Legislação 

• Resolução do Conselho de Ministros nº 103/2018, de 26 de julho

• Resolução do Conselho de Ministros nº 145/2021, de 3 de novembro 

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2021, de 13 de setembro

• Lei n.º 62/2021, de 19 de agosto

• Despacho n.º 8209/2024, de 24 de julho