Agricultura de sequeiro – as políticas públicas e o seu impacto 87 paisagísticos, culturais e das condições sociais que lhe estão associados. Sendo os territórios rurais mais ameaçados aqueles em que predomina a agricultura de sequeiro, este conjunto de apoios irá contribuir dum modo global sobretudo para este sistema de agricultura. O objetivo transversal da PAC relativo à inovação e à digitalização será também essencial, designadamente para potenciar a implementação das melhores práticas que se podem aplicar no sequeiro. De referir ainda o sistema de condicionalidade reforçada, que vincula todos os agricultores que recebem apoios no âmbito da PAC com base em áreas ou animais (do artigo 16º ao 38º e do artigo 70º ao artigo 72º do Regulamento UE nº2021/21154) ao cumprimento de normas de base em matéria de ambiente, alterações climáticas, saúde pública, fitossanidade e bem-estar dos animais. Estas normas de base incluem: — Uma lista de obrigações/requisitos, os Requisitos Legais de Gestão (RLG). — Normas em matéria de Boas Condições Agrícolas e Ambientais das terras (BCAA), que têm como objetivo contribuir para a atenuação e adaptação às alterações climáticas e a melhoria e proteção dos recursos água, solo e da biodiversidade. Deste conjunto de normas, destacam-se pelo seu contributo para melhores condições para a agricultura de sequeiro, por contribuírem para a preservação e melhoria do solo, três BCAA: — BCAA 5 − Gestão da mobilização do solo reduzindo o risco de degradação dos solos, tendo em consideração o gradiente de declive. — BCAA 6 − Cobertura mínima dos solos para evitar o solo nu nos períodos que são mais sensíveis — BCAA 7 − Rotação das culturas em terras aráveis. De realçar que esta diversificação de culturas, contribui não só para a melhoria da estrutura 4 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32021R2115 e da biota do solo, como para o seu enriquecimento em matéria orgânica e aumento da capacidade de armazenamento de água, fatores decisivos na melhoria das condições de realização da agricultura de sequeiro. Existem outros importantes instrumentos com medidas de política com impacto nas áreas de sequeiro de que são exemplo a Estratégia Nacional para a Promoção da Produção de Cereais (ENPPC) e a Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica (ENAB). A ENPPC, aprovada em 2018, visa reduzir a dependência externa, consolidar áreas de produção, criar valor na fileira dos cereais e viabilizar a atividade agrícola em todo o território, e está assente em quatro pilares: organizações de produtores (OP); organização ao longo da fileira; inovação e transferência de conhecimento; e, finalmente, estabilização do rendimento dos agricultores. O objetivo é aumentar em 20% o grau de autoaprovisionamento nos cereais praganosos como trigo mole, trigo duro, centeio, cevada, aveia e triticale. Para tal, destacam-se medidas como a redução dos custos de energia, a dinamização da produção nacional de semente certificada e de genética nacional, o reforço de meios de luta contra agentes bióticos e a promoção da capacitação técnica e melhoria dos meios disponíveis para experimentação e prestação de serviços no âmbito da agricultura de precisão ao nível das OP. A ENAB, definida para um horizonte temporal de 10 anos (2017-2027), procura fomentar, designadamente, a expansão das áreas de produção biológica nos sectores da agricultura e da pecuária, através da melhoria da sua viabilidade técnica e do reforço da sua atratividade económica. Com esta estratégica pretende-se aumentar a oferta de produtos agrícolas e agroalimentares obtidos em produção biológica, fomentando a sua competitividade e rentabilidade comercial nos mercados internos e a abertura de novos mercados, a promoção da sua notoriedade e disponibilidade, bem como o reforço da confiança e credibilidade junto do consumidor.
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