18 CADERNOS DE ANÁLISE E PROSPETIVA CULTIVAR N.º 29 DEZEMBRO 2023 – Indústria agroalimentar caracterizados por inúmeras taxas e taxinhas, a gestão da água, os recursos humanos e a respetiva qualificação, a falta de visão integrada das infraestruturas portuárias que se concretiza no funcionamento deficiente da SILOPOR e nos desafios da armazenagem e do funcionamento equilibrado ao longo da cadeia alimentar (terá a PARCA4 futuro?). Também a falta de apoio às exportações tem sido um fator de bloqueio, condicionando o nosso desenvolvimento e afirmação. Finalmente, a revisão da política fiscal que, mais uma vez, não foi contemplada no Orçamento de Estado para 2024. Temos aqui, pelo menos, duas questões para a próxima legislatura: a baixa do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e a sua harmonização relativamente à média europeia; a manutenção das isenções de que o setor beneficia e que, tendo em conta as perspetivas para o próximo ano, é essencial que se mantenham em 2024. No que respeita ao IVA, não é aceitável que tenhamos uma taxa de 23% para produtos transformados que são adquiridos nos supermercados, mas que passam a ser taxados a 13% quando disponibilizados pela restauração. Não é, igualmente, admissível que os alimentos para animais de companhia sejam taxados a 23%. Uma vez mais, defendemos que sejam tributados a 13%, promovendo a saúde e o bem-estar animal e sendo um elemento dissuasor do abandono, uma realidade que não parece dar tréguas e que só nos envergonha enquanto sociedade. 4 Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Alimentar É necessário iniciar um debate sério e construtivo, para que o IVA seja alinhado com a média europeia em todos os produtos alimentares. Por outro lado, numa altura em que é tão importante a inovação, não se compreende que os produtos inovadores, apenas porque inovam, sejam taxados de imediato a 23%. Em Bruxelas, estão em curso, ou já com legislação publicada, dossiês tão relevantes como a utilização sustentável de pesticidas, o bem-estar animal (designadamente, no transporte e no fim da utilização de gaiolas), as cadeias livres de desflorestação, os sistemas alimentares sustentáveis, as práticas comerciais desleais, os relatórios de sustentabilidade das empresas, as novas técnicas genómicas (reconhecidas como muito relevantes para a sustentabilidade da agricultura) ou o plano europeu para a proteína, absolutamente estratégico, e transversal a todo o setor. Trata-se de um conjunto de propostas merecedoras de particular cuidado, de estudos sérios de impacto, sem populismos ou demagogias, olhando para o “mundo real”, porque corremos o risco de criar disrupções e ruturas nas cadeias de abastecimento, pelas diferentes visões e normas entre a União Europeia e os nossos principais competidores (e fornecedores) no mercado mundial. Aliás, a Portugal interessa cada vez mais a promoção do multilateralismo nas relações comerciais, contra o crescente protecionismo que tende a imperar em muitas geografias e, infelizmente, em alguns Estados-Membros da União Europeia. Confrontamo-nos, igualmente, com problemas estruturais que se arrastam há décadas, em sucessivos governos: o licenciamento, os custos de contexto … … a gestão da água, os recursos humanos e a respetiva qualificação, a falta de visão integrada das infraestruturas portuárias… …a revisão da política fiscal que, mais uma vez, não foi contemplada no Orçamento de Estado para 2024. As proteínas são macronutrientes essenciais na nutrição humana, tendo em vista dietas equilibradas e saudáveis e, embora a principal fonte de proteína para os humanos seja a carne e outros produtos de origem animal, o facto é que a alimentação animal é deficitária em fontes de proteína…
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