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51 A Política Comercial Comum da UE – A Organização Mundial do Comércio e os Acordos Regionais de Comércio Política Comercial da União Europeia País/Bloco Regional Situação atual Previsão das negociações ASEAN Associação das Nações do Sudeste Asiático Vietname Em 3 de dezembro de 2016, o Presidente Juncker e o Primeiro- -Ministro Vietnamita anunciaram a conclusão formal das nego- ciações do Acordo de Comércio Livre entre a UE e o Vietname. A revisão legal do Acordo já está em curso e será seguida da res- petiva revisão linguística, antes de ser apresentado ao Conselho para ratificação e ao Parlamento Europeu para autorização, o que se espera venha a ocorrer no início de 2017. Espera-se que o Acordo entre em vigor no início de 2018. Singapura As negociações com vista à assinatura de um ACL compreensivo foram concluídas em 17 de outubro de 2014. O acordo encontra- -se em processo de tradução para as línguas oficiais da UE. Em julho de 2015, a Comissão iniciou os procedimentos junto do Tribunal Europeu de Justiça com a intenção de obter um pare- cer do Tribunal sobre as competências da UE para assinar e rati- ficar este ACL. Aguarda-se esta decisão para que o Acordo possa ser ratificado. O Acordo precisa de ser formalmente aprovado pela COM, obter a concor- dância do Conselho e rati- ficado pelo Parlamento Europeu. Comunidade Andina (Colômbia, Perú, Equador) A UE e os seus parceiros andinos – Colômbia e Perú – finaliza- ram as negociações em 2010. Após conclusão dos procedimentos necessários pelas duas Partes, as disposições comerciais provisó- rias do Acordo passaram a ser aplicadas com o Perú a partir de 1 de março de 2013 e com a Colômbia em 1 de agosto de 2013. Em janeiro de 2014, iniciaram-se as negociações com o Equador com vista à sua adesão ao Acordo que, tendo sido finalizadas com sucesso, aguardam agora os procedimentos legais das duas Partes. O Protocolo de Adesão do Equador ao Acordo tem de ser assinado e ratificado pelas Partes, de acordo com os respetivos trâmites internos. Pela parte da UE, foram adotados por proce- dimento escrito em 4 de abril de 2016 e imediatamente transmi- tidos ao Conselho (e, informalmente, ao Parlamento Europeu). As Partes estão a proce- der aos necessários pro- cedimentos internos para aplicação do Acordo ao Equador. Paralelamente, continuam a manter-se contatos exploratórios com a Bolívia, com vista à sua integração no ACL. Acordos de Parceria Económica (APE) da UE com os países ACP (África, Caraíbas e Pacífico) SADC – Comunidade para o Desenvolvi- mento da África Austral A 15 de julho de 2014 as negociações sobre sobre o APE regional foram concluídas com sucesso na África do Sul. Foram concluí- dos 10 anos de negociações e produzido um Acordo abrangente e integrado com todos os membros do grupo, incluindo a África do Sul. O Acordo foi assinado pelas Partes a 10 de junho de 2016. Ratificação em curso. África Central Os Camarões foram o único país regional que assinaram um APE a 15 de janeiro de 2009. O PE deu o seu consentimento em junho de 2013. Em julho de 2014 o Parlamento dos Camarões aprovou a sua ratificação e a 4 de agosto de 2014 entrou em aplicação provisória. A 1ª reunião do Comité do APE Camarões – UE teve lugar em maio de 2015, onde foram discutidos assuntos relevan- tes como as Regras de Procedimentos do Comité, Regras de Ori- gem, o calendário das liberalizações e outros, continuando os contactos entre a região e a UE. A 2.ª reunião do Comité APE com os Camarões está prevista ainda para 2016, em Yaoundé.