Diário da República

Agricultura 

• Despacho n.º 3954/2021 - Diário da República n.º 76/2021, Série II de 2021-04-20 - Atualiza a taxa de apreciação e aprova o Plano de Gestão de Lamas (PGL) para 2021 | Agricultura - Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural

• Despacho n.º 4005/2021 - Diário da República n.º 77/2021, Série II de 2021-04-21 - Determina as responsabilidades inerentes à gestão da denominação «Carne de Bovino Cruzado dos Lameiros do Barroso - IGP» | Agricultura - Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

• Portaria n.º 91/2021 - Diário da República n.º 79/2021, Série I de 2021-04-23 - Nona alteração da Portaria n.º 230/2014, de 11 de novembro, que estabelece o regime de aplicação da operação 3.2.1, «Investimento na exploração agrícola» e da operação 3.3.1, «Investimento na transformação e comercialização de produtos agrícolas», ambas da medida 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente | Agricultura

• Declaração de Retificação n.º 13/2021 - Diário da República n.º 82/2021, Série I de 2021-04-28 -  Retifica a Portaria n.º 91/2021, de 23 de abril, que procede à nona alteração da Portaria n.º 230/2014, de 11 de novembro, que estabelece o regime de aplicação da operação 3.2.1, «Investimento na exploração agrícola», e da operação 3.3.1, «Investimento na transformação e comercialização de produtos agrícolas», ambas da medida 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente | Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Mar 

• Portaria n.º 78/2021 - Diário da República n.º 66/2021, Série I de 2021-04-06 - Primeira alteração ao Regulamento do Regime de Apoio à Armazenagem dos Produtos da Pesca, aprovado pela Portaria n.º 215/2016, de 4 de agosto | Mar

• Despacho n.º 4097/2021 - Diário da República n.º 78/2021, Série II de 2021-04-22  - Determina as empresas credenciadas para efetuar a instalação, reparação e substituição dos equipamentos EMC do sistema MONICAP, para o triénio de 2021-2023 | Mar - Gabinete da Secretária de Estado das Pescas

• Portaria n.º 90/20211 – Diário da República n.º 79/2021, Série I de 2021-04-23 - Estabelece as condições de acesso à linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do setor da pesca | Finanças e Mar

Outros 

• Decreto n.º 6/2021 - Diário da República n.º 64-A/2021, Série I de 2021-04-03 - Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República | Presidência do Conselho de Ministros

• Lei n.º 13-A/2021 - Diário da República n.º 65/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-04-05 -Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro | Assembleia da República

• Lei n.º 13-B/2021 - Diário da República n.º 65/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-04-05 - Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março | Assembleia da República

• Resolução da Assembleia da República n.º 113/2021 - Diário da República n.º 70/2021, Série I de 2021-04-12 - Recomenda ao Governo a implementação de ações que promovam a redução e erradicação de resíduos no meio marinho | Assembleia da República

•  Aviso n.º 6700/2021 - Diário da República n.º 71/2021, Série II de 2021-04-13 - Apoio financeiro a projetos direcionados a uma nova cultura ambiental, no âmbito da Estratégia Nacional de Educação Ambiental 2020 - Produção e consumo sustentáveis | Ambiente e Ação Climática - Fundo Ambiental

• Decreto do Presidente da República n.º 41-A/2021 - Diário da República n.º 72/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-04-14 - Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública | Presidência da República

• Resolução da Assembleia da República n.º 114-A/2021 - Diário da República n.º 72/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-04-14 - Autorização da renovação do estado de emergência | Assembleia da República

• Resolução da Assembleia da República n.º 115/2021 - Diário da República n.º 73/2021, Série I de 2021-04-15 - Recomenda ao Governo o desenvolvimento de um plano de monitorização das populações de lobo-ibérico e das suas presas selvagens e a adoção de medidas preventivas para a proteção da espécie | Assembleia da República

• Portaria n.º 83/2021 - Diário da República n.º 73/2021, Série I de 2021-04-15 - Define requisitos e procedimentos relativos à concessão de autorizações para o exercício de atividades relacionadas com o cultivo, fabrico, comércio por grosso, transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis | Economia e Transição Digital, Finanças, Administração Interna, Justiça, Saúde e Agricultura

• Decreto n.º 6-A/2021 - Diário da República n.º 73/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-04-15 - Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República | Presidência do Conselho de Ministros

• Decreto-Lei n.º 27/2021 - Diário da República n.º 74/2021, Série I de 2021-04-16 - Adequa e moderniza o regime de incentivos à cooperação das instituições de ensino superior com a Administração Pública e as empresas e o apoio à diversificação da oferta formativa e a aprendizagem ao longo da vida  | Presidência do Conselho de Ministros

•  Decreto n.º 7/2021 - Diário da República n.º 74-A/2021, Série I de 2021-04-17 - Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República | Presidência do Conselho de Ministros

• Decreto Regulamentar n.º 2/2021 - Diário da República n.º 75/2021, Série I de 2021-04-19 - Estabelece um regime especial de contabilização do tempo de serviço para acesso à reforma dos profissionais da pesca | Presidência do Conselho de Ministros

• Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 17/2021/A - Diário da República n.º 76/2021, Série I de 2021-04-20 - Apoio extraordinário aos produtores agropecuários das ilhas das Flores e do Corvo | Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

• Declaração de Retificação n.º 12-A/2021 - Diário da República n.º 77/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-04-21 - Retifica o Decreto n.º 7/2021, de 17 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 74-A, de 17 de abril de 2021 | Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

• Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2021/A - Diário da República n.º 80/2021, Série I de 2021-04-26 - Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2020/A, de 19 de outubro, que interdita o uso no espaço público de herbicidas cuja substância ativa seja o glifosato | Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

• Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 9/2021/M - Diário da República n.º 80/2021, Série I de 2021-04-26 - Para que todas e quaisquer medidas, programas e apoios lançados e implementados pelo Governo Português, no âmbito da crise pandémica da COVID-19, não discriminem ou excluam, do seu âmbito de aplicação, as Regiões Autónomas | Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Jornal Oficial da UE

Agricultura | Mar | Outros  

• Regulamento de Execução (UE) 2021/403 da Comissão, de 24 março de 2021 que estabelece regras de aplicação dos Regulamentos (UE) 2016/429 e (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários e aos modelos de certificados sanitários/oficiais para a entrada na União e a circulação entre Estados-Membros de remessas de determinadas categorias de animais terrestres e respetivos produtos germinais e à certificação oficial relativa a esses certificados, e que revoga a Decisão 2010/470/UE

• Convites à apresentação de propostas e atividades conexas (2021/C 117/05) a título do programa de trabalho para 2021-2022 no âmbito do «Horizonte Europa» – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2021-2027) 

• Regulamento de Execução (UE) 2021/568 da Comissão, de 6 de abril de 2021 que altera o anexo I do Regulamento (CE) nº 798/2008 no que se refere à entrada relativa ao Reino Unido na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade

• Comunicação da Comissão (2021/C 118/01) — Orientações que estabelecem um entendimento comum do conceito de «danos ambientais» na aceção do artigo 2º da Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais

• Criação de redes de organismos (2021/C 1118 I/03) que trabalhem nos domínios da competência da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)

• Comunicação da Comissão (2021/C 119/01) relativa ao aspeto visual do rótulo dos produtos fertilizantes UE mencionados no anexo III do Regulamento (UE) 2019/1009 do Parlamento Europeu e do Conselho

• Regulamento Delegado (UE) 2021/573 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2021 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/625 no que se refere às condições de importação aplicáveis a caracóis vivos, produtos compostos e tripas colocados no mercado para consumo humano

• Regulamento Delegado (UE) 2021/578 da Comissão, de 29 de janeiro de 2021 que complementa o Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de recolha de dados sobre o volume de vendas e a utilização de medicamentos antimicrobianos em animais 

• Parecer do Comité Económico e Social Europeu «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de documentação das capturas de atum-rabilho (Thunnus thynnus) e que revoga o Regulamento (UE) nº 640/2010» [COM (2020) 670 final — 2020/0302 (COD)]

• Parecer do Comité Económico e Social Europeu «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Uma Nova Abordagem da Estratégia Marítima para a Região Atlântica — Plano de ação para o Atlântico 2.0 — Plano de ação atualizado para uma economia azul sustentável, resiliente e competitiva na região atlântica da União Europeia» [COM (2020) 329 final]

• Parecer do Comité Económico e Social Europeu «Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um programa geral de ação da União para 2030 em matéria de ambiente» [COM (2020) 652 final — 2020/0300 (COD)]

• Parecer do Comité Económico e Social Europeu «Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (codificações)» [COM (2020) 739 final — 2020/0329 (COD)]

• Parecer do Comité Económico e Social Europeu «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2017/2403 no que respeita às autorizações de pesca para os navios de pesca da União nas águas do Reino Unido e às operações de pesca dos navios de pesca do Reino Unido nas águas da União» [COM (2020) 830 final — 2020/0366 COD]

• Parecer do Comité Económico e Social Europeu «Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Decisões 2003/17/CE e 2005/834/CE do Conselho no que diz respeito à equivalência das inspeções de campo e à equivalência dos controlos das seleções de conservação de variedades de espécies de plantas agrícolas efetuados no Reino Unido» [COM (2020) 853 final — 2020/0379 (COD)]

• Regulamento Delegado (UE) 2021/580 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2021 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/1366 no respeitante à base para atribuição da contribuição financeira no setor da apicultura

• Regulamento de Execução (UE) 2021/601 da Comissão, de 13 de abril de 2021 relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2022, 2023 e 2024, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos

• Regulamento de Execução (UE) 2021/605 da Comissão, de 7 de abril de 2021 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana

• Regulamento de Execução (UE) 2021/606 da Comissão, de 14 de abril de 2021 que altera o anexo I, os anexos IV a XIII e o anexo XVI do Regulamento de Execução (UE) 2021/405 no que se refere às entradas da Bielorrússia e do Reino Unido e dependências da Coroa de Guernesey, Ilha de Man e Jersey nas listas de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano

• Regulamento de Execução (UE) 2021/608 da Comissão, de 14 de abril de 2021 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 relativo ao aumento temporário dos controlos oficiais e às medidas de emergência que regem a entrada na União de determinadas mercadorias provenientes de certos países terceiros, que dá execução aos Regulamentos (UE) 2017/625 e (CE) nº 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho

• Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2021/573 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2021 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/625 no que se refere às condições de importação aplicáveis a caracóis vivos, produtos compostos e tripas colocados no mercado para consumo humano (JO L 120 de 8.4.2021)

• Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA nº 156/20/COL, de 16 de dezembro de 2020 que adota orientações relativas a determinadas medidas de auxílio estatal no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa após 2021 [2021/604]

• Regulamento de Execução (UE) 2021/617 da Comissão, de 14 de abril de 2021 que altera os Regulamentos de Execução (UE) 2020/2235 e (UE) 2020/2236 no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários e de certificados sanitários/oficiais para a entrada na União de determinados animais aquáticos e produtos de origem animal

• Regulamento de Execução (UE) 2021/619 da Comissão, de 15 de abril de 2021 que altera os Regulamentos de Execução (UE) 2020/2235, (UE) 2020/2236 e (UE) 2021/403 no que diz respeito às disposições transitórias para a utilização de certificados sanitários, certificados sanitários/oficiais e certificados oficiais 

• Regulamento de Execução (UE) 2021/620 da Comissão, de 15 de abril de 2021 que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à aprovação do estatuto de indemnidade de doença e de não vacinação de determinados Estados-Membros ou respetivas zonas ou compartimentos no que diz respeito a determinadas doenças listadas e à aprovação de programas de erradicação para essas doenças listadas

• Regulamento de Execução (UE) 2021/623 da Comissão, de 15 de abril de 2021 que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana

• Regulamento Delegado (UE) 2021/630 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2021 que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a certas categorias de mercadorias isentas dos controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços e que altera a Decisão 2007/275/CE da Comissão

• Regulamento de Execução (UE) 2021/632 da Comissão, de 13 de abril de 2021 que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às listas de animais, produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais e produtos derivados, produtos compostos, bem como feno e palha sujeitos a controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2019/2007 da Comissão e a Decisão 2007/275/CE da Comissão

• Regulamento de Execução (UE) 2021/634 da Comissão, de 15 de abril de 2021 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que se refere às disposições transitórias, às entradas do Reino Unido e dependências da Coroa de Guernsey, Ilha de Man e Jersey e à lista de países terceiros a partir dos quais é permitida a entrada na União de produtos lácteos que têm de ser submetidos a um tratamento específico de redução dos riscos contra a febre aftosa

• Aviso aos operadores económicos — Nova ronda de pedidos para a suspensão dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para certos produtos industriais e agrícolas.

• Regulamento Delegado (UE) 2021/642 da Comissão, de 30 de outubro de 2020 que altera o anexo III do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a determinadas informações que devem constar do rótulo dos produtos biológicos

• Regulamento de Execução (UE) 2021/645 da Comissão, de 15 de abril de 2021 que altera o anexo I do Regulamento (UE) nº 605/2010 no que diz respeito à lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União Europeia de remessas de leite cru, produtos lácteos, colostro e produtos à base de colostro

• Comunicação da Comissão (2021/C 139/04) sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização aplicáveis a partir de 1 de maio de 2021 [Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) nº 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004]

• Regulamento Delegado (UE) 2021/652 da Comissão de 10 de fevereiro de 2021 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/891no respeitante às atividades e programas operacionais das organizações de produtores no setor das frutas e produtos hortícolas

• Regulamento (UE) 2021/683 da Comissão de 20 de abril de 2021 que encerra a pesca da solha nas subzonas 8, 9 e 10 e nas águas da União da zona CECAF 34.1.1 por navios que arvoram o pavilhão de Portugal

• Regulamento (UE) 2021/684 da Comissão de 20 de abril de 2021 que encerra a pesca do atum-rabilho em determinados arquipélagos por navios de pesca artesanal que arvoram o pavilhão de Portugal

• Regulamento de Execução (UE) 2021/687 da Comissão, de 26 de abril de 2021, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana

• Posição (UE) nº 9/2021 do Conselho em primeira leitura com vista à adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa a favor do mercado interno, da competitividade das empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, do setor dos vegetais, dos animais, dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais e das estatísticas europeias (Programa a favor do Mercado Interno) e que revoga os Regulamentos (UE) nº 99/2013, (UE) nº 1287/2013, (UE) nº 254/2014 e (UE) nº 652/2014 Adotada pelo Conselho em 13 de abril de 2021

• Nota justificativa do Conselho: Posição (UE) nº 9/2021 do Conselho em primeira leitura com vista à adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa a favor do mercado interno, da competitividade das empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, do setor dos vegetais, dos animais, dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais e das estatísticas europeias (Programa a favor do Mercado Interno) e que revoga os Regulamentos (UE) nº 99/2013, (UE) nº 1287/2013, (UE) nº 254/2014 e (UE) nº 652/2014

• Regulamento (UE) 2021/703 do Conselho, de 26 de abril de 2021, que altera os Regulamentos (UE) 2021/91 e (UE) 2021/92 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca para 2021 em águas da União e em águas não União

• Comunicação da Comissão «Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional»