Diário da República

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural  

• Declaração de Retificação n.º 6/2019 - Diário da República n.º 43/2019, Série I de 2019-03-01 - Declaração de retificação à Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2019 | Assembleia da República

• Decreto-Lei n.º 31/2019 - Diário da República n.º 43/2019, Série I de 2019-03-01 - Altera a orgânica do XXI Governo Constitucional |Presidência do Conselho de Ministros

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2019 - Diário da República n.º 44/2019, Série I de 2019-03-04 - Estabelece medidas de apoio às empresas a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo | Presidência do Conselho de Ministros

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2019 - Diário da República n.º 44/2019, Série I de 2019-03-04 - Altera o Regimento do Conselho de Ministros do XXI Governo Constitucional |Presidência do Conselho de Ministros

• Aviso n.º 3486/2019 - Diário da República n.º 45/2019, Série II de 2019-03-05 - Regulamento do «Programa Sê-lo Verde 2019» e abertura de candidaturas à atribuição de apoio pelo Fundo Ambiental |Ambiente e Transição Energética - Fundo Ambiental

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2019 - Diário da República n.º 46/2019, Série I de 2019-03-06 - Cria a Estrutura de Missão para a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, no 1.º semestre de 2021 | Presidência do Conselho de Ministros

• Portaria n.º 72-D/2019 - Diário da República n.º 46/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-03-06 - Estabelece o regime de aplicação do apoio 6.2.1, «Prevenção de calamidades e catástrofes naturais», inserido na ação n.º 6.2, «Prevenção e restabelecimento do potencial produtivo», da medida n.º 6, «Gestão do risco e restabelecimento do potencial produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 | Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

• Portaria n.º 73/2019 - Diário da República n.º 47/2019, Série I de 2019-03-07 - Regulamenta o procedimento relativo à atribuição do título de reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar, consagrado pelo Decreto-Lei n.º 64/2018, de 7 de agosto, e adiante designado Estatuto, e as condições da sua manutenção | Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

• Portaria n.º 74/2019 - Diário da República n.º 48/2019, Série I de 2019-03-08 - Portaria que estabelece os procedimentos para o reconhecimento como pequeno produtor dedicado de biocombustível (PPD) e atribuição da quantidade de biocombustíveis beneficiária de isenção de imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) e respetivo valor, em concretização do n.º 4 do artigo 90.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), na sua redação atual | Finanças, Adjunto e Economia, Infraestruturas e Habitação, Ambiente e Transição Energética e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

• Despacho Normativo n.º 4/2019 - Diário da República n.º 48/2019, Série II de 2019-03-08 - Retira a atribuição de responsabilidades inerentes à gestão do uso da denominação protegida a várias entidades e agrupamentos de produtores e revoga os diplomas que atribuíram essa mesma gestão | Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural

• Despacho n.º 2339/2019 - Diário da República n.º 48/2019, Série II de 2019-03-08 - Despacho relativo à Recolha de Medicamentos Veterinários | Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária

• Declaração de Retificação n.º 8/2019 - Diário da República n.º 50/2019, Série I de 2019-03-12 - Retifica a Portaria n.º 42-A/2019, de 30 de janeiro, da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural que procede à sexta alteração à Portaria n.º 274/2015, de 8 de setembro, que estabelece o regime de aplicação das operações 8.1.1, «Florestação de terras agrícolas e não agrícolas», 8.1.2, «Instalação de sistemas agroflorestais», 8.1.5, «Melhoria da resiliência e do valor ambiental das florestas», e 8.1.6, «Melhoria do valor económico das florestas», inseridas na ação 8.1, «Silvicultura sustentável», da medida 8, «Proteção e reabilitação dos povoamentos florestais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020, de 30 de janeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 21 (suplemento), de 30 de janeiro de 2019 | Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

• Portaria n.º 76/2019 - Diário da República n.º 50/2019, Série I de 2019-03-12 - Procede à primeira alteração à Portaria n.º 38/2019, de 11 de janeiro | Finanças e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

• Despacho n.º 2487/2019 - Diário da República n.º 50/2019, Série II de 2019-03-12 - Taxa de apreciação e aprovação do Plano de Gestão de Lamas para o ano de 2019 | Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural

• Portaria n.º 82/2019 - Diário da República n.º 56/2019, Série I de 2019-03-20 - Aprova o Plano de Ação Nacional para o Uso Sustentável dos Produtos Fitofarmacêuticos - 1.ª Revisão, elaborado pelo grupo de trabalho designado através do Despacho n.º 2194/2018, de 21 de fevereiro, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 44, de 2 de março de 2018 | Ambiente e Transição Energética e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

• Aviso n.º 4656-A/2019 - Diário da República n.º 55/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-03-19 - EducarTe: Educar para o Território | Ambiente e Transição Energética - Fundo Ambiental

• Aviso n.º 4656-B/2019 - Diário da República n.º 55/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-03-19 - Re-Educa: Educar para uma economia circular | Ambiente e Transição Energética - Fundo Ambiental

• Resolução da Assembleia da República n.º 43/2019 - Diário da República n.º 60/2019, Série I de 2019-03-26 - Recomenda ao Governo que legisle sobre a prevenção da contaminação e remediação dos solos | Assembleia da República

• Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2019-R - Diário da República n.º 61/2019, Série II de 2019-03-27 - Norma Regulamentar n.º 3/2019-R, de 8 de março - Altera a Apólice Uniforme do Seguro de Colheitas de Frutas e Produtos Hortícolas para a Região Autónoma dos Açores | Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

• Despacho n.º 3378/2019 - Diário da República n.º 61/2019, Série II de 2019-03-27 - Autoriza o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.) a proceder à abertura de avisos de candidaturas em 2019 para financiamento de projetos previstos no Programa Nacional de Regadios (PNRegadios) | Finanças e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e do Secretário de Estado do Orçamento

• Despacho n.º 3400/2019 - Diário da República n.º 61/2019, Série II de 2019-03-27 - Determina a atribuição de subsídio às organizações de âmbito nacional representativas dos agricultores portugueses e filiadas em organizações profissionais europeias, representadas nas estruturas comunitárias de natureza consultiva que apoiam o processo comunitário de decisão da política agrícola comum | Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinete do Ministro
• Decreto-Lei n.º 43/2019 - Diário da República n.º 63/2019, Série I de 2019-03-29 - Aprova a orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. | Presidência do Conselho de Ministros

Mar

• Despacho n.º 2102/2019 - Diário da República n.º 43/2019, Série II de 2019-03-01 - O conselho diretivo do IPMA, I. P., atualiza a classificação das zonas de produção de moluscos bivalves vivos em Portugal continental | Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Ambiente e Transição Energética e Mar - Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P.

• Decreto-Lei n.º 35/2019 - Diário da República n.º 49/2019, Série I de 2019-03-11 - Estabelece o regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima | Presidência do Conselho de Ministros

• Portaria n.º 75/2019 - Diário da República n.º 49/2019, Série I de 2019-03-11 - Define o modelo de gestão da quota portuguesa de lagostim (Nephrops norvegicus) nas zonas 9 e 10, definidas pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM), e na divisão 34.1.1, definida pelo Comité das Pescas para o Atlântico Centro Este (CECAF) | Mar

• Portaria n.º 77/2019 - Diário da República n.º 50/2019, Série I de 2019-03-12 - Procede à décima terceira alteração do Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto | Mar

• Portaria n.º 83/2019 - Diário da República n.º 57/2019, Série I de 2019-03-21 - Estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2019, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca, que corresponde a uma redução no preço final da gasolina consumida na pequena aquicultura, equivalente ao que resulta da redução da taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca, por força do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 93.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho | Finanças e Mar

 

Jornal Oficial da UE

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural | Mar | Outros 

• Comunicação da Comissão (2019/C 77/01) — Orientações para a elaboração de programas nacionais de controlo da poluição atmosférica ao abrigo da Diretiva (UE) 2016/2284 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à redução das emissões nacionais de certos poluentes atmosféricos

• Decisão (UE) 2019/349 do Conselho, de 22 de fevereiro de 2019, que define a posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio, sobre a adesão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ao Acordo revisto sobre Contratos Públicos no contexto da sua saída da União Europeia

• Catálogo comum de variedades de espécies agrícolas – segundo suplemento à 37.a edição integral (2019/C 81/01)

• Regulamento de Execução (UE) 2019/366 da Comissão, de 5 de março de 2019, que altera o anexo I do Regulamento (UE) nº 605/2010 no que diz respeito à lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União Europeia de remessas de leite cru, produtos lácteos, colostro e produtos à base de colostro (1)

• Regulamento de Execução (UE) 2019/368 da Comissão, de 4 de março de 2019, que revoga o Regulamento de Execução (UE) nº 444/2013 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

• Aprovação definitiva (UE, Euratom) 2019/333 do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019

• Parecer do Comité das Regiões Europeu (2019/C 86/19) sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos mínimos para a reutilização da água»

• Regulamento de Execução (UE) 2019/370 da Comissão, de 7 de março de 2019, que altera o Regulamento (CE) nº 1635/2006 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 737/90 do Conselho, em virtude da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União (Texto relevante para efeitos do EEE.)

• Parecer do Comité das Regiões Europeu (2019/C 86/08) sobre o «Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e Fundo de Coesão»

• Parecer do Comité das Regiões Europeu (2019/C 86/11) sobre a «Reforma da PAC»

• Parecer do Comité das Regiões Europeu (2019/C 86/04) sobre o «Plano de Ação: Financiar um crescimento sustentável»

• Parecer do Comité das Regiões Europeu (2019/C 86/06) sobre o «Regulamento Disposições Comuns»

• Comunicação da Comissão (2019/C 92/01) — Comunicação da Comissão relativa à monitorização dos ecossistemas nos termos do artigo 9.o e do anexo V da Diretiva (UE) 2016/2284 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à redução das emissões nacionais de certos poluentes atmosféricos (Diretiva LNE)

• Decisão (UE) 2019/385 do Conselho, de 4 de março de 2019, relativa à celebração do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a União Europeia e a República da Costa do Marfim (2018-2024)

• Regulamento de Execução (UE) 2019/386 da Comissão, de 11 de março de 2019, que estabelece regras relativas à repartição dos contingentes pautais para determinados produtos agrícolas incluídos na lista da União no âmbito da OMC, na sequência da saída do Reino Unido da União e no que respeita aos certificados de importação emitidos e aos direitos de importação atribuídos no âmbito desses contingentes pautais

• Retificação do Regulamento (UE) 2018/2025 do Conselho, de 17 de dezembro de 2018, que fixa, para 2019 e 2020, as possibilidades de pesca para os navios de pesca da União relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (JO L 325 de 20.12.2018)

• Catálogo comum de variedades de espécies hortícolas — segundo suplemento à 37.a edição integral (2019/C 98/01)

• Regulamento Delegado (UE) 2019/428 da Comissão, de 12 de julho de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) nº 543/2011 no respeitante às normas de comercialização no setor das frutas e produtos hortícolas

• Comunicação da Comissão (2019/C 104/04) sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização aplicáveis a partir de 1 de abril de 2019 [Publicado de acordo com o artigo 10º do Regulamento (CE) nº 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]

• Regulamento (UE) 2019/440 do Conselho, de 29 de novembro de 2018, relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos e do seu protocolo de execução

• Decisão (UE) 2019/441 do Conselho, de 4 de março de 2019, relativa à celebração do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos, do seu protocolo de execução e da troca de cartas que acompanha o Acordo

• Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos

• Regulamento de Execução (UE) 2019/445 da Comissão, de 19 de março de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) nº 367/2014, que fixa o saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA

• Regulamento de Execução (UE) 2019/446 da Comissão, de 19 de março de 2019, que altera e retifica o Regulamento (CE) nº 1235/2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros

• Decisão (UE) 2019/476 do Conselho Europeu tomada com o acordo do Reino Unido, de 22 de março de 2019, que prorroga o prazo previsto no artigo 50º, nº 3, do TUE

• Regulamento de Execução (UE) 2019/479 da Comissão, de 22 de março de 2019, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2018 devido a sobrepesca de outras unidades populacionais nos anos anteriores e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/1969

• Regulamento (UE) 2019/472 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais capturadas nas águas ocidentais e águas adjacentes, e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera os Regulamentos (UE) 2016/1139 e (UE) 2018/973, e que revoga os Regulamentos (CE) nº 811/2004, (CE) nº 2166/2005, (CE) nº 388/2006, (CE) nº 509/2007 e (CE) nº 1300/2008 do Conselho

• Regulamento (UE) 2019/473 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, sobre a Agência Europeia de Controlo das Pescas

• Criação de redes de organismos que trabalhem nos domínios da competência da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) – 2019/C 114/04

• Regulamento (UE) 2019/497 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de março de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.º 508/2014 no que respeita a determinadas normas relativas ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas na sequência da saída do Reino Unido da União

• Regulamento (UE) 2019/498 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de março de 2019, que altera o Regulamento (UE) 2017/2403 no que respeita às autorizações de pesca para os navios de pesca da União nas águas do Reino Unido e às operações de pesca dos navios de pesca do Reino Unido nas águas da União

• Decisão (UE) 2019/504 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, que altera a Diretiva 2012/27/UE relativa à eficiência energética e o Regulamento (UE) 2018/1999 relativo à governação da União da Energia e da Ação Climática, em virtude da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União

• Retificação do Regulamento (UE) 2019/216 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de janeiro de 2019, relativo à repartição dos contingentes pautais incluídos na lista da União no âmbito da OMC na sequência da saída do Reino Unido da União, e que altera o Regulamento (CE) n.º 32/2000 do Conselho ( JO L 38 de 8.2.2019 )

• Comunicação da Comissão (2019/ C 115/11) - Informações sobre a avaliação das fichas técnicas referentes às indicações geográficas estabelecidas para as bebidas espirituosas

• Decisão (UE) 2019/510 do Conselho, de 25 de março de 2019, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste, sobre o pedido de adesão à Convenção apresentado pelo Reino Unido

• Regulamento (UE) 2019/492 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de março de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.º 391/2009 no que respeita à saída do Reino Unido da União Europeia

• Regulamento (UE) 2019/529 do Conselho, de 28 de março de 2019, que altera o Regulamento (UE) 2019/124 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca