Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2012, de 27 março -  Aprova medidas urgentes tendo em conta a atual situação de seca e cria a Comissão de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento dos Efeitos da Seca e das Alterações Climáticas;

Plano de Ação do Grupo de Trabalho para Acompanhamento e Avaliação dos Impactos da Seca 2012

Composição do Grupo:

• Representantes dos Gabinetes MAFDR
• Gabinete de Planeamento e Políticas (GPP)
• Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I.P.
• Direções Regionais de Agricultura (DRAP)
• Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR)
• Direção Geral de Alimentação e de Veterinária (DGAV)
• Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P. (ICNF)
• Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA)
• Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. (IFAP)
• Autoridade de Gestão do PDR 2020

Missão do Grupo:

• 
  Ações de monitorização (meteorológica, hidrológica e agrícola), para avaliar do efetivo desenvolvimento da situação e respetivos impactos
• Ações de mitigação dos efeitos, com proposta de medidas concretas para permitir a continuidade da atividade agrícola nas zonas afetadas
• Ações de divulgação dos pontos de situação e das medidas de emergência adotadas para mitigação dos efeitos da seca. 

 

Relatório Balanço

Relatório Balanço

21/02/2013

Texto integral

 

Relatórios de acompanhamento

1º Relatório	24/02/2012	Texto integral	Súmula
2º Relatório	15/03/2012	Texto integral	Súmula
3º Relatório	05/04/2012	Texto integral	Súmula
4º Relatório	20/04/2012	Texto integral	Súmula
5º Relatório	07/05/2012	Texto integral	Súmula
6º Relatório	25/05/2012	Texto integral	Súmula
7º Relatório	19/06/2012	Texto integral	Súmula
8º Relatório	16/07/2012	Texto integral	Súmula
9º Relatório	14/08/2012	Texto integral	Súmula
10º Relatório	19/09/2012	Texto integral	Súmula
11º Relatório	19/10/2012	Texto integral	Súmula

 

 

MEDIDAS PARA MINIMIZAR OS EFEITOS NEGATIVOS DA SECA

Medidas de Derrogação Administrativa

Modo de Produção Biológico (MPB)

• Autorização temporária de utilização de alimentos convencionais para animais
  
  

  Descrição	Ponto Situação	Período Vigência
  Autorização temporária de utilização de alimentos convencionais na alimentação de ruminantes em Modo de Produção Biológico, mediante solicitação do produtor ao Organismo de Controlo, devidamente fundamentado, em formulário próprio.	Aviso n.º4779/2012 do GPP, D.R. 2ª série, 29 de março Comunicação à CE	Aplicação ao território nacional por um período de duração máxima de 10 meses, com efeitos retroativos a 1 de fevereiro

Produção Integrada (PRODI)

• Derrogação temporária de normas para alimentação animal
  
  

  Descrição	Ponto Situação	Período Vigência
  Derrogação temporária de algumas normas para alimentação animal em Modo de Produção Integrada (PRODI), mediante requerimento dos interessados, não pondo em causa os princípios gerais deste modo de produção.	Despacho DGAV de 23/03/2012	Transitoriamente até 31 dezembro

• Derrogação temporária de utilização de produtos fitofarmacêuticos

  Descrição	Ponto Situação	Período Vigência
  Derrogação temporária da proibição de utilização de produtos fitofarmacêuticos para controlo de infestantes /pragas/doenças em agricultura em Modo de Produção Integrada (PRODI) mediante pedido de autorização devidamente fundamentado, formulado pelo produtor.	Comunicado da DGADR	Durante período de ocorrência

Regime de Pagamento Único (RPU)

Flexibilização da gestão de pagamentos diretos - prémios animais:

• Diminuições temporárias dos efetivos pecuários
  
  

  Descrição	Ponto Situação	Período Vigência
  Flexibilização da gestão de pagamentos diretos ligados à produção (prémios animais): Não penalização por subutilização de direitos ao prémio por ovelha e cabra e ao prémio à vaca aleitante (para 2012 a utilização mínima de direitos é de 70%), o que implicaria a perda dos direitos não utilizados para a Reserva Nacional.	Despacho normativo n.º8/2012 do MAMAOT de 30 de março, DR n.º 12, 2ª série de 11 de abril	A título excecional, prémios de 2012

• Períodos mínimos de retenção dos animais nas explorações
  
  

  Descrição	Ponto Situação	Período Vigência
  Flexibilização da gestão de pagamentos diretos ligados à produção (prémios animais): Flexibilização das obrigações de cumprimento de períodos mínimos de retenção dos animais nas explorações. Retenção vacas em aleitamento - 5 meses em vez de 6 a partir de 1 de fevereiro e de ovelhas e cabras 80 dias em vez de 100 a partir de 30 de abril	Aprovado em Comité de Gestão de Pagamentos Diretos em 30 de maio	Aplicável às candidaturas de 2012

Programa de Desenvolvimento Rural (PRODER)

• Medida n.º 2.1 - "Manutenção da atividade agrícola em Zonas Desfavorecidas" - Áreas de pousio
  
  

  Descrição	Ponto Situação	Período Vigência
  Medida n.º 2.1 - "Manutenção da Atividade Agrícola em Zonas Desfavorecidas", do PRODER - Suspensão sobre o limite que impende sobre a elegibilidade das Áreas de Pousio.	Portaria n.º104/2012 do MAMAOT de 30 de março, DR n.º 76, 1ª série de 17 de abril	Durante a atual campanha agrícola (01 outubro de 2011 a 30 setembro de 2012)

• Ação n.º 2.2.1 - "Alteração dos Modos de Produção Agrícola" - Tabela de produção de referência
  
  

  Descrição	Ponto Situação	Período Vigência
  Medida n.º 2.2 MAA - "Valorização de Modos de Produção", Ação n.º 2.2.1 - "Alteração de Modos de Produção Agrícola", do PRODER - Suspensão da obrigação de comercializar a produção obtida de acordo com os valores da tabela de referência divulgada no sítio do PRODER. Nas áreas semeadas de cereais que não são colhidas devido à seca, é possível o seu pastoreio, desde que não sejam ultrapassados os níveis de encabeçamento previstos na regulamentação em vigor e que não seja colocado em risco o cumprimento dos restantes compromissos assumidos no âmbito da ação em causa.	Portaria n.º 104/2012 do MAMAOT de 30 de março, DR n.º 76, 1ª série de 17 de abril	Durante a atual campanha agrícola (01 outubro de 2011 a 30 setembro de 2012)

• Ação n.º 2.2.2 - "Proteção da Biodiversidade Doméstica" - Cabeças normais
  
  

  Descrição	Ponto Situação	Período Vigência
  Medida n.º 2.2 MAA - "Valorização de Modos de Produção", Ação n.º 2.2.2 - "Proteção da Biodiversidade Doméstica", do PRODER - Não aplicação de sanções por incumprimento do dever de manter o número de cabeças normais inicialmente declaradas. Nesta conformidade, os períodos do compromisso, nesta ação podem ser ajustados aos períodos mínimos de retenção exigidos no regime de pagamento único: Retenção vacas em aleitamento - 5 meses em vez de 6 a partir de 1 de fevereiro e de ovelhas e cabras 80 dias em vez de 100 a partir de 30 de abril	Portaria n.º 104/2012 do MAMAOT de 30 de março, DR n.º 76, 1ª série de 17 de abril	Durante a atual campanha agrícola (01 outubro de 2011 a 30 setembro de 2012)

• Ação n.º 2.3.2 - "Ordenamento e Recuperação de Povoamentos" - Densidades
  
  

  Descrição	Ponto Situação	Período Vigência
  Ação n.º 2.3.2 - "Ordenamento e Recuperação de Povoamentos", do PRODER - Não aplicação de sanções por incumprimento das Densidades previstas nos Planos de Gestão Florestal, por operações de florestação ou de reflorestação.	Portaria n.º 104/2012 do MAMAOT de 30 de março, DR n.º 76, 1ª série de 17 de abril	Durante a atual campanha agrícola (01 outubro de 2011 a 30 setembro de 2012)

• Medida n.º 2.4 - "Intervenções Territoriais Integradas" - Encabeçamentos
  
  

  Descrição	Ponto Situação	Período Vigência
  Medida n.º 2.4 - "Intervenções Territoriais Integradas" - Não aplicação de sanções por incumprimento dos encabeçamentos mínimos.	Portaria n.º 104/2012 do MAMAOT de 30 de março, DR n.º 76, 1ª série de 17 de abril	Durante a atual campanha agrícola (01 outubro de 2011 a 30 setembro de 2012)

• Medida n.º 2.4 - "Intervenções Territoriais Integradas" - Ajustamentos pontuais de compromissos
  
  

  Descrição	Ponto Situação	Período Vigência
  Medida n.º 2.4 - "Intervenções Territoriais Integradas" - As Estruturas Locais de Apoio podem definir orientações e autorizar ajustamentos de compromissos mediante a análise das situações concretas e a evolução da situação climática.	Portaria n.º 104/2012 do MAMAOT de 30 de março, DR n.º 76, 1ª série de 17 de abril	Durante a atual campanha agrícola (01 outubro de 2011 a 30 setembro de 2012)

Outras

• Áreas de Florestação de Terras Agrícolas - Pastoreio
  
  

  Descrição	Ponto Situação	Período Vigência
  Consentir o pastoreio, que não apenas por gado ovino, nas Áreas de Intervenção de Projetos de Florestação de Terras Agrícolas (Reg. 2328/91, Reg. 2080/92 e RURIS-FTA), mediante a verificação de determinadas condições (altura do povoamento, fase de desenvolvimento, cumprimento do POG) e salvaguardando que esta atividade não é elegível para qualquer outro tipo de apoios.	Para os projetos RURIS-FTA já é admissível o pastoreio por gado ovino, para efeitos de controlo da vegetação espontânea, a partir do último prémio à manutenção. Os beneficiários responsabilizam-se pela manutenção e proteção dos povoamentos. Esta determinação pode ser extensível ao Reg. 2328/91 e Reg. 2080/92. Portaria nº301/2012 de 2 de outubro, DR nº 191, 1ª serie Portaria nº299/2012 de 1 de outubro, DR nº 190, 1ª serie	Em contínuo

• Áreas de Florestação de Terras Agrícolas - Adensamento
  
  

  Descrição	Ponto Situação	Período Vigência
  Prorrogação do prazo concedido para regularização dos projetos que não apresentavam as densidades mínimas legalmente previstas, por mais um ano _ Regulamento (CEE) nº 2080/92-, só a aplicar a projetos na Fase de Manutenção nas duas situações: Opção de não proceder à reposição da densidade pela forte probabilidade de insucesso devido à seca; Realização da retancha, mas que vistoria subsequente efetuada pela entidade competente tenha confirmado insucesso devido a seca, havendo lugar, a título excecional, do pagamento do Prémio à Manutenção	Comunicação às DRAP dos procedimentos a adotar nas em sede de controlo	Campanha 2011-2012

 

Medidas Comunitárias de Antecipação do Pagamento e Outras

Regime de Pagamento Único (RPU)

• Antecipação do Pagamento RPU 2012
  
  

  Descrição	Ponto Situação	Período Vigência
  Antecipação de apoios RPU 2012 - Pagamento de 50% do Pagamento Único 29/10 a 02/11/2012 (213,4 Meuro)	Aprovado no Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos em 25/7 Pagamento efetuado a 31/10/2012 (Adiantamento de um mês)	Aplicável às candidaturas de 2012

Ajudas Diretas

• Antecipação do Pagamento dos Prémios Ovelha e Cabra 2012
  
  

  Descrição	Ponto Situação	Período Vigência
  Antecipação de apoios prémios animais 2012 - 50% do prémio por ovelha e cabra (10 Meuro prémio ovelha e cabra)	Aprovado no Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos em 25/7 Pagamento efetuado a 31/10/2012	Aplicável às candidaturas de 2012

• Antecipação do Pagamento dos Prémios Vaca Aleitante 2012
  
  

  Descrição	Ponto Situação	Período Vigência
  Antecipação de apoios prémios animais 2012 - Aumentar de 60% para 80% o adiantamento do prémio à vaca em aleitamento [14,6 Meuro prémio vaca aleitante (acréscimo de 20%)]	Aprovado no Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos em 25/7 Pagamento efetuado a 31/10/2012	Aplicável às candidaturas 2012

 

Programa de Desenvolvimento Rural (PRODER)

• Flexibilização de prazos, nas diferentes medidas PRODER, para realização dos investimentos

• Ação n.º 1.1.2 – “Apoio aos investimentos de pequena dimensão” - Prioridade equipamento rega e armazenamento de água

• Manutenção da Atividade Agrícola em Zonas Desfavorecidas

• Medidas Agro e Silvo Ambientais - Proteção da Biodiversidade Doméstica

• Medidas Agro e Silvo Ambientais - Alteração dos Modos de Produção Agrícola, Conservação do Solo e Intervenções Territoriais Integradas

• Manutenção da Atividade Agrícola em Zonas Desfavorecidas - Adiantamento de 70%

• Medidas Agro e Silvo Ambientais - Proteção da Biodiversidade Doméstica - Adiantamento de 70%

• Medidas Agro e Silvo Ambientais - Alteração dos Modos de Produção Agrícola, Conservação do Solo e Intervenções Territoriais Integradas - Adiantamento de 70%

Medidas de Caráter Nacional

Apoio à pecuária

• Subvenção a Fundo Perdido aos Produtores Pecuários de Ruminantes

Descrição	Ponto Situação	Período Vigência
Ajuda Nacional aos produtores pecuários de ruminantes para compensar custos adicionais com alimentação por escassez de pastagem - ajuda forfetária - subvenção a fundo perdido. Montante total de 20 Meuro	Pagamento efetuado Despacho Normativo nº. 5/2012 de 4 de abril, DR n.º 71, 2ª série de 10 de Abril Apresentação dos pedidos até 20 dias de calendário contados da entrada em vigor do diploma. Despacho Normativo nº 13/2012 de 28 maio, DR nº 106, 2ª série de 31 de maio, que altera o Despacho Normativo nº5/2012 Condições de eligibilidade e forma de acesso disponíveis no sitio do IFAP

 

• Linha de Crédito
  
  

  Descrição	Ponto Situação	Período Vigência
  Linha de Crédito para Alimentação Animal, com bonificação de juros Dirigida a operadores do setor de pecuária extensiva (bovinicultura, equinicultura, ovinicultura, caprinicultura e suinicultura) e apicultura. O montante de crédito poderá atingir 30 Meuro Linha de Crédito para Atividades Vegetais e Asininos, com bonificação de juros Dirigida a operadores de atividades vegetais e asininos. O montante global do crédito (pecuária e atividades vegetais) não poderá exceder 50 Meuro	Decreto-lei nº 101/2012 de 5 de abril, DR nº 92, 1ª serie, de 11 de maio Linha de crédito para alimentação animal: Candidaturas até 30 de abril, prorrogadas posteriormente até 15 de junho, alterada por circular até 15 de outubroCircular e formulário para crédito para alimentação animal disponíveis no sitio do IFAP. Os contratos devem ser celebrados entre as instituições de crédito e os mutuários até 15 de dezembro e remetidos ao IFAP até 31 de dezembro. Linha de crédito atividades vegetais e asininos: Portaria nº 300/2012 de 2 de outubro, DR nº 191, 1ª serie, para atividades vegetais e asininosCircular e formulário para crédito para atividades vegetais e asininos disponíveis no sitio do IFAP. Candidaturas até 9 de novembro Os contratos devem ser celebrados entre as instituições de crédito e os mutuários até 14 de dezembro e remetidos ao IFAP até 31 de dezembro.	Data limite de utilização do crédito 31 dezembro 2012. O crédito pode ser utilizado de forma faseada , até quatro utilizações, a realizar no prazo máximo de quatro meses após a data de celebração do contrato.

Redução de custos de produção

• Ajuda à Eletricidade
  
  

  Descrição	Ponto Situação	Período Vigência
  Ajuda à eletricidade - compensar os custos de eletricidade utilizada na atividade agrícola e pecuária exercida diretamente nas explorações agrícolas e pecuárias. O valor da ajuda é equivalente a 40% do valor do consumo faturado, excluindo o IVA. (5 Meuro)	Despacho MAMOT nº 11151/2012, DR nº 158, 2ª série de 16 de agosto	Período elegível: setembro 2011 a março 2012

• Isenção de Taxa de Recursos Hídricos
  
  

  Descrição	Ponto Situação	Período Vigência
  Taxa de Recursos Hídricos - isenção da taxa na agricultura Os utilizadores que já efetuaram o pagamento deverão solicitar a sua devolução à entidade que liquidou a TRH Os restantes utilizadores irão receber comunicação das ARH anulando anterior nota de liquidação (1,6 Meuro)	Despacho MAMAOT nº. 4825/2012, DR n.º 69, 2ª série de 5 de abril Consultar Sitio do INAG	Ano de 2011 (cujo pagamento se processa em 2012)

• Apoio à distribuição de água para abeberamento de gado
  
  

  Descrição	Ponto Situação	Período Vigência
  Apoio aos agricultores ou às corporações de bombeiros para distribuição de água para abeberamento de gado	Em vigor na área de influência da EDIA	Durante período de ocorrência da seca

• Redução do risco de incêndios florestais
  
  

  Descrição	Ponto Situação	Período Vigência
  Medidas de emergência de âmbito setorial Redução do risco de incêndios florestais em termos de prevenção, vigilância e combate	Declarar como período crítico de combate aos incêndios florestais o período entre 1 de julho e 30 de setembro	1 de julho a 30 de setembro

Simplificação de procedimentos

• Anexação de parcelas para pastoreio
  

  Descrição	Ponto Situação	Período Vigência
  Possibilidade de determinadas parcelas aráveis enquadradas em explorações agrícolas sem animais, poderem vir a ser pastoreadas por animais de explorações pecuárias vizinhas ou próximas (Bovinos e Pequenos Ruminantes)	Nota Informativa e Requerimento no sitio da DGAV	Até 31/12/2012

Âmbito fiscal e parafiscal

• Aceleração de reembolso do IVA pelo Estado  
  
  

  Descrição	Ponto Situação	Período Vigência
  Aceleração do reembolso do IVA pelo Estado Para reembolso solicitado em 2012 por sujeitos passivos que tenham como atividade, exclusiva ou principal, a agricultura ou a produção animal 30 dias a contar da receção da garantia prestada, no caso do primeiro reembolso 30 dias a contar da data de receção do pedido de reembolso, nos restantes casos	Despacho nº 345/2012 - XIX, de 22/06, do SEAF	2012

• Imposto sobre o Rendimento – Pagamentos por Conta 
  
  

  Descrição	Ponto Situação	Período Vigência
  Imposto sobre o Rendimento Concentração da totalidade dos pagamentos por conta: Sujeitos passivos de IRS até ao dia 20 de dezembro Sujeitos passivos de IRC até ao dia 15 de dezembro ou do 12º mês do respetivo período de tributação Que desenvolvam a titulo principal uma atividade agrícola, silvícola ou pecuária	Lei n.º20/2012, DR nº. 93, 1ª série de 14 de maio Artigo 21º	2012

• Dispensa temporária de pagamento de contribuições à Segurança Social e diferimento do prazo de pagamento de contribuições das entidades empregadoras
  
  

  Descrição	Ponto Situação	Período Vigência
  Dispensa do pagamento de contribuições à segurança social a produtores agrícolas com exercício exclusivo de atividade e respetivos cônjuges que exerçam efetiva e regularmente atividade profissional na exploração. Diferimento do prazo de pagamento de contribuições das entidades empregadoras relativamente aos seus trabalhadores que exerçam atividade agrícola nas explorações A dispensa ou o diferimento abrange explorações agrícolas e pecuárias que comprovem perdas de rendimento superior a 30%. (6 Meuro para a dispensa)	Portaria 178-A/2012, publicada DR nº 106, 1ª série de 31 de maio Portaria 203/2012, publicada DR nº 128, 1ª série de 4 julho Requerimento até 2 de julho, prorrogado até 16 de julho Portaria 226-A/2012, publicada DR nº 148, 1ª serie de 1 de Agosto Requerimento de 2 de agosto até 15 de setembro Dispensa ou diferimento de julho a outubro	maio a outubro de 2012 julho a outubro de 2012