96 CADERNOS DE ANÁLISE E PROSPETIVA CULTIVAR N.º 29 DEZEMBRO 2023 – Indústria agroalimentar em obter o máximo de apoio do FEOGA-Orientação (FEOGA-O). Da negociação da adesão (1979-1986) resultou um Período de Transição de dez anos, 19861995, que incluiu um Programa Específico para o Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa, PEDAP, dotado, em termos da participação comunitária, com 700 milhões de ECU2. Contudo, este Período de Transição vai registar duas mudanças importantes na CEE. Uma primeira é o surgimento do primeiro Quadro Comunitário de Apoio, o QCA1 (1989-1992), com o objetivo de minimizar os efeitos divergentes, em termos de evolução económica e social, resultantes da constituição do Mercado Único, em 1987. Para isso, reforçou-se a coesão económica e social, com a duplicação dos Fundos Estruturais (FEOGA-O, Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, FEDER, Fundo Social Europeu, FSE) e procurou-se coordenar as intervenções destes diferentes fundos com o Banco Europeu de Investimento (BEI) e com os outros instrumentos financeiros existentes. Em Portugal, o QCA1 vai assim funcionar cumulativamente com o apoio específico do Período de Transição. A segunda grande mudança na CEE vai centrar-se na PAC e resulta do sucesso da garantia de preços à produção agrícola, que originou enormes excedentes de produção, excessivos gastos públicos e distorção dos mercados. A procura de resolução destes problemas forçou a primeira, e mais significativa, das grandes reformas da PAC, em 1992 (tendo as seguintes ocorrido em 2003, 2013 e pós-2020). Esta reforma profunda vai proceder à abolição do apoio aos preços e à sua substituição por ajudas ao rendimento, calculadas na base de produções “históricas” por hectare (cereais) ou por Cabeça Normal (bovinos), e incluir-também obrigações em temos de ambiente e qualidade alimentar. Segue-se a Agenda 2000, e a consequente Reforma de 2003, em que se consolidam dois pilares da PAC: o 1.º Pilar de Pagamentos Diretos e o 2.º Pilar de 2 O ECU (European Currency Unit – unidade monetária europeia) foi uma moeda escritural (apenas para transações entre bancos, correspondendo a uma média ponderada de moedas da Comunidade) utilizada entre 1979 e 1999, tendo então sido substituída pelo euro (1 ECU = 1 Euro). Foi a pedra angular do Sistema Monetário Europeu (SME). apoio ao desenvolvimento rural. As ajudas diretas do 1.º pilar passam a ser concretizadas através de um pagamento único, por exploração agrícola, que não obriga a produzir, e em que é introduzida a “condicionalidade”, subordinando o referido pagamento único ao cumprimento de critérios ambientais e de saúde pública. Verifica-se, ainda, um pequeno reforço do apoio ao desenvolvimento rural, no chamado 2.º Pilar. A reforma de 2013 procura corrigir alguns erros da de 2003, através, por exemplo, do “pagamento redistributivo”, visando reduzir a disparidade entre as ajudas por hectare nas diferentes regiões, e entre grandes e pequenos agricultores, ou da possibilidade dada aos EM de reterem até 30% das ajudas diretas para efeitos redistributivos (com transferência para o 2.º Pilar). No âmbito da substituição do pagamento único por um sistema de pagamentos por componentes: pagamento base, jovens agricultores, pequena agricultura, etc., são ainda introduzidas novas regras ambientais, que permitem o pagamento duma componente ecológica designada por greening (ecologização), incluindo: 5% de “superfícies de interesse ecológico”; manutenção de “prados permanentes” e existência de um mínimo de três culturas diferentes na mesma área agrícola ao longo do tempo (rotação de culturas). Por fim, a reforma da PAC pós-2020 visou introduzir uma nova abordagem estratégica, dando aos Estados-Membros autonomia para elaborarem planos estratégicos com base nas suas necessidades e em consonância com os objetivos a nível da União Europeia (UE), com um reforço do foco no ambiente e no clima, quer através da dependência de financiamento do cumprimento da legislação ambiental e climática da UE, quer por incentivos para práticas mais ecológicas, tanto no âmbito dos pagamentos diretos (com um novo tipo de apoio às medidas ecológicas, os chamados «regimes ecológicos»), como no âmbito do desenvolvimento rural, com um ring-fencing, isto é, uma delimitação financeira que
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