Livro do Centenário do Ministério da Agricultura

OS TEMPOS DA ADESÃO À COMUNIDADE EUROPEIA (1977-1986) // 114 // consumo. Também deverá ser levada em conta a respetiva tradução no rendimento dos agricultores. – Ritmos de eliminação progressiva dos direitos aduaneiros, e medidas de efeito equiva- lente, no alinhamento da Pauta portuguesa com a Pauta Exterior Comum e também com os Países Terceiros. – Medidas tendentes ao melhoramento estrutural e à modernização da nossa agricul- tura/investimentos, no domínio da política socioestrutural da PAC. – Estabelecimento e execução, no campo de uma atuação conjunta e negociada com a Comunidade, de um pacote de medidas estruturais de aplicação, adaptada ao caso português, no espírito da regulamentação específica que tinha vindo a ser considerada pela Comunidade para certas regiões desfavorecidas, quer por via dos solos (medíocres) quer por via do clima (semiaridez) ou outros handicaps naturais. – Proposta de constituição de um Fundo Portugal, cujas receitas seriam as verbas que, durante o Período Transitório, Portugal iria transferir para o Orçamento Comunitá- rio, a título de “prélèvements”. E isto, sem prejuízo daquilo que viesse a ser global- mente acordado no âmbito do Dossiê Recursos próprios (da Comunidade). Em suma, a nossa preocupação era limitar os efeitos negativos (se fossem imediatos) do FEO- GA-Garantia e potenciar os efeitos positivos do FEOGA-Orientação, para obter uma justa compensação das nossas desvantagens. Assim, pouco a pouco, até com a ajuda do exemplo da EFTA (o tal Fundo Portugal) foi emer- gindo a necessidade de um Programa Específico e equilibrador, que resultaria no PEDAP. Os dois objetivos do PEDAP eram muito claros: A - Uma melhoria sensível das condições de produção e de comercialização da agricultura (e dos agricultores). B – Uma melhoria conjunta da situação estrutural do setor agrícola em Portugal. Ainda no decorrer de 1984, nós e a DG VI começámos a “preencher” as duas etapas do pe- ríodo de transição para além das posições cautelares que referi anteriormente, quer na progres- sividade da harmonização com as regras da PAC (FEOGA-Garantia); quer no apoio a uma po- lítica de natureza socioestrutural para Portugal (o FEOGA-Orientação) – PEDAP, por exemplo. Muito sumariamente, criámos dois grupos de medidas/atuações. No 1.º grupo, juntámos pro- blemas pendentes, cujas soluções teriam de ser resolvidas na fase conclusiva das Negociações: consequências da PAC sobre a balança de pagamentos portuguesa; abertura do Mercado Co- munitário aos produtos portugueses de exportação (vinhos de qualidade, concentrado de to- mate – quota nacional, abastecimento das refinarias portuguesas em ramas de açúcar e quota nacional de açúcar a partir da beterraba sacarina); cereais – fim do monopólio da EPAC – li- beralização do mercado interno e Preferência Comunitária; matérias gordas vegetais – regime