Diplomas legais

2015 | 2014 | 2013 | 2012

 

2015 

Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 dezembro - Aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional

Lei n.º 84/2015, de 7 de agosto – Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, introduzindo a meia jornada como modalidade de horário de trabalho, cfr.

Despacho n.º 5187/2015, de 19 maio - Delegação de competências na subdiretora-geral do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, licenciada Maria Inês Stoffel Pereira Coutinho Nolasco de Azevedo

Despacho n.º 3587/2015, de 10 abril - Designação da licenciada Maria Inês Stoffel Pereira Coutinho Nolasco de Azevedo para exercer, em regime de substituição, o cargo de subdiretora-geral do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral

Despacho n.º 3282/2015, de 31 março - Delegação de competências do Diretor-Geral do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração-Geral nos titulares de cargos de direção intermédia de 1.º grau

Despacho n.º 3281/2015, de 31 março - Delegação de competências do Diretor-Geral do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração-Geral no Diretor de Serviços de Competitividade

Despacho n.º 2148/2015, de 23 fevereiro - Delegação de competências nos subdiretores-gerais do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, mestre Luís Bruno Dimas Fernandes e Engenheira Cláudia Isabel Anacleto Pereira da Costa de Cerca Coelho (revogado)

Despacho n.º 1127/2015, de 3 fevereiro - Conclusão do processo de fusão da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território com o Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, organismo que lhe sucede nos domínios da agricultura e do mar

Declaração de Retificação n.º 48/2015, de 19 janeiro - Designação da engenheira Cláudia Isabel Anacleto Pereira da Costa de Cerca Coelho para exercer, em regime de substituição, o cargo de subdiretora-geral do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral

Declaração de Retificação n.º 47/2015, de 19 janeiro - Designação do mestre Luís Bruno Dimas Fernandes para exercer, em regime de substituição, o cargo de subdiretor-geral do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral

 

2014

Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro - Aprova o Orçamento do Estado para 2015, cfr.

Despacho n.º 14476/2014 de 1 dezembro - Subdelegação de competências no diretor-geral do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP), Eduardo Albano Duque Correia Diniz

Despacho n.º 12687/2014 de 16 outubro - Designa o engenheiro Eduardo Albano Duque Correia Diniz para, em comissão de serviço, e pelo período de cinco anos, exercer o cargo de diretor do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral

Despacho n.º12182/2014 de 25 setembro - Cria a estrutura orgânica flexível do GPP

Portaria n.º 179-A/2014 D.R. n.º 175, Série I de 11 setembro - Fixa a estrutura nuclear do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral do Ministério da Agricultura e do Mar

Despacho n.º 10427/2014, D.R. n.º 154, Série II, de 12 de agosto - Designa a engenheira Cláudia Isabel Anacleto Pereira da Costa de Cerca Coelho para exercer, em regime de substituição, o cargo de diretora-adjunta do GPP

Despacho n.º 10426/2014, D.R. n.º 154, Série II, de 12 de agosto - Designa o mestre Luís Bruno Dimas Fernandes para exercer, em regime de substituição, o cargo de diretor-adjunto do GPP

Despacho n.º 10425/2014, D.R. n.º 154, Série II, de 12 de agosto - Designa o engenheiro Eduardo Albano Duque Correia Diniz para exercer, em regime de substituição, o cargo de diretor-geral do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP)

Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP)

Decreto Regulamentar n.º 2/2014, D.R. n.º 70, Série I de 9 abril - Aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral do Ministério da Agricultura e do Mar

Despacho n.º 4695/2014, D.R. n.º 64, Série II, de 1 abril - Subdelega competências no licenciado Eduardo Albano Duque Correia Diniz, diretor-geral do Gabinete de Planeamento e Políticas (GPP)

Decreto-Lei n.º 18/2014, D.R. n.º 24, Série I, de 4 fevereiro - Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura e do Mar

Despacho n.º 783/2014, D.R. n.º 12, Série II, de 17 janeiro - Delegação de competências

Despacho n.º 584/2014, D.R. n.º 8, Série II, de 13 janeiro - Alteração da inserção orgânica de unidades flexíveis

 

2013 

Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro - Estabelece o Regime Jurídico da Requalificação de Trabalhadores em Funções Públicas, cfr.

Despacho n.º 11886/2013 - D.R. n.º 177, Série II, de 13 setembro - Constitui um Grupo de Trabalho com o objetivo de avaliar a necessidade de alterações legislativas ou regulamentares inerentes à operacionalização eficaz das candidaturas aos diferentes regimes de apoio da Política Agrícola Comum, bem como preparar os respetivos projetos

Despacho n.º 9422/2013 - D.R. n.º 137, Série II, de 18 julho - Delegação de competências nos dirigentes intermédios de 1.º grau

Despacho n.º 8920/2013 - D.R. n.º 130, Série II, de 9 julho - Constituição de um grupo de trabalho com vista à "Implementação da estratégia para a valorização da produção agrícola local" (GEVPAL-IMP)

Despacho n.º 3137/2013 - D.R. n.º 41, Série II de 27 fevereiro - Nomeação, em regime de substituição, para o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Divisão de Planeamento Estratégico

Despacho n.º 3136/2013 - D.R. n.º 41, Série II, de 27 fevereiro - Alteração da estrutura orgânica flexível

   

 

2012 

Despacho n.º 12870/2012 - D.R. n.º 190, Série II, de 1 outubro - Delegação de competências nos diretores-adjuntos do GPP

Despacho n.º 9260/2012 - D.R. n.º 132, Série II, de 10 julho - Subdelegação de competências no diretor do GPP

Despacho nº 9164/2012, D.R. n.º 130, Série II, de 6 de julho - Designa a engenheira Cláudia Isabel Anacleto Pereira da Costa de Cerca Coelho para exercer, em regime de substituição, o cargo de diretora-adjunta do GPP

Despacho n.º 43/2012, de 26 de junho, do Diretor do GPP - Afetação dos recursos humanos do GPP

Despacho n.º 8458/2012, D.R. n.º 121, Série II, de 25 junho - Nomeação, em regime de substituição, para o cargo de direção intermédia de 1.º grau - Direção de Serviços de Assuntos Comunitários e Relações Internacionais

Despacho n.º 8268/2012, D.R. n.º 117, Série II, de 19 junho - Nomeação, em regime de substituição, para o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Divisão de Apoio Direto e Desenvolvimento Sustentável

Despacho (extrato) n.º 8267/2012, D.R. n.º 117, Série II, de 19 junho - Nomeação, em regime de substituição, para o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Divisão de Internacionalização e Promoção

Despacho n.º 8266/2012, D.R. n.º 117, Série II, de 19 junho - Nomeação, em regime de substituição, para o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Divisão de Mercados Agrícolas

Despacho n.º 8222/2012, D.R. n.º 116, Série II, de 18 junho - Nomeação, em regime de substituição, para o cargo de direção intermédia de 1.º grau - Direção de Serviços de Competitividade

Despacho n.º 8221/2012, D.R. n.º 116, Série II, de 18 junho - Nomeação, em regime de substituição, para o cargo de direção intermédia de 1.º grau - Direção de Serviços de Estatística

Despacho n.º 8220/2012, D.R. n.º 116, Série II, de 18 junho - Nomeação, em regime de substituição, para o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Divisão de Recursos Humanos e de Avaliação

Despacho n.º 8219/2012, D.R. n.º 116, Série II, de 18 junho - Nomeação, em regime de substituição, para o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Divisão de Assuntos Europeus

Despacho n.º 8218/2012, D.R. n.º 116, Série II, de 18 junho - Nomeação, em regime de substituição, para o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Divisão de Relações Internacionais

Despacho n.º 8217/2012, D.R. n.º 116, Série II, de 18 junho - Nomeação, em regime de substituição, para o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Divisão de Apoio Legislativo

Despacho n.º 8216/2012, D.R. n.º 116, Série II, de 18 junho - Nomeação, em regime de substituição, para o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Divisão de Informática

Despacho n.º 8215/2012, D.R. n.º 116, Série II, de 18 junho - Nomeação, em regime de substituição, para o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Divisão de Direito Europeu e Internacional

Despacho n.º 8214/2012, D.R. n.º 116, Série II, de 18 junho - Nomeação, em regime de substituição, para o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Divisão de Estatística

Despacho n.º 8133/2012, D.R. n.º 114, Série II, de 14 junho - Manutenção das comissões de serviço de dirigentes intermédios de 2.º grau

Despacho n.º 8057/2012, D.R. n.º 113, Série II, de 12 de junho - Cria a estrutura orgânica flexível do Gabinete de Planeamento e Políticas do MAMAOT

Despacho n.º 7960/2012, D.R. n.º 112, Série II, de 11 junho - Manutenção das comissões de serviço de dirigentes intermédios de 1.º grau

Despacho n.º 7793/2012, D.R. n.º 110, Série II, de 6 junho - Cessação de funções, a seu pedido, do mestre José Luís Coelho Silva no cargo de diretor-adjunto do Gabinete de Planeamento e Políticas

Portaria n.º 169/2012, D.R. n.º 101, Série I, de 24 maio - Fixa a estrutura nuclear do Gabinete de Planeamento e Políticas do MAMAOT

Despacho n.º 6892/2012, D.R. n.º 98, Série II, de 21 maio - Delegação de competências no Diretor de Serviços de Sistemas de Informação e Gestão do Gabinete de Planeamento e Políticas

Despacho n.º 6891/2012, D.R. n.º 98, Série II, de 21 maio - Delegação de competências nos Diretores de Serviços do Gabinete de Planeamento e Políticas

Despacho n.º 5488/2012, D.R. n.º 80, Série II, de 23 abril - Delegação de competências nos diretores-adjuntos do Gabinete de Planeamento e Políticas

Despacho n.º 5218/2012, D.R. n.º 75, Série II, de 16 abril - Designa o engenheiro Eduardo Albano Duque Correia Diniz para exercer, em regime de substituição, o cargo de diretor do Gabinete de Planeamento e Políticas, acumulando com o exercício das funções e competências próprias do cargo de direção superior do 1.º grau do extinto Departamento de Prospetiva e Planeamento e Relações Internacionais

Despacho n.º 5217/2012, D.R. n.º 75, Série II, de 16 abril - Designa o mestre Luís Bruno Dimas Fernandes para exercer, em regime de substituição, o cargo de diretor-adjunto do Gabinete de Planeamento e Políticas

Despacho n.º 5216/2012, D.R. n.º 75, Série II, de 16 abril - Designa o mestre José Luís Coelho Silva para exercer, em regime de substituição, o cargo de diretor-adjunto do Gabinete de Planeamento e Políticas

Decreto Regulamentar n.º34/2012, D.R. n.º 61, Série I, de 26 março - Aprova a orgânica do GPP

Despacho n.º 3083/2012, D.R. n.º 44, Série II, de 1 março - Nomeação da licenciada Maria Inês Stoffel Pereira Coutinho Nolasco de Azevedo, em regime de substituição, para o cargo de chefe de divisão de Planeamento, Avaliação e Recursos Humanos

Despacho n.º 2497/2012, D.R. n.º 36, Série II, de 20 fevereiro - Delegação de competências nos diretores-adjuntos do GPP

Despacho n.º 880/2012, D.R. n.º 16, Série II, de 23 janeiro - Designação do mestre Luís Bruno Dimas Fernandes para exercer, em regime de substituição, o cargo de diretor-adjunto do GPP

Despacho n.º 879/2012, D.R. n.º 16, Série II, de 23 janeiro - Designação do mestre José Luís Coelho Silva para exercer, em regime de substituição, o cargo de diretor adjunto do GPP

Despacho n.º 769/2012, D.R. n.º 14, Série II, de 19 janeiro - Designação do Eng. Eduardo Albano Duque Correia Diniz, para exercer, em regime de substituição, o cargo de Diretor do GPP

Despacho n.º 640/2012, D.R. n.º 12, Série II, de 17 janeiro - Cessação de funções, a seu pedido, do Prof. Doutor Francisco Cabral Cordovil no cargo de diretor do GPP

Decreto-Lei n.º7/2012, D.R. n.º 12, Série I, de 17 janeiro - Aprova a Lei Orgânica do MAMAOT

 

 

• Acordo Coletivo de Trabalho 1/2009, de 28 de Setembro, cfr.

• Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro - Aprova a revisão do Código do Trabalho, cfr.

• Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro - Estabelece o Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações (LVCR) dos trabalhadores que exercem Funções Públicas, já revogada, com exceção das normas transitórias abrangidas pelos artigos 88.º a 115.º, cfr. o n.º 1, alínea c), do artigo 42.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

• Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro - Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP), cfr.

• Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro - Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da Administração Direta do Estado, cfr. 

• Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro - Aprova a Lei Quadro dos Institutos Públicos

• Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro - Aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, cfr.

• Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro - Aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública, cfr.

• Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro - Promulga o Estatuto da Aposentação, cfr.