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Regras da OMC: uma restrição excessiva à definição da política agroambiental e climática da UE? 27 uma diversificação ou rotação de culturas mais am- biciosa exigindo uma percentagem específica de proteaginosas, ausência de solo nu no inverno em terras aráveis e situações emque os pagamentos são diferenciados de acordo com o uso do solo (Comis- são Europeia 2020). Como muitas potenciais práti- cas dos eco-regimes seriam concebidas desta forma, esta disposição é vista como uma grande limitação da nova flexibilidade. É esta a questão abordada neste artigo. A secção 2 analisa a forma como os pagamentos por compen- sação têm funcionado na prática no âmbito dos programas de desenvolvimento rural da UE e até que ponto têm restringido o desenho das MAAC. A secção 3 trata da questão filosófica dos pagamen- tos por valor em vez de compensação pelos custos incorridos e defende que as regras da OMC, quando devidamente interpretadas, também fazem sentido em termos ambientais. A secção 4 estabelece as con- clusões. 2. Como funciona na prática o princípio da compensação? A Caixa Verde da OMC é definida no Anexo 2 do AsA e enumera as medidas de apoio interno na agricultu- ra que são consideradas como não tendo qualquer impacto ou tendo um impacto mínimo de distorção do comércio e que cumprem condições específicas de política. Estas condições, no que concerne aos pagamentos ambientais, estão definidas no Anexo 2, parágrafo 12: “ a) O direito a beneficiar desses pagamentos será determinado no quadro de um programa estatal claramente definido de proteção ou de conser- vação do ambiente e dependerá da observação de condições específicas previstas por esse pro- grama, incluindo as ligadas aos métodos ou fato- res de produção; b) O montante dos pagamentos será limitado aos custos suplementares ou às perdas de rendi- mento decorrentes do cumprimento do programa estatal .” Este parágrafo prevê que, ao contrário das regras dos pagamentos diretos, para se poder beneficiar da Caixa Verde, os pagamentos ambientais podem estar associados a tipos específicos de produção ou uso do solo, mas em contrapartida exige que o paga- mento seja limitado aos custos suplementares ou às perdas de rendimento decorrentes do cumprimento do programa ambiental. A interpretação deste prin- cípio na legislação e na prática da UE ajuda a escla- recer qual o montante de pagamento permitido para ser coerente com os critérios da Caixa Verde. Segundo as regras da UE, as autoridades calculam um customédio de fornecimento do serviço de ecos- sistema, tal como foi estabelecido nas orientações técnicas da DG AGRI (DG AGRI 2014). “ Os pagamen- tos no âmbito das MAAC baseiam-se em pressupostos normalizados de custos e rendimentos que refletem uma situação média de custos / rendimentos. (…) Na maioria dos casos, os pagamentos das MAAC ba- seiam-se em cálculos de custos padrão (que, por sua vez, se baseiam frequentemente em margens brutas padrão) e em pressupostos de perda de rendimen- to resultantes dos compromissos assumidos. Como referido acima, estes custos e pressupostos devem basear-se em dados fiáveis e representativos .” E pros- segue, notando que: “ Os prémios para umdetermina- do tipo de operação devem ser diferenciados sempre que tal se torne necessário em resultado de diferenças significativas nas condições regionais / sub-regionais e nas práticas de produção. Se um PDR não propuser essa diferenciação, deve demonstrar que ela não é necessária , porque as condições são suficientemente semelhantes. Este ponto é necessário para evitar uma sub/sobrecompensação excessiva .” Assim, em princí- pio, espera-se que as autoridades de gestão atuem como um monopsonista criterioso, estabelecendo diferentes níveis de pagamentos, tendo em conta o quão “fácil” é para um agricultor fornecer os serviços de ecossistema em questão. Se gerido eficazmente, este sistema de pagamentos criteriosos apropriar- -se-ia efetivamente de todo o benefício intramargi- nal que se esperaria que um rendimento adicional proporcionasse à maioria dos agricultores. Na prática, os Estados-Membros não funcionam assim. Os níveis de pagamento são normalmente