Artigos Legislação Resolução do Conselho de Ministros nº 103/2018, de 26 de julho Resolução do Conselho de Ministros nº 145/2021, de 3 de novembro Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2021, de 13 de setembro Lei n.º 62/2021, de 19 de agosto Despacho n.º 8209/2024, de 24 de julho Anterior Seguinte