Livro do Centenário do Ministério da Agricultura

A MEMÓRIA E OS TEMPOS // 103 // esforço conjunto e daquilo que defendemos e alcançámos: a) A proteção do mercado português, durante os primeiros cinco anos do Período de Transição (dez anos) para aqueles produtos que considerávamos sensíveis, face ao impacto imediato da adesão. b) Uma ajuda de caráter estrutural para, em paralelo, orientarmos e desenvolvermos a nossa agricultura. Esta ajuda assumiu, como vimos, a forma de Programa Específico para o Desen- volvimento da Agricultura Portuguesa (PEDAP). c) A abertura do Mercado Comunitário para os principais produtos agrícolas da nossa expor- tação. d) O deferimento dos acordos preferenciais da Comunidade ao maior prazo possível para o nosso país. e) A neutralização dos efeitos negativos da PAC sobre a nossa balança de pagamentos. A preparação técnica e a tenacidade compensaram. Para lá dos oito anos da negociação, o processo continuou nos dez anos do período de transi- ção, que foi também objeto de uma também longa troca de argumentos. Tudo decorreu, toda- via, em clima de serenidade, mas com firmeza. Os juristas da DG VI (liderados por Mr. Tilgenkamp) tinham por dever defender o acervo co- munitário. Para eles, a razão vinha do Direito Romano: Dura Lex, sed Lex . Para nós, integrar a nossa agricultura na PAC, no mais curto prazo possível, como alguns go- vernantes pretendiam, e num mercado baseado na livre concorrência, isto equivaleria a um “suicídio agrícola”, a liquidar a nossa agricultura e a passar a importar praticamente tudo, em matéria de produtos agrícolas, da Comunidade (o que nós nem sequer teríamos dinheiro para pagar!...). A negociação avançou lentamente, OCM a OCM, Regulamento a Regulamento e até Artigo por Artigo.... Com método e disciplina, fomos obtendo derrogações na aplicação da tal dura lex . Em suma, fomos obtendo um elemento crucial: tempo! Estas derrogações à aplicação de cláusulas que, se fossem imediatas, nos liquidariam, torna- ram o Período de Transição determinante. Já não fui eu a ter a responsabilidade daquilo que foi feito, no decorrer desses dez anos 141 , mas, mesmo tendo passado duas décadas, mantém-se o interesse (e até a necessidade) de conhecermos o mais importante dessa negociação do período de transição. 141. Creio que, com o QCA1, foi abreviado para alguns casos.