Livro do Centenário do Ministério da Agricultura

A MEMÓRIA E OS TEMPOS // 83 // ós encetámos a negociação da mais complexa e integrada das políticas da Co- munidade Europeia 120 , a Política Agrícola Comum (PAC), partindo de um la- mentável atraso quanto à agricultura. Esse passivo vinha de várias décadas: quer durante o Estado Corporativo, quer durante o período revolucionário (nos anos do PREC), o nosso atraso no domínio da agricultura prosseguiu. No seguimento daquele período, houve algum abrandamento da instabilidade política com o início do 1.º Governo Constitucional. Neste, com a Dr.ª Manuela Silva como Secretária de Es- tado do Planeamento e o Dr. António Barreto como Ministro da Agricultura, abriu-se uma “ janela de oportunidade” no sentido de recuperar atrasos e de estabilizar a situação política. Com razoável rapidez, concluíram-se dois importantes instrumentos apontados ao desenvolvi- mento económico e à regularização das bases gerais da política agrária, já referidos: o Plano de Médio-Prazo, para o período de 1977 a 1980 e a Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária, de 1977. Acontece, porém, que com a queda do 1.º Governo Constitucional em março de 1978 voltámos infelizmente a arquivar tanto o Plano, como a referida proposta de Lei. No entanto, com fulminante rapidez, encetámos o processo de Adesão à Comunidade Euro- peia. Em novembro de 1979, teve início na sede da Comissão Europeia, em Bruxelas, a pri- meira reunião sobre o dossiê Agricultura, com a análise do direito derivado. Começaram as- sim as várias facetas do trabalho, visando um acordo para a integração da agricultura portuguesa na PAC, o qual só seria alcançado em 1986. Não será necessário dar aqui ênfase a uma sequência, sempre aprofundada, de análises técni- cas e de confrontos (no bom sentido) em termos jurídicos, nem sequer aos problemas económi- cos e financeiros, que toda a negociação do dossiê Agricultura comportou. Também não será necessário acentuar que o esforço foi de todos e de cada um. E o mesmo quanto ao mérito. Porém, a dificuldade de integrar a agricultura portuguesa na PAC teve de ser ponderada pela Comissão Europeia. Efetivamente, foi em março de 1977 que o Governo Português apresentou o seu pedido de adesão ao Conselho Europeu. Este, na reunião de 5 de abril de 1977, tomou N INTRODUÇÃO 120. Para simplificar utilizo Comunidade Europeia para designar o conjunto: C.E.E.; C.E.C.A. e C.E.E.A.