Foi apresentado ao Governo no dia 6 de fevereiro pelas estruturas representativas do setor agroalimentar e da distribuição, que fazem parte da Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar (PARCA), o Portal que visa operacionalizar o Código de Boas Práticas Comerciais na Cadeia de Agroalimentar (CBPC).

Este Código de Boas Práticas vem complementar o enquadramento legal já existente, sendo o resultado de um compromisso entre seis entidades representativas de todos os elos da cadeia agroalimentar. Tem como objetivo promover comportamentos comerciais leais e justos entre os agentes económicos.

O CBPC integra a colaboração de todos os setores da cadeira de valor, desde a produção agrícola, representada pela Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e pela Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal (CONFAGRI); a indústria agroalimentar, representada pela Confederação Empresarial de Portugal (CIP); e a distribuição representada pela Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) e pela Associação Portuguesa das Empresas de Distribuição (APED).

Inclui um conjunto de regras e procedimentos que proporcionam uma maior efetividade do processo de autorregulação, designadamente através da criação de um mecanismo eficaz de resolução de litígios entre os associados das Partes Subscritoras.

Fortalece também a cooperação e a transparência no setor agroalimentar, assegurando simultaneamente a promoção da equidade e da reciprocidade entre os principais agentes de toda a cadeia de abastecimento envolvidos na produção, processamento e distribuição de bens de consumo.

A adesão ao CBPC é gratuita e voluntária e as empresas aderentes comprometem-se a respeitar os princípios de boas práticas nas relações comerciais e os requisitos que visam a integração destes nas suas operações diárias.

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