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Balanço da qualidade legislativa da UE em matéria de conservação da natureza
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Habitats Directives undertaken for the European Com-
mission, and appreciate the involvement of all relevant
stakeholders, the broad participation at the public con-
sultation, and the transparency with which the process
is carried out.
Nature Directors and stakeholders consider the Birds and
Habitat Directives’ implementation of essential impor-
tance for European nature protection and as a major
contributor for achieving the EU’s biodiversity target,
but also stress the need of the integration in and coo-
peration with other sectoral policies. In this regard, they
stress the importance of the draft emerging findings from
the above mentioned study, presented by the contrac-
tor at the “Fitness Check Conference” the 20th of Novem-
ber 2015.
Recognizing these draft findings and staying commit-
ted to EU nature legislation, Nature Directors reiterate
the need of clarification on the existing flexibility within
EU nature directives, as this is considered to be of fun-
damental significance. They highlight that the imple-
mentation of the directives should be based on scientific
evidence and taking into account the precautionary prin-
ciple (e.g. by implementing “no regret measures”). They
urge the Commission to pursue the efforts in the deve-
lopment of guidance on this subject, in close coopera-
tion with Member States and stakeholders, to ensure con-
sistency in application of this principle in order to avoid
legal uncertainty and allow adequate planning.
A proposta de opinião do Comité das Regiões, adotada em
dezembro de 2015, vai também naquele sentido.
Um elemento com muita relevância para informar o
Fit-
ness Check
foi o resultado da avaliação intercalar da Estra-
tégia da EU para a Biodiversidade 2020, tendo sido alvo de
apreciação pelo Conselho de Ministros do Ambiente na
reunião de 16 de dezembro de 2015. Destaca-se da nota de
intervenção de Portugal nessa reunião o seguinte:
Como aspeto-chave que na nossa opinião deve suportar
este segundo ciclo de aplicação da Estratégia, tendo em
vista maximizar a prossecução de todas as suas metas,
tal como acolhidas pelo Conselho em 2011, destacaría-
mos a importância de uma acrescida eficácia na imple-
mentação das Diretivas da Natureza e da Rede Natura
2000, mantendo os seus padrões, em articulação apro-
fundada com outros regimes jurídicos relevantes como
a Diretiva Quadro da Água e a Diretiva Quadro Estraté-
gia do Meio Marinho.
Bem como os parágrafos relevantes (25 e 26) das Conclu-
sões do Conselho então adotadas:
25. UNDERLINES the importance of maintaining the goals
and of not lowering the nature protection standards of
the Birds and Habitats Directives in order to achieve the
2020 headline target for biodiversity and of maintaining
legal certainty for all stakeholders, including businesses
and Member States’ authorities;
26. LOOKS FORWARD to receiving the results of the Fit-
ness Check of the Birds and Habitats Directives in the first
half of 2016, which is likely to allow for the identification
of measures to further strengthen the implementation of
the biodiversity protection framework
Entre abril e julho de 2015, decorreu simultanea-
mente uma consulta pública a nível europeu, no
âmbito da qual foram recebidas 550 000 respostas,
um número jamais alcançado em consultas públi-
cas a nível da UE.
Os resultados do
Fitness Check
foram apresentados
ao Conselho de Ministros do Ambiente, na sua reu-
nião de 19 de dezembro de 2016, pelo Comissário de
Ambiente e Assuntos do Mar.
Neste Conselho, a Comissão transmitiu que as Dire-
tivas são vitais para a política europeia de conserva-
ção da natureza, mas que a sua aplicação precisa de
ser melhorada; concretamente:
1. As Diretivas Aves e Habitats mantêm a sua rele-
vância e são adequadas aos objetivos que pros-
seguem (
fit por purpose
);
2. As Diretivas não serão abertas para revisão;
3. O foco da Comissão será assegurar que são
aplicadas de modo mais eficiente e eficaz,
tendo em vista concretizar o seu potencial para
a natureza, a economia e as populações;
4. Os principais desafios e problemas identifica-
dos relacionam-se com (i) a gestão insuficiente
da Rede Natura 2000 e a falta de um financia-
mento adequado para essa gestão, (ii) deficiên-
cias locais associadas a atrasos e complexida-
des administrativas desajustadas na concessão
de licenças e autorizações para projetos e (iii)