Diário da República

Agricultura e Alimentação 

• Portaria n.º 175/2022 - Diário da República n.º 129/2022, Série I de 2022-07-06 - Terceira alteração da Portaria n.º 178/2007, de 9 de fevereiro, que regulamenta o exercício das competências ou atribuições das diferentes entidades que participam na execução das intervenções sanitárias do Programa Nacional de Saúde Animal, bem como a modalidade de apoio do Estado às ações executadas pelas organizações de produtores pecuários (OPP) e ainda o pagamento pelos criadores das ações executadas pelos serviços oficiais | Agricultura e Alimentação

• Decreto-Lei n.º 43-A/2022 - Diário da República n.º 129/2022, 1.º Suplemento, Série I de 2022-07-06 - Aprova um mecanismo temporário de gasóleo profissional extraordinário e prevê a operação específica do tesouro necessária ao pagamento do apoio excecional de crise dirigido aos agricultores | Presidência do Conselho de Ministros

• Portaria n.º 177/2022 - Diário da República n.º 130/2022, Série I de 2022-07-07 - Décima alteração à Portaria n.º 152/2016, de 25 de maio, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4, «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 | Agricultura e Alimentação

• Despacho n.º 8329-A/2022 - Diário da República n.º 130/2022, 2º Suplemento, Série II de 2022-07-07 - Declaração da situação de alerta entre as 00h00 de 8 de julho de 2022 e as 23h59 de 15 de julho de 2022, para todo o território continental | Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde, Ambiente e Ação Climática e Agricultura e Alimentação - Gabinetes da Ministra da Defesa Nacional, do Ministro da Administração Interna, da Ministra da Saúde, do Ministro do Ambiente e da Ação Climática e da Ministra da Agricultura e da Alimentação

• Despacho n.º 8380/2022 - Diário da República n.º 131/2022, Série II de 2022-07-08 - Delegação de competências da Ministra da Agricultura e da Alimentação no diretor-geral do Gabinete de Planeamento e Políticas e Administração Geral | Agricultura e Alimentação - Gabinete da Ministra

• Decreto-Lei n.º 45/2022 - Diário da República n.º 131/2022, Série I de 2022-07-08 - Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, prorrogando o prazo para incluir nos planos municipais e intermunicipais as regras de classificação e qualificação dos solos | Presidência do Conselho de Ministros

• Despacho n.º 8475/2022 - Diário da República n.º 132/2022, Série II de 2022-07-11 - Atribuição de subsídio às organizações de âmbito nacional representativas dos agricultores portugueses e filiadas em organizações profissionais europeias, representadas nas estruturas comunitárias de natureza consultiva que apoiam o processo comunitário de decisão da política agrícola comum | Agricultura e Alimentação - Gabinete da Ministra

• Decreto-Lei n.º 47/2022 - Diário da República n.º 133/2022, Série I de 2022-07-12 - Altera o regime jurídico da produção, controlo, certificação e comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, transpondo diversas diretivas de execução | Presidência do Conselho de Ministros

• Portaria n.º 179/2022 - Diário da República n.º 133/2022, Série I de 2022-07-12 - Primeira alteração da Portaria n.º 25/2017, de 13 de janeiro, que estabelece o regime de aplicação dos prémios à manutenção e por perda de rendimento a que podem ter direito os beneficiários dos apoios correspondentes às operações nºs 8.1.1, «Florestação de terras agrícolas e não agrícolas», e 8.1.2, «Instalação de sistemas agroflorestais», inseridas na ação n.º 8.1, «Silvicultura sustentável», da medida n.º 8, «Proteção e reabilitação dos povoamentos florestais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente | Agricultura e Alimentação

• Despacho n.º 8513-A/2022 - Diário da República n.º 132/2022, 1º Suplemento, Série II de 2022-07-11 - Declaração da situação de contingência entre as 00h00 de 11 de julho de 2022 e as 23h59 de 15 de julho de 2022 para todo o território continental | Defesa Nacional, Administração Interna, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Saúde, Ambiente e Ação Climática e Agricultura e Alimentação - Gabinetes da Ministra da Defesa Nacional, do Ministro da Administração Interna, das Ministras do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde, do Ministro do Ambiente e da Ação Climática e da Ministra da Agricultura e da Alimentação

• Portaria n.º 180/2022 - Diário da República n.º 135/2022, Série I de 2022-07-14 - Estabelece o regime de aplicação da medida excecional e temporária prevista no Regulamento Delegado (UE) 2022/467, da Comissão, de 23 de março, aplicável ao território continental | Agricultura e Alimentação

• Despacho n.º 1/2022/M - Diário da República n.º 135/2022, Série II de 2022-07-14 - Confere, a nível nacional, proteção à denominação «Mel-de-Cana da Madeira» como Denominação de Origem (DO) | Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural

• Despacho n.º 8726-A/2022 - Diário da República n.º 136/2022, 2º Suplemento, Série II de 2022-07-15 - Prorrogação da declaração da situação de contingência, devido ao risco de incêndio rural, até às 23h59m de 17 de julho de 2022, para todo o território continental | Defesa Nacional, Administração Interna, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Saúde, Ambiente e Ação Climática e Agricultura e Alimentação - Gabinetes da Ministra da Defesa Nacional, do Ministro da Administração Interna, das Ministras do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde, do Ministro do Ambiente e da Ação Climática e da Ministra da Agricultura e da Alimentação

• Decreto Legislativo Regional n.º 17/2022/A - Diário da República n.º 138/2022, Série I de 2022-07-19 - Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 24/2007/A, de 7 de novembro, que aprova o regime jurídico da atividade apícola e da produção, transformação e comercialização de mel na Região Autónoma dos Açores | Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

• Despacho n.º 8763-A/2022 - Diário da República n.º 137/2022, 2º Suplemento, Série II de 2022-07-18 - Declaração da situação de alerta, devido ao risco de incêndio rural, entre as 00h de 18 de julho de 2022 e as 23h59 de 19 de julho de 2022, para todo o território continental | Defesa Nacional, Administração Interna, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Saúde, Ambiente e Ação Climática e Agricultura e Alimentação - Gabinetes da Ministra da Defesa Nacional, do Ministro da Administração Interna, da Ministra da Saúde, do Ministro do Ambiente e da Ação Climática, da Ministra da Agricultura e da Alimentação e do Secretário de Estado do Trabalho

• Despacho n.º 8894-A/2022 - Diário da República n.º 139/2022, 1.º Suplemento, Série II de 2022-07-20 - Prorrogação da declaração da situação de alerta, devido ao risco de incêndio rural, até às 23h59 de 21 de julho de 2022, para todo o território continental | Defesa Nacional, Administração Interna, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Saúde, Ambiente e Ação Climática e Agricultura e Alimentação - Gabinetes da Ministra da Defesa Nacional, do Ministro da Administração Interna, das Ministras do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde, do Ministro do Ambiente e da Ação Climática e da Ministra da Agricultura e da Alimentação

• Portaria n.º 185/2022 - Diário da República n.º 140/2022, Série I de 2022-07-21 - Aprova os tipos de matérias fertilizantes não harmonizadas, define o tipo de matérias-primas que podem ser utilizadas na sua produção e estabelece os respetivos requisitos de colocação no mercado | Economia e Mar, Ambiente e Ação Climática e Agricultura e Alimentação

• Portaria n.º 186-A/2022 - Diário da República n.º 140/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-07-21 - Procede à primeira alteração à Portaria n.º 50/2020, de 27 de fevereiro, por forma a incluir a atividade «gestão pública florestal» enquanto objeto de taxa reduzida do ISP para utilização em atividades florestais | Finanças, Ambiente e Ação Climática e Agricultura e Alimentação

• Portaria n.º 188/2022 - Diário da República n.º 141/2022, Série I de 2022-07-22 - Primeira alteração à Portaria n.º 25/2017, de 13 de janeiro, que estabelece o regime de aplicação dos prémios à manutenção, e por perda de rendimento, a que podem ter direito os beneficiários dos apoios correspondentes às operações nºs 8.1.1, «Florestação de terras agrícolas e não agrícolas», e 8.1.2, «Instalação de sistemas agroflorestais», inseridas na ação n.º 8.1, «Silvicultura sustentável», da medida n.º 8, «Proteção e reabilitação dos povoamentos florestais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente | Agricultura e Alimentação

 

Outros

• Decreto-Lei n.º 42-A/2022 - Diário da República n.º 125/2022, 1.º Suplemento, Série I de 2022-06-30 - Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | Presidência do Conselho de Ministros

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2022 - Diário da República n.º 125/2022, 1.º Suplemento, Série I de 2022-06-30 - Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | Presidência do Conselho de Ministros

• Portaria n.º 167-C/2022 - Diário da República n.º 125/2022, 1.º Suplemento, Série I de 2022-06-30 - Procede à atualização temporária do valor da taxa unitária do ISP aplicável ao gasóleo colorido e marcado | Finanças e Ambiente e Ação Climática

• Resolução da Assembleia da República n.º 31/2022 - Diário da República n.º 126/2022, Série I de 2022-07-01 - Recomenda ao Governo que inclua no Programa Nacional de Reformas - 2022 uma revisão do Plano Nacional da Água | Assembleia da República

• Resolução da Assembleia da República n.º 35/2022 - Diário da República n.º 132/2022, Série I de 2022-07-11 - Recomenda ao Governo a reativação da Comissão de Acompanhamento da Descentralização | Assembleia da República

• Decreto-Lei n.º 49/2022 - Diário da República n.º 138/2022, Série I de 2022-07-19 - Altera as regras de funcionamento do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, determinando a adaptação das áreas prioritárias de prevenção e segurança até 31 de março de 2023 | Presidência do Conselho de Ministros

 

Jornal Oficial da UE

Agricultura | Alimentação | Outros  

• Regulamento (UE) 2022/1104 da Comissão, de 1 de julho de 2022, que altera o Regulamento (UE) nº 68/2013 relativo ao Catálogo de matérias-primas para alimentação animal

• Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a Proposta de Regulamento relativo à proteção das indicações geográficas dos produtos artesanais e industriais (texto integral disponível em inglês, francês e alemão na página da AEPD)

• Catálogo comum de variedades de espécies agrícolas - Suplemento 2022/6 (1)

• Catálogo comum de variedades de espécies hortícolas - Suplemento 2022/6 (1)

• Retificação do Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, que estabelece regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga os Regulamentos (UE) nº 1305/2013 e (UE) nº 1307/2013 ( JO L 435 de 6.12.2021 )

• Regulamento Delegado (UE) 2022/1172 da Comissão, de 4 de maio de 2022, que complementa o Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao sistema integrado de gestão e de controlo no quadro da política agrícola comum e à aplicação e cálculo das sanções administrativas no âmbito da condicionalidade

• Regulamento de Execução (UE) 2022/1173 da Comissão, de 31 de maio de 2022, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao sistema integrado de gestão e de controlo no quadro da política agrícola comum

• Decisão de Execução (UE) 2022/1187 da Comissão, de 7 de julho de 2022, que altera a Decisão de Execução (UE) 2022/493 no respeitante à repartição definitiva da ajuda da União pelos Estados-Membros no âmbito do regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas e de leite nas escolas para o período de 1 de agosto de 2022 a 31 de julho de 2023 [notificada com o número C(2022) 4873]

• Decisão de Execução (UE) 2022/1188 da Comissão, de 8 de julho de 2022, que altera os anexos I e II da Decisão de Execução (UE) 2021/260 no que diz respeito aos Estados-Membros ou partes destes para os quais são aprovadas medidas nacionais para certas doenças dos animais aquáticos em conformidade com o artigo 226.o, nº 3, do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho

• Regulamento de Execução (UE) 2022/1196 da Comissão, de 11 de julho de 2022, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana

• Regulamento de Execução (UE) 2022/1197 da Comissão, de 11 de julho de 2022, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, ao Reino Unido e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça e que retifica o anexo XIV no que diz respeito a uma entrada relativa ao Reino Unido

• Comunicação da Comissão (2022/C 267/04) sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização aplicáveis a partir de 1 de agosto de 2022 [Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.º 794/2004 da Comissão]

• Regulamento de Execução (UE) 2022/1203 da Comissão, de 12 de julho de 2022, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/1141 para atualizar a lista de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União

• Parecer do Comité das Regiões Europeu (2022/C 270/03) — O papel dos órgãos de poder local e regional na aceleração da aplicação da iniciativa da UE relativa aos polinizadores

• Parecer do Comité das Regiões Europeu (2022/C 270/04) — Visão a longo prazo para as zonas rurais da EU

• Parecer do Comité das Regiões Europeu (2022/C 270/06) — Plano de ação da UE: «Rumo à poluição zero no ar, na água e no solo»

• Regulamento de Execução (UE) 2022/1216 da Comissão, de 8 de julho de 2022, que derroga, para o ano de 2022, os Regulamentos de Execução (UE) nº 809/2014, (UE) nº 180/2014, (UE) nº 181/2014, (UE) 2017/892, (UE) 2016/1150, (UE) 2018/274, (UE) nº 615/2014 e (UE) 2015/1368, no respeitante a certos controlos administrativos e no local a efetuar no quadro da política agrícola comum, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/725

• Regulamento de Execução (UE) 2022/1218 da Comissão, de 14 de julho de 2022, que altera determinados anexos do Regulamento de Execução (UE) 2021/620 no que se refere à aprovação do estatuto de indemnidade de doença de determinados Estados-Membros ou respetivas zonas no que diz respeito a determinadas doenças listadas e à aprovação de programas de erradicação para determinadas doenças listadas

• Regulamento (UE) 2022/1215 da Comissão, de 7 de julho de 2022, que encerra a pesca do alabote-da-gronelândia nas águas norueguesas das subzonas 1 e 2 pelos navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia

• Regulamento de Execução (UE) 2022/1217 da Comissão, de 14 de julho de 2022, que altera o Regulamento de Execução (UE) nº 185/2013 no respeitante a deduções de quotas de pesca atribuídas a Espanha para 2021, 2022 e 2023

• Decisão (UE) 2022/1223 do Conselho, de 12 de julho de 2022, relativa à afetação de fundos resultantes da anulação de autorizações de projetos ao abrigo dos 10.o e 11.o Fundos Europeus de Desenvolvimento ao financiamento de ações tendo em vista fazer face à crise de segurança alimentar e ao choque económico nos países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) na sequência da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia

• Regulamento Delegado (UE) 2022/1225 da Comissão, de 14 de julho de 2022, que estabelece medidas excecionais de caráter temporário em derrogação do Regulamento (UE) nº 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho para fazer face às perturbações do mercado no setor hortofrutícola causadas pela invasão da Ucrânia pela Rússia

• Regulamento de Execução (UE) 2022/1227 da Comissão, de 15 de julho de 2022, que altera os Regulamentos de Execução (UE) nº 808/2014 e (UE) nº 809/2014 no respeitante a uma medida específica para a concessão de apoio temporário excecional no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) em resposta ao impacto da invasão da Ucrânia pela Rússia

• Regulamento de Execução (UE) 2022/1228 da Comissão, de 14 de julho de 2022, que derroga o Regulamento de Execução (UE) 2017/892 para 2022, no que diz respeito aos pedidos de ajuda, bem como aos pedidos de adiantamentos e de pagamentos parciais, devido à crise causada pela invasão da Ucrânia pela Rússia

• Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2022/913 da Comissão, de 30 de maio de 2022, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 relativo ao aumento temporário dos controlos oficiais e às medidas de emergência que regem a entrada na União de determinadas mercadorias provenientes de certos países terceiros, que dá execução aos Regulamentos (UE) 2017/625 e (CE) nº 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 158 de 13.6.2022)

• Regulamento de Execução (UE) 2022/1234 da Comissão, de 18 de julho de 2022, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana

• Decisão (UE) 2022/1244 da Comissão, de 13 de julho de 2022, que estabelece os critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE aos suportes de cultura e aos corretivos dos solos [notificada com o número C (2022) 4758]

• Decisão do Conselho, de 18 de julho de 2022, que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo nº 2 da União Europeia para o exercício de 2022

• Regulamento de Execução (UE) 2022/1267 da Comissão, de 20 de julho de 2022, que especifica os procedimentos para a designação de instalações de ensaio da União para efeitos de fiscalização do mercado e verificação da conformidade dos produtos, nos termos do Regulamento (UE) 2019/1020 do Parlamento Europeu e do Conselho

• Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2022/892 da Comissão, de 1 de abril de 2022, que altera o Regulamento de Execução (UE) nº 668/2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) nº 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 155 de 8.6.2022)

• Posição (UE) nº 2/2022 do Conselho em primeira leitura, tendo em vista a adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 805/2004 no que diz respeito ao recurso ao procedimento de regulamentação com controlo, a fim de o adaptar ao artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Adotada pelo Conselho em 28 de junho de 2022 

• Projeto de nova justificativa do Conselho: Posição (UE) nº 2/2022 do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 805/2004 no que diz respeito ao recurso ao procedimento de regulamentação com controlo, a fim de o adaptar ao artigo 290º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

• Regulamento (UE) 2022/1278 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2022, que altera o Regulamento (UE) nº 508/2014 no que diz respeito a medidas específicas para atenuar as consequências da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia nas atividades de pesca e para mitigar os efeitos da perturbação do mercado causada por essa guerra de agressão na cadeia de abastecimento de produtos da pesca e da aquicultura

• Regulamento (UE) 2022/1279 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2022, relativo a medidas temporárias de liberalização do comércio que complementam as concessões comerciais aplicáveis a produtos da República da Moldávia ao abrigo do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro

• Regulamento Delegado (UE) 2022/1281 da Comissão, de 4 de março de 2022, que altera o Regulamento (UE) 2019/833 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento Delegado (UE) 2020/124 da Comissão, no respeitante a determinadas disposições e anexos das medidas de conservação e de execução da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO)