102 CADERNOS DE ANÁLISE E PROSPETIVA CULTIVAR N.º 27 JANEIRO 2023 – Custos de contexto • No Reino Unido, o GOV.UK9, ponto de partida para 152 serviços governamentais essenciais, fornecendo informação, orientação e serviços para cidadãos e empresas, bem como orientação detalhada para profissionais, e informação sobre governo e política; e, o Primary Authority Register10, que fornece aconselhamento regulamentar às empresas nas áreas de: saúde ambiental, normas comerciais, segurança contra incêndios no âmbito do licenciamento, certificação de armazenamento de gasolina, e licenciamento de explosivos. O aconselhamento relevante para as empresas e pessoas que exerçam a sua atividade comercial no Reino Unido. Três destes balcões únicos – Altinn, ePortugal e GOV. UK – são os Pontos de Contacto Único designados por cada país para os fins da Diretiva de Serviços da União Europeia11. 9 https://www.gov.uk/ 10 https://primary-authority.beis.gov.uk/ 11 Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. Visa eliminar os entraves ao comércio de serviços na União Europeia (UE) através: da simplificação dos procedimentos administrativos para os prestadores de serviços; do reforço dos direitos dos consumidores e das empresas que recebem os serviços e da promoção da cooperação entre os países da UE.
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