14 CADERNOS DE ANÁLISE E PROSPETIVA CULTIVAR N.º 29 DEZEMBRO 2023 – Indústria agroalimentar baixava preços numa concretização lógica da lei da oferta e da procura. A Europa tinha, assim, dois problemas: custos de armazenagem e pagamento das restituições à exportação para colocar os produtos nos países terceiros. Eram os tempos em que a Política Agrícola Comum (PAC) se constituía como a única política verdadeiramente comum, com um peso na ordem dos 70% do orçamento e os agricultores a terem uma forte representação nos órgãos de consulta (e de decisão) em Bruxelas, designadamente no quadro das Comissões Consultivas de Mercado. Em 1992, com a reforma MacSharry, foi lançada uma revisão aprofundada, através da qual a nova PAC passou a ter como objetivo reduzir os excedentes (quotas leiteiras, set-aside), regular os preços nos consumidores e respeitar o ambiente. Para além dos pagamentos aos agricultores e dos apoios ligados e desligados – sendo mais visíveis os subsídios que tinham de ser garantidos pela harmonização dos preços internos ao mercado mundial –, a novidade foi o conceito de multifuncionalidade da agricultura. Através deste conceito, tornou-se evidente, e assumido, que a Agricultura não tem apenas uma função de produção de alimentos, mas tem, também, outros desígnios igualmente importantes, tais como a oferta de “bens públicos”, de natureza ambiental, de biodiversidade e de proteção do território. De referir que esta reforma foi aprovada pelo então Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de Portugal, Dr. Arlindo Cunha, Presidente do Conselho em exercício, no âmbito da presidência portuguesa. Esta reforma, com revisão programada para 1999 acabou por dar origem à reflexão em torno da Agenda 2000 que visava dar respostas ao alargamento de 2004. Foi, então, introduzida uma forte componente do desenvolvimento rural. A PAC ainda representava cerca de 50% do orçamento europeu. Entretanto, as crises alimentares, fundamentalmente a Encefalopatia Espongiforme Bovina (mais conhecida como BSE) e as dioxinas e as consequentes discussões e reflexões em torno da segurança dos alimentos, do ponto de vista da sua higiene e sanidade, conduziram à publicação do Livro Branco sobre a Segurança dos Alimentos e a toda uma nova estrutura legislativa. Do ponto de vista político- -mediático, temas como a avaliação e comunicação dos riscos alimentares ganham uma dimensão relevante, bem como a sua perceção por parte dos consumidores. Na estrutura da Comissão Europeia, a DG SANTE emerge como uma das mais importantes. Muitos dossiês agrícolas transitam para este novo organismo, com a DG AGRI a perder peso relativo na tomada de decisão. A PAC torna-se, assim, menos agrária e mais alimentar. Lembramo-nos, por exemplo, de o saudoso Eng.º Armando Sevinate Pinto, então Ministro da Agricultura, ou de o Eng.º Fernando Gomes da Silva, que tutelava esta pasta aquando da crise da BSE, se lamentarem sobre o facto de que nos Conselhos Agrícolas já não se discutia agricultura, mas apenas a segurança dos alimentos. É neste contexto que surge a reforma de 2013, já num novo processo legislativo de codecisão entre o Conselho e o Parlamento Europeu, introduzido pelo Tratado de Lisboa. A PAC teria de responder a novas preocupações como as alterações climáticas, o bem- -estar animal, a segurança dos alimentos e a utilização Eram os tempos em que a PAC se constituía como a única política verdadeiramente comum, com um peso na ordem dos 70% do orçamento e os agricultores a terem uma forte representação nos órgãos de consulta (e de decisão)… Foi, então, introduzida uma forte componente do desenvolvimento rural. A PAC ainda representava cerca de 50% do orçamento europeu. … surge a reforma de 2013… A PAC teria de responder a novas preocupações como as alterações climáticas, o bem-estar animal, a segurança dos alimentos e a utilização sustentável dos recursos naturais…
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