PEPAC | Regulamentação | PEPAC | POLÍTICA AGRÍCOLA

PEPAC | Regulamentação

Regulamentação Nacional | Regulamentação Comunitária

(Atualização a 14/06/2024)

Regulamentação Nacional

- - Modelo de Governação dos Fundos Europeus | Programação 2021-2027 (pdf)
- - Normas gerais do PEPAC Portugal (pdf)
  - Comité de Acompanhamento Nacional do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum de Portugal (PEPAC) | Retificação (pdf)
- - Gestão do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum de Portugal no Continente (PEPAContinente) (pdf)
    - Vogais da estrutura de missão para a gestão do PEPAContinente (pdf)
    - Comité de Acompanhamento do PEPAC no Continente (pdf)
- - Gestão do Plano Estratégico da PAC na Região Autónoma dos Açores - Gestão do eixo E (pdf)
    - Comité de Acompanhamento do PEPAC na Região Autonoma dos Açores (pdf)
- - Gestão do Plano Estratégico da PAC na Região Autónoma da Madeira - Gestão do eixo F (pdf)
    - Comité de Acompanhamento do PEPAC na Região Autóma da Madeira (pdf)
  - Estrutura de governação e funcionamento da Rede Nacional da PAC (RNPAC) (pdf)

REGIME DE APLICAÇÃO DOS APOIOS

Portaria	Âmbito
Portaria n.º 54-A/2023 (pdf) Alterada pela Portaria n.º 175/2023 (pdf) Alterada pela Portaria n.º 83-A/2024/1 (pdf) Alterada pela Portaria n.º 278/2024/1 (pdf) Alterada pela Portaria n.º 194-B/2023 (pdf) Alterada pela Portaria n.º 244-C/2023 (pdf) Alterada pela Portaria n.º 303-A/2023 (pdf) Alterada pela Portaria n.º 314/2023 (pdf) Alterada pela Portaria n.º 83-A/2024/1 (pdf) Alterada pela Portaria n.º 278/2024/1 (pdf)	Regime de aplicação dos apoios aos programas de ação em áreas sensíveis, no que se refere à aplicação do domínio «D.2 — Programas de ação em áreas sensíveis» do eixo «D — Abordagem territorial integrada — Continente»
Portaria n.º 54-B/2023 (pdf) Alterada pela Portaria n.º 48/2024 (pdf)	Regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 76.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção «Seguros», do domínio «C.4 — Risco e organização da produção» do eixo «C — Desenvolvimento rural — Continente»
Portaria n.º 54-C/2023 (pdf) Alterada pela Portaria n.º 175/2023 (pdf) Alterada pela Portaria n.º 83-A/2024/1 (pdf) Alterada pela Portaria n.º 278/2024/1 (pdf) Alterada pela Portaria n.º 194-B/2023 (pdf) Alterada pela Portaria n.º 244-D/2023 (pdf) Alterada pela Portaria n.º 303-A/2023 (pdf) Alterada pela Portaria n.º 314/2023 (pdf) Alterada pela Portaria n.º 83-A/2024/1 (pdf) Alterada pela Portaria n.º 278/2024/1 (pdf)	Regime de aplicação dos apoios previstos nas intervenções a conceder ao abrigo do artigo 70.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à aplicação do domínio «C.1 — Gestão ambiental e climática» do eixo «C — Desenvolvimento rural — Continente»
Portaria n.º 54-D/2023 (pdf) Alterada pela Portaria n.º 147-A/2023 (pdf) Alterada pela Portaria n.º 314/2023 (pdf) Alterada pela Portaria n.º 80-C/2024/1 (pdf) Alterada pela Portaria n.º 155-A/2024/1 (pdf)	Normas nacionais de aplicação das intervenções de pagamentos diretos dissociados previstas nos artigos 21.º, 28.º e 29.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho
Portaria n.º 54-E/2023 (pdf) Alterada pela Portaria n.º 175/2023 (pdf) Alterada pela Portaria n.º 83-A/2024/1 (pdf) Alterada pela Portaria n.º 278/2024/1 (pdf) Alterada pela Portaria n.º 194-B/2023 (pdf) Alterada pela Portaria n.º 303-A/2023 (pdf) Alterada pela Portaria n.º 314/2023 (pdf) Alterada pela Portaria n.º 80-C/2024/1 (pdf) Alterada pela Portaria n.º 153/2024/1 (pdf) Alterada pela Portaria n.º 155-A/2024/1 (pdf)	Regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 31.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à aplicação do Domínio «Sustentabilidade — Ecorregime» do Eixo «A — Rendimento e sustentabilidade»
Portaria n.º 54-F/2023 (pdf) Alterada pela Portaria n.º 228/2023 (pdf) Alterada pela Portaria n.º 291/2023 (pdf) Alterada pela Portaria n.º 342/2023 (pdf)	Regras nacionais complementares do domínio «B.1 — Programa nacional para apoio ao setor da fruta e dos produtos hortícolas», do eixo «B — Abordagem setorial integrada»
Portaria n.º 54-G/2023 (pdf) Retificada pela Declaração de Retific. n.º 10/2023 (pdf) Criação do GAISA pelo Despacho n.º 7769/2023 (pdf) Alterada pela Portaria n.º 317/2023 (pdf) Alterada pela Portaria n.º 349/2024/1 (pdf)	Regras nacionais complementares do domínio «B.2 — Programa Nacional para apoio ao setor da apicultura» do eixo «B — Abordagem sectorial integrada»
Portaria n.º 54-H/2023 (pdf)	Regras nacionais complementares da intervenção «Promoção e comunicação nos países terceiros» do domínio «B.3 — Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B — Abordagem sectorial integrada
Portaria n.º 54-I/2023 (pdf) Alterada pela Portaria n.º 147-A/2023 (pdf) Alterada pela Portaria n.º 314/2023 (pdf) Alterada pela Portaria n.º 80-C/2024/1 (pdf)	Normas nacionais de aplicação das intervenções de apoio associado ao rendimento e do pagamento específico para o algodão previstas nos artigos 32.º a 36.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à aplicação do domínio «A.1 — Rendimento e resiliência» do eixo «A — Rendimento e Sustentabilidade»
Portaria n.º 54-J/2023 (pdf) Alterada pela Portaria n.º 147/2023 (pdf) Alterada pela Portaria n.º 271/2023 (pdf) Alterada pela Portaria n.º 350/2023 (pdf)	Regras nacionais complementares, para o continente, das intervenções «Reestruturação e conversão de vinhas (biológica)» e «Reestruturação e conversão de vinhas», do domínio «B.3 — Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B — Abordagem setorial integrada»
Portaria n.º 54-K/2023 (pdf) Retificada pela Declaração de Retificação n.º 8/2023 (pdf)	Alteração da Portaria n.º 56/2015, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.3, «Pagamentos Rede Natura», integrada na medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais»
Portaria n.º 54-L/2023 (pdf) Alterada pela Portaria n.º 308/2023 (pdf) Alterada pela Portaria n.º 80-B/2024/1 (pdf) Alterada pela Portaria n.º 275/2024/1 (pdf)	Aprova o Regulamento dos pedidos de ajuda e de pagamento a apresentar ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), no âmbito das intervenções definidas a nível nacional e europeu para a agricultura.
Portaria n.º 54-M/2023 (pdf)	Adaptação do Sistema de Aconselhamento Agrícola e Florestal (SAAF), por forma a dar cumprimento ao estabelecido no artigo 15.º do Regulamento (EU) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro, para a prossecução dos objetivos da nova Política Agrícola Comum (PAC) e do Sistema Nacional de Conhecimento e Inovação Agrícola (AKIS), introduzindo a primeira alteração da Portaria n.º 151/2016.
Portaria n.º 54-N/2023 (pdf)	Condições e procedimentos da autenticação de entidades reconhecedoras de regantes, bem como da atribuição do «Título de Regante» no âmbito do sistema de reconhecimento de regantes.
Portaria n.º 54-O/2023 (pdf)	Aprova o regulamento relativo ao controlo da produção, preparação de produtos agrícolas e géneros alimentícios provenientes da produção integrada.
Portaria n.º 54-P/2023 (pdf)	Princípios e procedimentos relativos às disposições financeiras constantes dos artigos 101.º e 102.º do Regulamento (EU) 2021/2115 aplicados ao eixo «A — Rendimento e Sustentabilidade» do PEPAC Portugal e regras de cumulação dos apoios previstos nas portarias relativas às intervenções dos domínios «Sustentabilidade (ecorregime)», «Gestão ambiental e climática» e «Programas de ação em áreas sensíveis»
Portaria n.º 54-Q/2023 (pdf) Alterada pela Portaria n.º 194/2023 (pdf) Alterada pela Portaria n.º 80-C/2024/1 (pdf) Alterada pela Portaria n.º 155-A/2024/1 (pdf)	Nomenclatura das ocupações culturais, os elementos lineares e de paisagem a integrar na área útil da subparcela agrícola, as regras de elegibilidade da superfície agrícola, os requisitos legais de gestão e as normas mínimas para as boas condições agrícolas e ambientais das terras.
Portaria n.º 175/2023 (pdf) Alterada pela Portaria n.º 83-A/2024/1 (pdf) Alterada pela Portaria n.º 278/2024/1 (pdf)	Estabelece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos de compromissos ou outras obrigações, para efeitos da aplicação das reduções e exclusões previstas nos n.os 4 do artigo 63.º da Portaria n.º 54-A/2023, de 27 de fevereiro, 8 do artigo 66.º da Portaria n.º 54-C/2023, de 27 de fevereiro, e 7 do artigo 55.º da Portaria n.º 54-E/2023, de 27 de fevereiro.
Portaria n.º 236/2023 (pdf)	Estabelece as regras complementares nacionais, para o continente, da intervenção «Destilação de subprodutos da vinificação» do domínio «B.3 — Programa Nacional para Apoio ao Setor da Vitivinicultura» do eixo «B — Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Portaria n.º 454-B/2023 (pdf)	Estabelece as regras nacionais complementares da intervenção «Seguros de colheitas», do domínio «B.3 Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum, para Portugal (PEPAC Portugal).
Portaria n.º 80-A/2024/1 (pdf)	Estabelece os requisitos da condicionalidade social, nos termos e para os efeitos do disposto nos n.ºs 1 e 4 do artigo 14.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente.
Portaria n.º 213/2024/1 (pdf)	Estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder, ao abrigo do artigo 77.º do Regulamento (UE) 2021/2015, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à tipologia C.4.3.1 «Criação de agrupamentos e organizações de produtores», integrada na intervenção C.4.3 «Organização da produção», do domínio C.4 «Risco e organização da produção», do Eixo C «Desenvolvimento Rural» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal)
Portaria n.º 272/2024/1 (pdf)	Estabelece o regime específico do apoio a conceder, ao abrigo do artigo 70.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, na tipologia C.1.1.5, «Conservação e melhoramento de recursos genéticos (animais, vegetais e florestais)», integrada na intervenção C.1.1., «Compromissos agroambientais e clima», do domínio C1, «Gestão ambiental e climática», do eixo C, «Desenvolvimento Rural», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Portaria n.º 274/2024/1 (pdf)	Estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo dos artigos 73.º e 74.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere às tipologias C.2.1.1 «Investimento Produtivo Agrícola ― Modernização» e C.2.1.2 «Investimento Agrícola para Melhoria do Desempenho Ambiental», da intervenção C.2.1, do domínio C.2 «Investimento e Rejuvenescimento», do eixo C «Desenvolvimento Rural» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Portaria n.º 304/2024/1 (pdf)	Estabelece as regras de aplicação do sistema de controlo da condicionalidade e da condicionalidade social, nos termos e para efeitos do disposto nos capítulos IV e V do título IV do Regulamento (UE) 2021/2116, do Parlamento Europeu e do Conselho, e no capítulo III do Regulamento Delegado (UE) 2022/1172, da Comissão.
Portaria n.º 303-A/2024/1 (pdf)	Estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo dos artigos 73.º, 74.º e 75.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere às tipologias C.2.2.1, «Prémio instalação Jovens Agricultores», e C.2.2.2, «Investimento produtivo Jovens Agricultores», da intervenção C.2.2, «Instalação de Jovens Agricultores», do domínio C.2, «Investimento e Rejuvenescimento», do eixo C, « Desenvolvimento Rural», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Portaria n.º 348/2024/1 (pdf)	Estabelece o regime específico dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 73.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere às tipologias C.3.1.1 «Investimento produtivo na Bioeconomia ― Modernização» e C.3.1.2 «Investimento na Bioeconomia para Melhoria do Desempenho Ambiental», da intervenção C.3.1 «Investimentos na Bioeconomia de Base Agrícola ou Florestal», do domínio C.3 «Sustentabilidade das Zonas Rurais», do eixo C «Desenvolvimento Rural» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).

Portaria	Âmbito
Portaria n.º 183/2024/1 (pdf) Declaração de retificação n.º 33/2024/1 (pdf)	Estabelece o regime de aplicação dos apoios no que se refere à intervenção D1.2 - Gestão, acompanhamento e avaliação da estratégia e sua animação, do domínio D1 - Desenvolvimento Local de Base Comunitária, do eixo D - Abordagem Territorial Integrada
Despacho n.º 2847-C/2023 (pdf)	Estruturas Locais de Apoio (ELA) \| intervenções «D.2.1 - Planos Zonais Agroambientais» e «D.2.5 - Proteção de espécies com Estatuto e Silvo-Ambientais»
Despacho n.º 2847-D/2023 (pdf)	Gabinetes Locais de Acompanhamento (GLA) \| Intervenções «D.2.2 - Gestão do montado por resultados» e «D.2.3 - Gestão integrada em zonas críticas»

Regulamentação Comunitária

REGRAS PARA APOIAR OS PLANOS ESTRATÉGICOS DA PAC 2023-2027

Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021(pdf)- estabelece regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Dezenvolvimento Rural (FEADER), e revoga os Regulamentos (UE) nº 1305/2013 e (UE) nº 1307/2013

- - Regulamentos Delegados e de Execução relativos ao Regulamento (UE) 2021/2115

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2021/2289 da Comissão, de 21 de dezembro de 2021 (pdf)	Estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à apresentação do conteúdo dos planos estratégicos da PAC e ao sistema eletrónico para o intercâmbio seguro de informações.
Regulamento Delegado (UE) 2022/126, da Comisão, de 7 de dezembro de 2021 (pdf)	Complementa o Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho com requisitos adicionais para determinados tipos de intervenção especificados pelos Estados-Membros nos seus planos estratégicos da PAC para o período de 2023 a 2027 ao abrigo desse regulamento, bem como regras sobre o rácio relativo à norma 1 das boas condições agrícolas e ambientais (BCAA).
Regulamento de Execução (UE) 2022/129, da Comissão, de 21 de dezembro de 2021 (pdf)	Estabelece regras para os tipos de intervenção relativos às oleaginosas, ao algodão e aos subprodutos da vinificação, nos termos do Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, bem como para os requisitos em matéria de informação, divulgação e promoção da notoriedade respeitantes ao apoio da União e aos planos estratégicos da PAC.
Regulamento de Execução (UE) 2021/2289, da Comissão, de 21 de dezembro de 2021 (pdf)	Estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à apresentação do conteúdo dos planos estratégicos da PAC e ao sistema eletrónico para o intercâmbio seguro de informações.
Regulamento de Execução (UE) 2021/2290, da Comissão, de 21 de dezembro de 2021 (pdf)	Define regras sobre os métodos de cálculo dos indicadores comuns de realizações e de resultados estabelecidos no anexo I do Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 1305/2013 e (UE) n.º 1307/2013.
Regulamento Delegado (UE) 2022/648, da Comissão, de 15 de fevereiro de 2022 (pdf)	Altera o anexo XI do Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao montante do apoio da União para os tipos de intervenção no domínio do desenvolvimento rural no exercício financeiro de 2023.
Regulamento de Execução (UE) 2022/1317, da Comissão, de 27 de julho de 2022 (pdf)	Prevê derrogações ao Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à aplicação das normas relativas às boas condições agrícolas e ambientais dos solos (normas BCAA) 7 e 8 para o ano de pedido de 2023.
Retificação do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021 (pdf)	Estabelece regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 1305/2013 e (UE) n.º 1307/2013.
Regulamento de Execução (UE) 2022/1475, da Comissão, de 6 de setembro de 2022 (pdf)	Estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à avaliação dos planos estratégicos da PAC e à prestação de informações para efeitos de acompanhamento e de avaliação.
Regulamento de Execução (UE) 2023/130, da Comissão, de 18 de janeiro de 2023 (pdf)	Estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à apresentação do conteúdo do relatório anual de desempenho .
Regulamento Delegado (UE) 2023/813, da Comissão, de 8 de fevereiro de 2023 (pdf)	Altera o Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às dotações dos Estados-Membros para os pagamentos diretos e à repartição anual por Estado-Membro do apoio da União no domínio do desenvolvimento rural.
Regulamento Delegado (UE) 2023/330, da Comissão, de 22 de novembro de 2022 (pdf)	Altera e retifica o Regulamento Delegado (UE) 2022/126 da Comissão que complementa o Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho com requisitos adicionais para determinados tipos de intervenção especificados pelos Estados-Membros nos seus planos estratégicos da PAC para o período de 2023 a 2027 ao abrigo desse regulamento, bem como regras sobre o rácio relativo à norma 1 das boas condições agrícolas e ambientais (BCAA)
Regulamento Delegado (UE) 2023/370, da Comissão, de 13 de dezembro de 2022 (pdf)	Completa o Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos procedimentos, aos prazos para apresentação pelos Estados-Membros dos pedidos de alteração dos planos estratégicos da PAC e aos outros casos em que não se aplica o número máximo de alterações dos planos estratégicos da PAC.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1620 da Comissão, de 8 de agosto de 2023 (pdf)	Relativo a medidas de emergência temporárias que derrogam, para o ano de 2023, determinadas disposições do Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, para resolver problemas específicos no setor dos frutos e produtos hortícolas causados por acontecimentos meteorológicos adversos e medidas conexas
Regulamento Delegado (UE) 2023/1975 da Comissão, de 10 de agosto de 2023 (pdf)	Relativo a medidas de emergência temporárias que derrogam, para o ano de 2023, determinadas disposições do Regulamento Delegado (UE) 2022/126 da Comissão que complementa o Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, para resolver problemas específicos no setor dos frutos e produtos hortícolas causados por acontecimentos meteorológicos adversos e medidas conexas
Regulamento de Execução (UE) 2023/2141 da Comissão, de 13 de outubro de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2023/130 (pdf)	Respeitante à comunicação de sanções no âmbito da condicionalidade e o Regulamento de Execução (UE) 2021/2290 no respeitante à comunicação de adiantamentos nos indicadores de realizações utilizados para o apuramento do desempenho e dos valores agregados dos indicadores de realizações
Regulamento de Execução (UE) 2024/587 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2024, que prevê uma derrogação ao Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho (pdf)	Respeitante à aplicação da norma em matéria de boas condições agrícolas e ambientais das terras (norma BCAA) 8, às datas de elegibilidade das despesas para contribuição do FEAGA e às regras relativas às alterações dos planos estratégicos da PAC para modificação de determinados regimes ecológicos para o ano de pedido de 2024
Regulamento Delegado (UE) 2024/1235 da Comissão, de 12 de março de 2024 (pdf)	Altera o Regulamento Delegado (UE) 2022/126 da Comissão que complementa o Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às regras sobre o rácio relativo à norma 1 das boas condições agrícolas e ambientais (BCAA)
Regulamento (UE) 2024/1468 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de maio de 2024 (pdf)	Altera o Regulamento (UE) 2021/2115 e o Regulamento (UE) 2021/2116, no respeitante às normas em matéria de boas condições agrícolas e ambientais, aos regimes no domínio climático, ambiental e do bem-estar animal, à alteração dos planos estratégicos da PAC, à revisão dos planos estratégicos da PAC e às isenções de controlos e sanções.

FINANCIAMENTO, GESTÃO E ACOMPANHAMENTO DA PAC

Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021_(pdf)- relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) nº 1306/2013

- - Regulamentos Delegados e de Execução relativos ao Regulamento (UE) 2021/2116

Regulamento Delegado (UE) 2022/127, da Comissão, de 7 de dezembro de 2021 (pdf)	Completa o Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho com regras relativas aos organismos pagadores e outros, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro
Regulamento de Execução (UE) 2022/128, da Comissão, de 21 de dezembro de 2021 (pdf)	Estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos organismos pagadores e outros, à gestão financeira, ao apuramento das contas, aos controlos, às garantias e à transparência.
Regulamento Delegado (UE) 2022/1172, da Comissão, de 4 de maio de 2022 (pdf)	Complementa o Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao sistema integrado de gestão e de controlo no quadro da política agrícola comum e à aplicação e cálculo das sanções administrativas no âmbito da condicionalidade.
Regulamento de Execução (UE) 2022/1173, da Comissão, de 31 de maio de 2022 (pdf)	Estabelece as regras de aplicação do Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao sistema integrado de gestão e de controlo no quadro da política agrícola comum
Regulamento Delegado (UE) 2022/1408, da Comissão, de 16 de junho de 2022 (pdf)	Altera o Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao pagamento de adiantamentos para determinadas intervenções e medidas de apoio previstas nos Regulamentos (UE) 2021/2115 e (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Regulamento Delegado (UE) 2023/57, da Comissão, de 31 de outubro de 2022 (pdf)	Altera e retifica o Regulamento Delegado (UE) 2022/127 que completa o Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Regulamento de Execução (UE) 2022/2344, da Comissão, de 29 de novembro de 2022 (pdf)	Relativo ao reembolso, em conformidade com o artigo 17.º , n.º 3, do Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho, das dotações transitadas do exercício financeiro de 2022
Regulamento Delegado (UE) 2023/744 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2023 (pdf)	Retifica o Regulamento Delegado (UE) 2022/1172 no respeitante às disposições transitórias para facilitar a condicionalidade e os controlos da mesma no que respeita a determinados pagamentos com base na superfície ao abrigo da política agrícola comum.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1072 da Comissão, de 1 de julho de 2023 (pdf)	Fixa a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos prevista no Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao ano civil de 2023
Regulamento Delegado (UE) 2024/205 da Comissão, de 18 de dezembro de 2023 (pdf)	Complementa o Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho com disposições específicas sobre a comunicação de irregularidades relacionadas com o Fundo Europeu Agrícola de Garantia e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e que revoga o Regulamento Delegado (UE) 2015/1971 da Comissão.
Regulamento de Execução (UE) 2024/206 da Comissão, de 18 de dezembro de 2023 (pdf)	Estabelece a frequência e o formato da comunicação de irregularidades relacionadas com o Fundo Europeu Agrícola de Garantia e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2015/1975 da Comissão.
Regulamento (UE) 2024/1468 do Parçamento Europeu e do Conselho, de 14 de maio de 2024 (pdf)	Altera o Regulamento (UE) 2021/2115 e o Regulamento (UE) 2021/2116, no respeitante às normas em matéria de boas condições agrícolas e ambientais, aos regimes no domínio climático, ambiental e do bem-estar animal, à alteração dos planos estratégicos da PAC, à revisão dos planos estratégicos da PAC e às isenções de controlos e sanções.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1664 da Comissão, de 12 de junho de 2024 (pdf)	Fixa a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos prevista no Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao ano civil de 2024.
Regulamento de Execução (UE) 2024/2202 da Comissão, de 4 de setembro de 2024 (pdf)	Altera o Regulamento de Execução (UE) 2022/1173 que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao sistema integrado de gestão e de controlo no quadro da política agrícola comum
Regulamento de Execução (UE) 2024/2434 da Comissão, de 11 de setembro de 2024 (pdf)	Introduz derrogações, para o ano de 2024, do disposto no artigo 44.o, n.º 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao nível dos adiantamentos no âmbito das intervenções sob a forma de pagamentos diretos e das medidas de desenvolvimento rural relacionadas com a superfície e com animais.

ORGANIZAÇÃO COMUM DOS MERCADOS DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS

Regulamento (UE) 2021/2117 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021_(pdf)- altera os Regulamentos (UE) nº 1308/2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, (UE) nº 1151/2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, (UE) nº 251/2014, relativo à definição, descrição, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados e (UE) nº 228/2013, que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União

20 December 2024