Legislação Nacional
- Portaria n.º 101/2015, de 2 abril
Estabelece as regras de aplicação do sistema de controlo da condicionalidade previstas nos artigos 96.º a 101.º do Reg. (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, e no Reg. (UE) n.º 809/2014, da Comissão, de 17 de julho - Despacho Normativo n.º 6/2015, de 20 fevereiro
Estabelece os requisitos legais de gestão e as normas mínimas para as boas condições agrícolas e ambientais das terras no âmbito da condicionalidade
Alterado por:
- Despacho Normativo n.º 4/2021, de 3 fevereiro
- Despacho Normativo n.º 2/2020, de 28 janeiro
- Despacho Normativo n.º 1/2019, de 18 janeiro
- Despacho Normativo n.º 3/2018, de 18 janeiro
- Despacho Normativo n.º 15-B/2016, de 29 dezembro
- Despacho Normativo n.º 4/2016, de 9 maio
- Despacho Normativo n.º 1-B/2016, de 11 fevereiro
- Despacho Normativo n.º 16/2015, de 25 agosto
- Despacho Normativo n.º 12/2017, de 12 setembro
Estabelece um regime excecional de aplicação, para 2017 da BCAA 4 prevista no despacho normativo n.º 6/2015, de 20 de fevereiro - Despacho Normativo n.º 7/2018, de 19 abril
Reconhece a manutenção da situação de seca agrometeorológica no território continental e prorroga a vigência, no ano de 2018, do Despacho normativo n.º 12/2017, de 12 de setembro
Orientações Técnicas
- Segurança Alimentar | abril 2018
- Bem Estar dos Animais – Proteção dos animais nas explorações pecuárias | março 2018
- Bem Estar dos Animais – Proteção dos suínos | março 2018
- Bem Estar dos Animais – Proteção dos vitelos | março 2018
- Faixa de proteção ao longo dos cursos de água | abril 2018
- Utilização dos recursos hídricos | abril 2018
- Gestão de óleos usados | abril 2018
- Descarga direta de substâncias perigosas nas águas subterrâneas e descarga indireta de substâncias perigosas no solo | maio 2018
- Proteção às captações de águas subterrâneas para abastecimento público | maio 2018
- Uso de Produtos Fitofarmacêuticos | junho 2014
Documentação de Apoio
- Elementos lineares / paisagem a integrar na área útil da parcela
(aplicação do artigo 9.º do Regulamento (UE) n.º 640/2014)
