Conselho de Ministros de Agricultura e Pescas da União Europeia – 12-13 de dezembro de 2021

Os ministros da Agricultura e Pescas da UE reuniram-se em dezembro em Bruxelas, na última reunião presidida pela Eslovénia, tendo adotado as conclusões do Conselho sobre o plano de contingência da Comissão Europeia para garantir o abastecimento alimentar e a segurança alimentar em tempos de crise. O plano tem por objetivo garantir a preparação para desafios futuros, como fenómenos meteorológicos extremos, questões de fitossanidade e saúde animal e escassez dos principais fatores de produção, como fertilizantes, energia e não de obra. As conclusões destacam a necessidade de se respeitar as especificidades nacionais e regionais, designadamente das RUP, considerando a situação particular de territórios mais vulneráveis a perturbações em tempos de crise.

Teve lugar também o debate de orientação sobre a questão das práticas comerciais desleais na cadeia de abastecimento alimentar da UE, incidindo em particular nos dois instrumentos ao nível da UE para combater as práticas comerciais desleais na agricultura: a transposição da Diretiva (UE) 2019/633 sobre as práticas desleais (PCD) e as medidas estabelecidas no âmbito da PAC. Foram partilhadas as experiências nacionais e as perspetivas sobre a eficácia destes instrumentos no que se refere ao reforço da posição dos agricultores na cadeia de abastecimento, tendo sido solicitado à Comissão a reavaliação da integração de toda a cadeia de abastecimento alimentar na transição sustentável, de forma a assegurar um processo de transição mais rápido.

O Conselho foi informado sobre a iniciativa da conferência BIOEAST no âmbito da bioeconomia circular nos Estados-Membros da Europa Central e de Leste, sobre a proposta de regulamento relativo aos produtos que não contribuem para a desflorestação, tendo sido abordados ainda outros temas pelos Estados-Membros, como as dificuldades nas exportações agroalimentares para a China, o Bem-Estar animal, a situação de mercado da carne de suíno e custos de produção agrícola, para além dos planos estratégicos da PAC.

O Conselho reuniu-se para fixar os limites de captura das Pescas para 2022 – também conhecidos por total admissível de capturas (TAC) – para a maior parte das unidades populacionais comerciais de peixes, juntamente com as quotas nacionais para cada espécie. Após intensas negociações, foi alcançado o acordo político tendo sido definidas as quotas relativas à Organização de Pescas do Atlântico Noroeste (NAFO), à Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) e à Noruega (exceto no arquipélago de Svalbard), tendo o Ministro do Mar, Ricardo Serrão Santos, realçado os progressos no estado biológico de espécies emblemáticas para Portugal, que se traduziram no aumento ou estabilização das quotas de captura, tais como o carapau, o tamboril e o areeiro.
A fixação dos limites tem como objetivo assegurar a sustentabilidade das unidades populacionais de peixes e do setor das pescas da UE, bem como as dimensões ambiental, económica e social das pescas. As unidades populacionais em causa são as que a UE gere autonomamente, em conjunto com países terceiros vizinhos ou através de acordos celebrados no âmbito das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP). A decisão do Conselho baseia-se numa proposta elaborada pela Comissão Europeia, tendo em conta os melhores pareceres científicos disponíveis, os objetivos da política comum das pescas (PCP) e o rendimento máximo sustentável (RMS) fixado para cada espécie. Ver infografia

O Conselho foi ainda informado sobre o ponto de situação das negociações sobre o Regulamento relativo ao controlo das pescas e sobre o aumento da eficácia do investimento público no âmbito do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura.