselho que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na União Europeia

• Regulamento de Execução (UE) 2022/2503 da Comissão, de 19 de dezembro de 2022, que altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2019/627 no que respeita às disposições práticas para a realização de controlos oficiais em moluscos bivalves vivos, produtos da pesca ou relacionados com a radiação UV

• Regulamento de Execução (UE) 2022/2504 da Comissão, de 19 de dezembro de 2022, que altera os anexos III e V do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários/oficiais e de certificados oficiais para a entrada na União de remessas de determinados produtos da pesca e de produtos de origem animal altamente refinados e ao modelo de atestado privado para a entrada na União de determinados produtos compostos

• Regulamento Delegado (UE) 2022/2513 da Comissão, de 26 de setembro de 2022, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/891 no respeitante ao montante máximo do apoio às retiradas do mercado para distribuição gratuita de frutas e produtos hortícolas

•  

  Regulamento de Execução (UE) 2022/2515 da Comissão, de 15 de dezembro de 2022, relativo à concessão para o ano de 2023 de acesso ilimitado à União com isenção de direitos a certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (UE) n. 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho

• Regulamento (UE) 2022/2472 da Comissão, de 14 de dezembro de 2022, que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

•  

  Regulamento (UE) 2022/2473 da Comissão, de 14 de dezembro de 2022, que declara determinadas categorias de auxílios a empresas ativas na produção, transformação e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107º e 108º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

•  

  Comunicação da Comissão (2022/C 485/01) — Orientações relativas aos auxílios estatais nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais