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Newsletter n.º 56
Junho 2021

Reforma da PAC | Principais pontos do acordo político

O acordo político para a reforma da Política Agrícola Comum (PAC) foi fechado após um período de longas negociações, constituindo uma das principais prioridades da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia.

A presidência portuguesa da União Europeia alcançou um acordo político entre o Conselho e o Parlamento Europeu sobre a reforma da Política Agrícola Comum para o período 2023-2027, na sequência dos trílogos de 24 e 25 de junho, confirmado pelos ministros da Agricultura da União Europeia no Conselho de dia 28 de junho, no Luxemburgo.

Este acordo político permite disponibilizar instrumentos que possibilitam o apoio ao setor agrícola na sua transição para os objetivos da União Europeia, nomeadamente em termos de uma PAC mais verde, garantindo o desenvolvimento de sistemas agroalimentares sustentáveis do ponto de vista da sua resiliência na dimensão económica, na dimensão ambiental, e na dimensão social.

O GPP disponibiliza um documento com a sistematização dos principais pontos do acordo político fechado pela Presidência portuguesa entre os colegisladores, Conselho e Parlamento Europeu, com o apoio da Comissão Europeia, sobre o respetivo pacote negocial:

Regulamento dos Planos Estratégicos (estruturado de acordo com as dimensões económica, ambiental e social);
Regulamento Horizontal
Regulamento modificativo em particular da Organização Comum de Mercado.

Com base nestas regras, foi estabelecido um quadro que permite a todos os Estado-membros desenharem os seus Planos Estratégicos para ser entregues em janeiro de 2022 para aprovação pela Comissão Europeia e sua aplicação a partir de 1 de janeiro de 2023.

Consulte o documento:

Principais pontos do Acordo político sobre a Reforma da Política Agrícola Comum (PAC) – junho de 2021 (pdf)

Uma Política Agrícola Comum mais justa, verde e baseada no desempenho

Abrir Infografia

GPP divulga edição especial da publicação CULTIVAR

O Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral apresenta a edição n.º 22 da publicação CULTIVAR – Cadernos de Análise e Prospetiva, numa edição especial, no âmbito da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia.

Desde 2015, o GPP tem divulgado análises, estatísticas e estudos sobre as temáticas da agricultura, alimentação, floresta e território e suas políticas públicas e, ao longo deste período, foi possível obter contributos com reflexões e informação aprofundada sobre temas tão diversos como os recursos (solo, água, trabalho, energia, tecnologia, biodiversidade), questões económicas (volatilidade dos mercados, comércio internacional, risco, bioeconomia, macroeconomia) ou questões mais abrangentes, como alimentação sustentável, gastronomia, população e território, alterações climáticas, digitalização, ensino agrícola.

Para esta edição especial, foram selecionados artigos publicados em números anteriores, incluindo as devidas atualizações, sendo a publicação disponibilizada em português e em inglês, permitindo a sua divulgação junto dos nossos parceiros da União Europeia.
Esta iniciativa pretende dar uma panorâmica da agricultura portuguesa e da sua situação face às tendências dos mercados internacionais e das políticas públicas.

Ver documento: PT / EN (pdf) | PT / EN (ebook)

A edição n.º 22 encontra-se publicada em formato digital, para download, no website do GPP (www.gpp.pt) | Publicações CULTIVAR

Dossiers
PAC | Agricultura | Apoios e Programas | Consultas

Conselho de Ministros de Agricultura e Pescas da União Europeia – 28 e 29 de junho de 2021

A última reunião de Ministros da Agricultura e Pescas da União Europeia presidida por Portugal teve como ponto principal da agenda a reforma da Política Agrícola Comum (PAC).
Na sequência da discussão de alguns dos pontos principais, incluindo as medidas ambientais e a dimensão social da PAC, os ministros da agricultura aceitaram o acordo provisório alcançado com o Parlamento sobre os três regulamentos que constituem o pacote de reformas da PAC.

Foi também debatida a situação dos mercados agrícolas nos Estados-Membros, tendo sido destacada a forte recuperação do setor alimentar da UE na sequência da reabertura gradual dos serviços alimentares e do levantamento das restrições à circulação de pessoas e bens associadas à crise COVID-19. No entanto, alguns Estados membros relataram problemas em setores e regiões específicas que afetaram a receita dos produtores, decorrentes nomeadamente do Brexit, peste suína africana e gripe aviária, altos custos de ração para o gado e a situação meterológica no início de abril.

No âmbito do controlo de pragas, foi solicitado à Comissão Europeia a análise sobre a situação na UE no que diz respeito à introdução, avaliação, produção, comercialização e utilização de agentes de controlo biológico e a proposta de medidas.

No âmbito do setor apícola, os ministros trocaram opiniões sobre a necessidade de definir uma Meta de Proteção Específica (SPG) para as abelhas, com base nas últimas orientações da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) sobre o risco representado pelo uso de pesticidas. Em particular, consideraram a recomendação da Comissão de definir a redução máxima permitida dos tamanhos das colónias de abelhas melíferas, sendo os estados membros obrigados a agir se a perda for superior a 10% devido ao uso de pesticidas.

Da agenda da reunião com os ministros das pescas, destaca-se a adoção da abordagem geral do Conselho sobre a orientação geral sobre a revisão do regulamento de controlo das pescas, tendo por objetivo a modernização das regras de monitorização das atividades de pesca, torná-las mais eficientes e eficazes e garantir o cumprimento da Política Comum das Pescas (PCP) e de outras políticas da UE. Trata-se da primeira grande revisão do sistema de controlo das pescas da UE desde 2009, assumida como uma prioridade da Presidência Portuguesa, permitindo assim a posição adotada abertura para as negociações interinstitucionais com o Parlamento Europeu.

A Comissão Europeia apresentou aos ministros a sua comunicação anual sobre a situação da Política Comum de Pesca (PCP) e as possibilidades de pesca para 2022. Esta comunicação e o respetivo debate constituíram a primeira fase de um processo de consulta entre os Estados-Membros, os conselhos consultivos, as partes interessadas e o público em matéria de pesca oportunidades para 2022, que decorrerá até 31 de agosto de 2021.

A agenda da reunião com os ministros das pescas integrou ainda temas como a implementação da Diretiva de Ordenamento do Território Marítimo, ponto de situação sobre a programação do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMP), tendo sido destacado o papel decisivo no apoio aos setores europeus das pescas e da aquicultura, que atravessam um período difícil devido à saída do Reino Unido da UE e ao impacto da pandemia COVID 19.

Foi debatida ainda a situação atual no Atlântico Nordeste no que diz respeito às relações de pesca com países terceiros da região, destacando-se em particular as consequências da decisão da Noruega de reduzir a quota da UE para o bacalhau na zona de Svalbard, bem como a fixação unilateral de quotas pela Islândia e pelas Ilhas Faroé para a sarda no Mar do Norte.

Publicações

Agricultural Policy Monitoring and Evaluation 2021

Relatório anual de monitorização e avaliação das políticas agrícolas em 54 países, incluindo os 38 países da OCDE, os cinco Estados-Membros da UE não membros da OCDE e 11 economias emergentes. O relatório inclui uma análise específica de cada país com base em estimativas atualizadas de apoio à agricultura, que são compiladas usando um sistema abrangente de medição e classificação - as Estimativas de Apoio ao Produtor e ao Consumidor (PSE e CSE) e indicadores relacionados. O relatório deste ano concentra-se nas respostas das políticas à pandemia COVID-19 e analisa as implicações das políticas de apoio à agricultura para o desempenho dos sistemas alimentares.
O relatório da OCDE destaca que grande parte do apoio atual é ineficiente na transferência de rendimento para os agricultores. O apoio aos preços de mercado também prejudica a segurança alimentar a nível global, impedindo a alocação eficiente de recursos e o papel do comércio na transferência de alimentos de regiões excedentárias para deficitárias e contribuindo para o aumento da volatilidade dos preços dos alimentos nos mercados internacionais.

OCDE, junho 2021 | Ver documento

Estatísticas das pescas 2020

Relatório de 2020 com informação diversificada relativa às descargas e capturas por portos, espécies e NUTS II, o mercado dos produtos da pesca e as suas estruturas organizativas, a frota de pesca, o número de pescadores ativos, a indústria transformadora da pesca e aquicultura, o comércio internacional do sector da pesca e as atividades correlacionadas e dados relativos aos stocks e níveis de exploração, bem como sobre as realizações do programa Mar 2020, até final de 2020.

INE, junho 2021 | Ver documento

Avaliação do impacto da PAC nas alterações climáticas e emissão de gases com efeito de estufa

Este estudo analisa a evolução das emissões de gases com efeito de estufa pela agricultura, concluindo que a PAC tem contribuído para a sua mitigação, sobretudo devido à proteção dos stocks de carbono existentes, através da manutenção das pastagens permanentes associadas aos sistemas pecuários extensivos. Existe no entanto potencial para uma maior redução das emissões e aumento do armazenamento de carbono nos solos da UE, de forma a alcançar-se as metas previstas para 2030 na UE (redução de pelo menos 55% das emissões).
A adaptação climática é conseguida principalmente através do apoio à diversidade de culturas e sistemas agrícolas, apoio ao investimento para adaptação às novas condições climáticas, limitação da erosão do solo e melhoria da resiliência às cheias. No entanto, uma melhor orientação do apoio da PAC levaria a um aumento da eficiência.

Comissão Europeia, junho 2021 | Ver documento

Relatório de Auditoria às Medidas Agroambientais (PDR 2020)

O relatório de auditoria publicado pelo Tribunal de Contas conclui que existiu uma forte adesão dos agricultores às medidas agroambientais, com uma boa taxa de execução dos apoios e um crescimento nas áreas certificadas, produtores e efetivos pecuários em modo de produção integrado e em modo de produção biológico. Contudo, é necessário o seu incremento, com vista ao cumprimento das metas para 2030.
A auditoria teve como objeto analisar se as Medidas Agroambientais contribuem de forma eficaz para uma agricultura mais sustentável. A análise incidiu sobre os níveis de execução dos apoios, o apuramento e acompanhamento dos resultados das medidas e o funcionamento dos sistemas de gestão e controlo para aferir do grau de cumprimento dos compromissos pelos agricultores.

Tribunal de Contas, junho 2021 | Ver documento

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Legislação
Diário da República / Jornal Oficial da UE

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural | Mar | Outros
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