Diário da República

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Portaria n.º 338-A/2016 - Diário da República n.º 248/2016, 2º Suplemento, Série I de 2016-12-28

Procede à alteração das seguintes portarias integradas na medida n.º 7 «Agricultura e recursos naturais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020

Despacho Normativo n.º 15-A/2016 - Diário da República n.º 248/2016, 2º Suplemento, Série II de 2016-12-28

Determina que para efeitos da aplicação do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 10.º do despacho normativo n.º 14/2014, de 29 de outubro e suas alterações não são contabilizados os efetivos de vacas leiteiras que tenham parido nados-mortos. Determina quem pode beneficiar do prémio por vaca leiteira, previsto no despacho normativo n.º 14/2014, de 29 de outubro na sua redação atual

Despacho Normativo n.º 15-B/2016 - Diário da República n.º 249/2016, 2º Suplemento, Série II de 2016-12-29

Procede à quarta alteração ao despacho normativo n.º 6/2015, de 20 de fevereiro, que estabelece os requisitos legais de gestão e as normas mínimas para as boas condições agrícolas e ambientais, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 93.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013

Declaração de Retificação n.º 25/2016 - Diário da República n.º 250/2016, Série I de 2016-12-30

Declaração de retificação à Portaria n.º 321/2016, de 16 de dezembro, publicada no Diário da  República, 1.ª série, n.º 240, de 16 de dezembro de 2016

Resolução do Conselho de Ministros n.º 84-H/2016 - Diário da República n.º 250/2016, 2º Suplemento, Série I de 2016-12-30

Autoriza, em sede de reprogramação do PDR 2020, o Ministro da Agricultura, Florestas e  Desenvolvimento Rural a definir a percentagem de cofinanciamento nacional, até ao ano de 2022

Portaria n.º 2/2017 - Diário da República n.º 1/2017, Série I de 2017-01-02

Segunda alteração à Portaria n.º 31/2015, de 12 de fevereiro, com a redação dada pela Portaria n.º 249/2016, de 15 de setembro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 3.1, «Jovens agricultores», da Medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola» do PDR 2020

Decreto-Lei n.º 8/2017 - Diário da República n.º 6/2017, Série I de 2017-01-09

Estabelece o regime jurídico aplicável aos sapadores florestais e às equipas de sapadores florestais no território continental português e define os apoios públicos de que estas podem beneficiar

Portaria n.º 25/2017 - Diário da República n.º 10/2017, Série I de 2017-01-13

Estabelece o regime de aplicação dos prémios à manutenção e por perda de rendimento a que podem ter direito os beneficiários dos apoios correspondente às operações 8.1.1, «Florestação de terras agrícolas e não agrícolas», e 8.1.2, «Instalação de sistemas agroflorestais», inseridas na ação 8.1, «Silvicultura sustentável», da medida 8, «Proteção e reabilitação dos povoamentos florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020

Portaria n.º 26/2017 - Diário da República n.º 10/2017, Série I de 2017-01-13

Estabelece as regras complementares relativas à designação, apresentação e rotulagem dos produtos do setor vitivinícola previstos no Regulamento (CE) n.º 110/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, na sua redação atual, no Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro e no Regulamento n.º 251/2014, do Parlamento e do Conselho, de 26 de fevereiro, com direito ou não a denominação de origem (DO) ou indicação geográfica (IG)

Portaria n.º 36/2017 - Diário da República n.º 16/2017, Série I de 2017-01-23

Procede à quarta alteração da Portaria n.º 230/2014, de 11 de novembro, alterada pelas Portarias n.ºs 249/2016, de 15 de setembro, 301-B/2016, de 30 de novembro, e 303-A/2016, de 5 de dezembro, que estabelece o regime de aplicação da ação 3.2, «Investimento na exploração agrícola», e da ação 3.3, «Investimento na transformação e comercialização de produtos agrícolas», ambas da medida 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020

Mar

Resolução do Conselho de Ministros n.º 84-A/2016 - Diário da República n.º 248/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-12-28

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a redefinição e a extensão do mandato da Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental

Portaria n.º 344/2016 - Diário da República n.º 250/2016, Série I de 2016-12-30

Finanças e Mar

Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo Azul

Despacho n.º 15775-F/2016 - Diário da República n.º 250/2016, 3º Suplemento, Série II de 2016-12-30

Fixa um período de interdição de captura com a arte de cerco, manutenção a bordo e descarga de sardinha, entre o dia 1 de janeiro e o dia 28 de fevereiro de 2017

Despacho n.º 42/2017 - Diário da República n.º 1/2017, Série II de 2017-01-02

Estabelece, para o ano de 2017, os períodos de defeso para a pesca no rio Mondego

Decreto-Lei n.º 10/2017 - Diário da República n.º 7/2017, Série I de 2017-01-10 Institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas

Portaria n.º 14/2017 - Diário da República n.º 7/2017, Série I de 2017-01-10 Finanças, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Mar Estabelece o procedimento de emissão, disponibilização e cobrança voluntária da Fatura Única Portuária por Escala de Navio

Portaria n.º 27/2017 - Diário da República n.º 11/2017, Série I de 2017-01-16

Estabelece as medidas de gestão para a raia curva (Raja undulata) para o ano de 2017

Outros

Lei n.º 41/2016 - Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28

Assembleia da República

Grandes Opções do Plano para 2017

Lei n.º 42/2016 - Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28

Assembleia da República

Orçamento do Estado para 2017

Jornal Oficial da UE

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural | Mar | Outros

Regulamento de Execução (UE) 2017/39 da Comissão, de 3 de novembro de 2016, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) nº 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à ajuda da União à distribuição de fruta e produtos hortícolas, bananas e leite nos estabelecimentos de ensino

Regulamento Delegado (UE) 2017/40 da Comissão, de 3 de novembro de 2016, que complementa o Regulamento (UE) nº 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à ajuda da União para a distribuição de fruta e produtos hortícolas, bananas e leite nos estabelecimentos de ensino e que altera o Regulamento Delegado (UE) nº 907/2014 da Comissão

Convite à apresentação de propostas 2017 — Programas simples — Subvenções a ações de informação e de promoção de produtos agrícolas executadas no mercado interno e em países terceiros em conformidade com o Regulamento (UE) nº 1144/2014 do Parlamento Europeu o e Conselho (2017/C 9/06)

Convite à apresentação de propostas 2017 — Programas «multi» — Subvenções a ações de informação e de promoção de produtos agrícolas executadas no mercado interno e em países terceiros em conformidade com o Regulamento (UE) nº 1144/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2017/C 9/07)

Decisão (UE) 2017/38 do Conselho, de 28 de outubro de 2016, relativa à aplicação provisória do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro