Editorial 9 pagamento”; por “um foco das entidades decisoras na minúcia do processo administrativo e burocrático, (…) e não na concretização real dos objetivos dos projetos apoiados.” Reconhece que algumas destas circunstâncias resultamde uma legislação europeia que permite que os produtos europeus atinjam um elevado nível de qualidade, mas sublinha que gera problemas de competitividade para os agricultores. Antes de concluir destacando a difícil conjuntura atual, refere ainda outros aspetos específicos de Portugal, como os relativos à fiscalidade, tanto em termos de carga fiscal como de demora nos procedimentos, à energia, ao financiamento, à pequena dimensão das explorações e ao acesso ao conhecimento. No artigo de Vítor Rodrigues, da CNA, depois de uma breve exposição sobre o que é a agricultura familiar, é feito um levantamentomuito exaustivo dos custos de contexto que mais a afetam, associando-os à tipologia criada pelo INE, mas acrescentando “quatro grandes domínios de origem dos custos de contexto” neste tipo de agricultura: interioridade, articulação com os mercados, normativos e políticas públicas. No final desse levantamento, o autor constata que “as duas grandes origens de custos de contexto são a interioridade e as políticas públicas, ou a falta delas.” Explica depois as razões pelas quais as políticas públicas “são a grande causa dos custos de contexto da [agricultura familiar] e, simultaneamente, o instrumento fundamental para a sua mitigação ou anulação.” A concluir, apresenta as propostas que a CNA tem feito no passado e que agora reitera para procurar reduzir os custos referidos, permitindo assim que a agricultura familiar possa “cumprir as funções económicas, sociais e ambientais que lhe estão associadas”. A fechar esta secção, Luís Mira, da CAP, sublinha a importância dos custos de contexto num mercado cada vez mais competitivo e global. Remetendo para o Inquérito aos Custos de Contexto do INE, centra-o na atividade agrícola, relevando as questões ligadas ao sistema judicial, aos recursos humanos, “às telecomunicações, à distribuição de eletricidade, às vias de comunicação” e, sobretudo, à “‘carga administrativa’ e ‘licenciamentos’”, sendo estes dois últimos aspetos particularmente relevantes, dada a pequena oumédia dimensão e o caráter familiar de uma parte significativa das explorações nacionais. Segundo o autor, essa carga administrativa, resultante da forte regulamentação exigida pela União Europeia, é agravada em Portugal pela falta de coordenação entre as tutelas (Agricultura e Ambiente) e pela complexidade e morosidade de cada uma delas. Estes problemas “minam a confiança dos agricultores perante o sistema, (…) para além de afetarem a modernização do setor e a sua contribuição para o desenvolvimento da nossa economia”. Refere ainda como agravantes aquilo a que chama “tendências regionalistas (…) sem (…) qualquer lógica de eficiência” e a “falta de auscultação do setor”. No Observatório, Cristina Neves, do INE, explica o que se pretende com o Inquérito aos Custos de Contexto na perspetiva das empresas, fazendo em seguida uma descrição da sua edição de 2021 em que salienta os principais resultados obtidos, nos nove domínios analisados, por setor de atividade económica, dimensão da empresa e localização geográfica NUTS I. No final, é feito, nas palavras da autora, um zoom às empresas do setor da agricultura, silvicultura e pescas, revelando os principais custos de contexto sentidos por estas, que se centram sobretudo nas questões ligadas aos licenciamentos, ao sistema judicial e ao sistema fiscal. Aspetos relativos às barreiras à internacionalização, ao financiamento e às indústrias de rede “constituíram obstáculos mais reduzidos à atividade damaioria das empresas deste setor”. No que se refere aos “Licenciamentos, verifica-se que as componentes Certificação ambiental e Licenças ambientais foram aquelas que as empresas do setor (…) percecionaram como sendo as que causam mais entraves à sua atividade”, em particular a proporcionalidade e aderência das exigências administrativas. Por outro lado, “Recursos humanos [sobretudo Contratação de trabalhadores] e Indústrias de rede (…) registaramos aumentos mais significativos no mesmo período”. Num artigo em que, à semelhança de anteriores edições da CULTIVAR, procurámos auscultar diretamente o que pensam os agricultores sobre este tema algo difícil e controverso, Pedro Pimenta, John WilliamStilwell, Luís BulhãoMartins, Armando Torres Paulo, Manuel Chaveiro Soares e José Correia aceita-
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