cultivar_22_Final_PT

PAC pós-2020: melhorar a proteção do ambiente preservando a necessária competitividade 51 assegurada por duas grandes categorias de medidas. As primeiras enquadram-se no primeiro pilar e são obrigató- rias, visando garantir um nível mínimo de proteção através do cumprimento de requisi- tos legais de gestão – normas e diretivas ambientais – (RLG), da manutenção das terras em boas condições agrícolas e ambientais (BCAA) e, desde a última reforma de 2015, das medi- das de ecologização ( Greening ), que condicionam a concessão de cerca de um terço do apoio do pri- meiro pilar ao cumprimento de três medidas para garantir: i) uma diversidade mínima das culturas; ii) a manutenção das pastagens permanentes; iii) a manutenção das Superfícies de Interesse Ecológico (SIE) em cada exploração agrícola. As medidas da segunda categoria enquadram-se no segundo pilar e são facultativas: são assumidas pelos agricultores sob a forma de contratos plurianuais, incluindo o aumento dos objetivos ambientais com compensa- ção monetária por custos adicionais e/ou perdas de rendimento. Mencione-se ainda o apoio específico atribuído às explorações localizadas em zonas com desvantagens naturais e, por isso, commenor produ- tividade e rentabilidade. UmprocessoincompletodereformadaPAC O processo de reforma da PAC está longe de estar concluído. Embora a PAC 2014-2020 só tenha entrado em vigor em janeiro de 2015, há pouco mais de três anos, está já em cons- trução uma nova reforma, em que a proteção do ambiente está novamente no centro da reflexão. 1 Na realidade, é pre- ciso reconhecer que, apesar da crescente importância dos objetivos e dos instrumen- tos ambientais na PAC e dos esforços das partes interes- 1 O futuro da alimentação e da agricultura. Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões. Comissão Europeia, COM(2017) 713 final, Bruxelas, 29 11 2017, 28 pág. https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:52017DC0713&from=EN sadas, os efeitos ambientais adversos da agricultura con- tinuam a ser muito significa- tivos, não só em termos de poluição difusa do solo, da água e do ar devido ao uso de produtos químicos acima da capacidade de absorção dos ecossistemas, mas também em termos da degrada- ção da biodiversidade e das emissões líquidas de gases de efeito estufa de origem agrícola. Esta exigência de agriculturas europeias mais efi- cientes em termos de utilização dos recursos natu- rais e cada vez mais respeitadoras do ambiente tra- duz-se numa necessidade de mudança de práticas e de sistemas agrícolas, que permitam melhorar o desempenho ambiental das explorações agrícolas, das fileiras de produção e dos territórios de atividade em que essas explorações se inserem. Naturalmente, o desempenho não deve limitar-se apenas à dimen- são ambiental, devendo incluir também aspetos pro- dutivos, económicos, sociais e de saúde. Este obje- tivo de multi-desempenho inscreve-se num difícil contexto económico e orçamental a nível da UE e de um grande número de Estados-Membros (EM). Nos últimos anos, as explorações agrícolas têm de facto enfrentado, tanto a montante como a jusante, uma enorme volatilidade de mercados e de preços e uma multiplicação de situações de crise de rendimentos. No plano orçamental, o BREXIT conduzirá automa- ticamente a uma diminuição no orçamento da UE e a uma mais do que provável redução do orçamento da PAC, sem contar que mui- tas são as vozes que exigem maior atenção e, por conse- guinte, um maior apoio orça- mental a prioridades consi- deradas mais importantes, como o crescimento econó- mico, a educação, a política migratória, etc. As medidas da segunda categoria enquadram-se no segundo pilar e são facultativas… Mencione-se ainda o apoio específico atribuído às explorações localizadas em zonas com desvantagens naturais. … é preciso reconhecer que, apesar da crescente importância dos objetivos e dos instrumentos ambientais na PAC e dos esforços das partes interessadas, os efeitos ambientais adversos da agricultura continuam a ser muito significativos…